Execução de Título Extrajudicial 5002260-77.2020.8.24.0047 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002260-77.2020.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/06/2026, 19:59

Publicação

03/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002260-77.2020.8.24.0047/SC RELATOR: Mariana Monteiro de Moraes de Arruda Falcão EXEQUENTE: AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 01/06/2026 - PETIÇÃO

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 17:57

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:59

Petição

01/06/2026, 15:56

Confirmada

18/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002260-77.2020.8.24.0047/SC EXEQUENTE: AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO O pedido não comporta deferimento. Embora a parte exequente sustente a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do FGTS, a constrição pretendida possui caráter excepcional e demanda demonstração concreta de circunstâncias que evidenciem a compatibilidade da medida com a preservação da dignidade do executado e de sua entidade familiar. No caso, não há elementos suficientes que permitam concluir que eventual saldo existente em conta vinculada de FGTS constitua patrimônio desvinculado de sua finalidade legal de proteção social. Além disso, verifica-se que o executado faleceu em 20/03/2026, conforme informações obtidas via CRCJud e certidão constante do CNIS, circunstância que reforça a necessidade de cautela quanto à adoção de medidas constritivas sobre verbas de natureza alimentar e social, especialmente diante da possível existência de sucessores e dependentes previdenciários. Cumpre registrar, ainda, que os precedentes invocados pela parte exequente referem-se, em sua maioria, à mitigação excepcional da impenhorabilidade de verbas salariais periódicas, situação que não autoriza automaticamente a constrição de valores depositados em contas vinculadas de FGTS. Assim, ausente demonstração concreta de excepcionalidade apta a justificar a medida extrema postulada, indefiro o pedido de penhora de valores vinculados ao FGTS e PIS, bem como de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para tal finalidade. Considerando a informação de óbito do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do redirecionamento da execução em face do espólio ou sucessores, promovendo as diligências cabíveis, sob pena de suspensão do feito. Intime-se.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:41

Petição

04/05/2026, 15:16

Publicação

09/04/2026, 04:53

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002260-77.2020.8.24.0047/SC EXEQUENTE: AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO O pedido não comporta deferimento. Embora a parte exequente sustente a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do FGTS, a constrição pretendida possui caráter excepcional e demanda demonstração concreta de circunstâncias que evidenciem a compatibilidade da medida com a preservação da dignidade do executado e de sua entidade familiar. No caso, não há elementos suficientes que permitam concluir que eventual saldo existente em conta vinculada de FGTS constitua patrimônio desvinculado de sua finalidade legal de proteção social. Além disso, verifica-se que o executado faleceu em 20/03/2026, conforme informações obtidas via CRCJud e certidão constante do CNIS, circunstância que reforça a necessidade de cautela quanto à adoção de medidas constritivas sobre verbas de natureza alimentar e social, especialmente diante da possível existência de sucessores e dependentes previdenciários. Cumpre registrar, ainda, que os precedentes invocados pela parte exequente referem-se, em sua maioria, à mitigação excepcional da impenhorabilidade de verbas salariais periódicas, situação que não autoriza automaticamente a constrição de valores depositados em contas vinculadas de FGTS. Assim, ausente demonstração concreta de excepcionalidade apta a justificar a medida extrema postulada, indefiro o pedido de penhora de valores vinculados ao FGTS e PIS, bem como de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para tal finalidade. Considerando a informação de óbito do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do redirecionamento da execução em face do espólio ou sucessores, promovendo as diligências cabíveis, sob pena de suspensão do feito. Intime-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ADIR CARLOS DOS SANTOS EDITAL Nº 310055081313 JUIZ DO PROCESSO: TIAGO LOUREIRO ANDRADE - Juiz de Direito Citando(a)(s): ADIR CARLOS DOS SANTOS, endereço: R PEDRO MANOEL MOREIRA, 164, CASA - REBEIRAO DA ILHA - 88064041, Florianópolis/SC (Residencial), ALFREDO PAUL, 501 - CP AGUA VERDE - 89460000, Canoinhas/SC (Residencial), R PEDRO MANOEL MOREIRA, 164, CASA - REBEIRAO DA ILHA - 88064041, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Alfredo Paul, 512 - Campo da Água Verde - 89466252, Canoinhas/SC (Residencial), Rua Miguel Schiessl Sobrinho, 2097 - Campo da Água Verde - 89466362, Canoinhas/SC (Residencial), Rua Vereador José Nunes Cavalheiro, 885 - Zilda Pacheco - 89490000, Três Barras/SC (Residencial), Rua Otávio Tabalipa, 525 - Campo d´ água verde - 89460000, Canoinhas/SC (Residencial), Rua Mário Osmar Link, 24 - Mato Preto - 89285100, São Bento do Sul/SC (Residencial), Rua Alfredo Paul, 501, CELULAR: 999264173 - Campo da Água Verde - 89466252, Canoinhas/SC (Residencial), Rua Ema Corrêa Pacheco, 60 - Schramm - 89280622, São Bento do Sul/SC (Residencial) e Rua Teodorico Kiem, 10 - Mato Preto - 89285105, São Bento do Sul/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 6.884,70. Data do Cálculo: 01/12/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002260-77.2020.8.24.0047/SC

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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