Procedimento Comum Cível 0308882-67.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308882-67.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0528/2019 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de tramitação prioritária. 2) Trata-se de ação de evicção ajuizada por Maria Evalinde Hinkel Steinbach e outros em desfavor de Clausio Aciomar da Costa e outros, buscando a reparação pelos prejuízos sofridos por conta da venda de bem evicto aos autores no valor integral do preço e das despesas tidas pela parte com o imóvel. Do vasto rol de réus, apenas alguns foram citados. Dito isto, passo à análise do pedido de tutela provisória incidental de natureza acautelatória formulado às fls. 2325/2332 dos autos. Inicialmente, registro que o pedido de tutela provisória incidental não necessita cumprir os requisitos exigidos pelos arts. 305 a 310 todos do CPC, uma vez que disciplinam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente e não a incidental como é o caso dos autos. A parte autora formulou pedido de natureza acautelatória tendente a resguardar eventual e futuro cumprimento de sentença. Foram formulados os seguintes pedidos acautelatórios: a) arresto do terreno localizado à Estrada Dom João Becker, s/n, nomeando os autores como depositários do bem, ou, alternativamente, o protesto judicial contra a alienação do referido imóvel; b) a autorização para que os autores afixem placa informativa acerca da existência da presente ação, buscando impedir a alienação do imóvel a terceiros ou a medida que este Juízo julgar mais apropriada ao caso. É o relatório. Decido. Indisponibilidade de bens. A parte autora pugnou pelo arresto do bem objeto da ação para garantir futuro adimplemento da indenização perseguida na presente demanda, argumentando que os herdeiros de Aciomar da Costa, em especial Ludgéria Eurides Costa e Cinelândia Eurides da Costa, estariam colocando à venda a parte do imóvel evicto que lhes cabe. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

10/09/2019, 20:01

Concedida em parte a Medida Liminar - 1) Defiro o pedido de tramitação prioritária. 2) Trata-se de ação de evicção ajuizada por Maria Evalinde Hinkel Steinbach e outros em desfavor de Clausio Aciomar da Costa e outros, buscando a reparação pelos prejuízos sofridos por conta da venda de bem evicto aos autores no valor integral do preço e das despesas tidas pela parte com o imóvel. Do vasto rol de réus, apenas alguns foram citados. Dito isto, passo à análise do pedido de tutela provisória incidental de natureza acautelatória formulado às fls. 2325/2332 dos autos. Inicialmente, registro que o pedido de tutela provisória incidental não necessita cumprir os requisitos exigidos pelos arts. 305 a 310 todos do CPC, uma vez que disciplinam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente e não a incidental como é o caso dos autos. A parte autora formulou pedido de natureza acautelatória tendente a resguardar eventual e futuro cumprimento de sentença. Foram formulados os seguintes pedidos acautelatórios: a) arresto do terreno localizado à Estrada Dom João Becker, s/n, nomeando os autores como depositários do bem, ou, alternativamente, o protesto judicial contra a alienação do referido imóvel; b) a autorização para que os autores afixem placa informativa acerca da existência da presente ação, buscando impedir a alienação do imóvel a terceiros ou a medida que este Juízo julgar mais apropriada ao caso. É o relatório. Decido. Indisponibilidade de bens. A parte autora pugnou pelo arresto do bem objeto da ação para garantir futuro adimplemento da indenização perseguida na presente demanda, argumentando que os herdeiros de Aciomar da Costa, em especial Ludgéria Eurides Costa e Cinelândia Eurides da Costa, estariam colocando à venda a parte do imóvel evicto que lhes cabe. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O

10/09/2019, 15:29

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 656

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 656

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 616

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 637

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 641

Todas as movimentações(662)

Todos os documentos(25)