Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001605-61.2019.8.24.0069 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001605-61.2019.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO PEREIRA RODRIGUES (ACUSADO) ADVOGADO: MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) ADVOGADO: FERNANDA BRISTOT CORREA LUIZ (OAB SC026843) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de outubro de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/11/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/11/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001605-61.2019.8.24.0069/SC (Pauta: 446) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RODRIGO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) ADVOGADO: FERNANDA BRISTOT CORREA LUIZ (OAB SC026843) EDITAL Nº 310012375470 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RODRIGO PEREIRA RODRIGUES, RG 5845687/SC, endereço: Rodovia Interpraias, SN, casa de cor vermelha, próximo à antena - Fernão Capelo - 88955000 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "[...] 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001605-61.2019.8.24.0069/SC DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Rodrigo Pereira Rodrigues ao cumprimento das penas de 15 dias de prisão simples e 6 meses de detenção, em regime aberto, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP e, entendendo ser a medida socialmente recomendável conforme preceitua o § 3º do mesmo dispositivo legal, concedo a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser definido oportunamente, dentre as entidades credenciadas junto ao presente juízo, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, observadas as regras do art. 46 do CP. Inviável, consequentemente, a concessão do sursis (art. 77, III, do CP). O acusado poderá recorrer da sentença em liberdade, pois ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Fixo a remuneração da defensora nomeada na fl. 30 em R$ 500,50, nos termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução CM n. 11, de 14 de outubro de 2019. Após o trânsito em julgado da condenação: insira-se o nome do acusado no rol de culpados; expeça-se o processo de execução; comunique-se o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF); comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo.".. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Eu, Adriano de Matos Melo, o digitei e eu, Maira Mezzari Frassetto, Chefe de Cartório, o conferi. Sombrio/SC, 22/03/2021.

08/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026843

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual - De: Desacato - Para: Contravenções Penais (Criminal)

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Todas as movimentações(134)