Usucapião 0300631-13.2016.8.24.0050 - TJSC

Usucapião 0300631-13.2016.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3038716/SC (2025/0318973-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDINALVA HEMKEMAIER SILVA AGRAVANTE: NILSO ALBUQUERQUE ADVOGADOS: DALTO EDUARDO DOS SANTOS - SC025126 EMERSON DOS SANTOS JÚNIOR - SC055062 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POMERODE ADVOGADOS: LUCIANO DEBARBA - SC016994 BARBARA MORGANA UBER MENEGOTTI ROCHA - SC025401 ANDRÉ FILIPE DE MOURA FERRO - SC027303 TERENICE MARIA SIEBAUER - SC040336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NILSO ALBUQUERQUE e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSO ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) APELANTE: EDINALVA HEMKEMAIER SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) APELADO: MUNICÍPIO DE POMERODE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANO DEBARBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INGELISE HASS (INTERESSADO) INTERESSADO: HANALISE JUNG (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EDERSON HANZEN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS INTERESSADO: CLEBERSON HANZEN (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: TANIA SIMONE SIEWERDT ROMIG (RÉU) INTERESSADO: SERVINO DANKER (RÉU) INTERESSADO: MIRIAN HACKBARTH ROMIG (RÉU) INTERESSADO: DANIEL ROMIG (RÉU) INTERESSADO: ANDREAS ROMIG (RÉU) INTERESSADO: EDEMIR ROMIG (RÉU) INTERESSADO: ERWIN GALL (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXSANDRA HANZEN (INTERESSADO) INTERESSADO: SIMONE ROMIG DANKER (RÉU) INTERESSADO: MARCOS ROMIG (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de outubro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0300631-13.2016.8.24.0050/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSO ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) APELANTE: EDINALVA HEMKEMAIER SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) APELADO: MUNICÍPIO DE POMERODE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANO DEBARBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INGELISE HASS (INTERESSADO) INTERESSADO: HANALISE JUNG (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EDERSON HANZEN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS INTERESSADO: CLEBERSON HANZEN (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: TANIA SIMONE SIEWERDT ROMIG (RÉU) INTERESSADO: SERVINO DANKER (RÉU) INTERESSADO: MIRIAN HACKBARTH ROMIG (RÉU) INTERESSADO: DANIEL ROMIG (RÉU) INTERESSADO: ANDREAS ROMIG (RÉU) INTERESSADO: EDEMIR ROMIG (RÉU) INTERESSADO: ERWIN GALL (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXSANDRA HANZEN (INTERESSADO) INTERESSADO: SIMONE ROMIG DANKER (RÉU) INTERESSADO: MARCOS ROMIG (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de agosto de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0300631-13.2016.8.24.0050/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

16/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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