Procedimento Comum Cível 0307661-06.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307661-06.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2026, 11:17

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 11:40

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:22

Petição

08/06/2026, 14:42

Decurso de Prazo

06/06/2026, 02:08

Publicação

05/06/2026, 04:03

Publicação

05/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:23

Publicação

03/06/2026, 03:02

Publicação

03/06/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0307661-06.2017.8.24.0005/SC RÉU: ROQUE AUERSVALD CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI (OAB PR037980) ADVOGADO(A): SAYRO MARK MARTINS CAETANO (OAB PR032721) RÉU: MARILISA ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI (OAB PR037980) ADVOGADO(A): SAYRO MARK MARTINS CAETANO (OAB PR032721) RÉU: RAFAEL ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI (OAB PR037980) ADVOGADO(A): SAYRO MARK MARTINS CAETANO (OAB PR032721) RÉU: PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI (OAB PR037980) ADVOGADO(A): SAYRO MARK MARTINS CAETANO (OAB PR032721) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para esclarecer se pretende o cumprimento/liquidação de sentença, neste caso, deverá utilizar novo procedimento no eproc (autos apartados), juntando as peças conforme Orientação 56/2015 da CGJ.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0307661-06.2017.8.24.0005/SC RELATOR: Rodrigo Coelho Rodrigues AUTOR: DECIO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) RÉU: ROQUE AUERSVALD CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI (OAB PR037980) ADVOGADO(A): SAYRO MARK MARTINS CAETANO (OAB PR032721) RÉU: MARILISA ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI (OAB PR037980) ADVOGADO(A): SAYRO MARK MARTINS CAETANO (OAB PR032721) RÉU: RAFAEL ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI (OAB PR037980) ADVOGADO(A): SAYRO MARK MARTINS CAETANO (OAB PR032721) RÉU: PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI (OAB PR037980) ADVOGADO(A): SAYRO MARK MARTINS CAETANO (OAB PR032721) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 474 - 28/05/2026 - Recebidos os autos - TJSC -> BCU04CV Número: 03076610620178240005/TJSC

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 19:50

Expedida/certificada

02/06/2026, 19:37

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307661-06.2017.8.24.0005/SC AUTOR: DECIO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) RÉU: ROQUE AUERSVALD CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) RÉU: MARILISA ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) RÉU: RAFAEL ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) RÉU: PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO ADVOGADO(A): GUSTAVO MACHADO KULISKY (OAB PR113634) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. DÉCIO IMÓVEIS LTDA. ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA" em face de ROQUE AUERSVALD CALOMENO, MARILISA ANTONIZAZZI CALOMENO, RAFAEL ANTONIAZZI CALOMENO e PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO. A parte autora alegou, em síntese, que: 1) foi autorizado pelos réus Roque e Marilisa a vender o apartamento n. 801 e garagens 07, 15A e 15B, localizadas no Edifício London Tower Residence; 2) ajustaram o patamar de 6% a título de comissão de corretagem; 3) iniciou os trabalhos para comercialização do imóvel, tendo encontrado um interessado; 4) após várias tratativas, restou pactuado que os demandados venderiam o bem por R$ 750.000,00; 5) a negociação foi encerrada sob o argumento de que os compradores haviam desistido da aquisição; 6) teve ciência de que a transação foi concluída, contudo, não houve a quitação da comissão respectiva, mesmo tendo efetivado a aproximação dos interessados e 7) apesar de notificados, os réus se negaram ao pagamento da comissão de corretagem, aduzindo que o negócio havia sido intermediado por outro corretor de imóveis. Com base nos dispositivos legais pertinentes, requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 45.000,00 a título de comissão de corretagem. Citados por edital, os réus apresentaram contestação por meio de curador especial (evento 363, PET1), que fez uso da prerrogativa de defesa por negativa geral. Na sequência, os demandados constituíram procurador e se manifestaram (evento 366, PET1), ocasião em que arguiram nulidade de citação, prescrição e aduziram que: 1) o autor tinha conhecimento de que o comprador já havia visitado o imóvel anteriormente, acompanhado de outra imobiliária, tendo omitido tal informação visando a concluir a transação já iniciada por outro profissional; 2) as negociações efetivadas pelo requerente jamais terminaram por iniciativa do adquirente, que havia sofrido um acidente, razão pela qual desistiu do negócio; 3) o demandante tinha autorização de venda sem exclusividade; 4) o autor nunca colheu uma proposta por escrito, com qualquer tipo de compromisso pelo possível comprador; 4) o requerente omitiu-se quanto à indagação da possível existência de aproximação do suposto adquirente por outro corretor de imóveis; 5) o demandante informou expressamente a desistência do negócio, nunca mais entrando em contato para dar continuidade; 6) celebraram contratos de autorizações de venda sem exclusividade com várias imobiliárias; 6) a conclusão da venda do imóvel se deu por meio da Imobiliária Price Ltda., que apresentou um negócio firme, oriundo da apresentação do bem ao comprador, ocorrida em dezembro/2016; 7) pagaram a quantia de R$ 43.800,00 a título de comissão de corretagem e 8) o autor não tem direito ao pagamento da comissão de corretagem, seja porque nunca uniu as partes em primeira instância, nunca coletou uma proposta escrita ou sequer chegou à fase de fechamento do negócio. Houve réplica (evento 369, PET1). Foi invertido o ônus da prova, as partes instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e arbitrada a remuneração do curador especial (evento 372, DESPADEC1). O autor se manifestou quanto às alegações dos demandados constantes da petição do evento 366, PET1 (evento 379, PET1). As partes postularam a oitiva de testemunhas (evento 380, PET1, evento 381, PET1). Vieram os autos conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Irregularidades ou vícios sanáveis Não verifico a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Preliminares processuais Por certo, a modalidade da citação por edital é excepcional e somente deve ser deferida naqueles casos em que já foram empreendidas tentativas de citação sem êxito, o que é exatamente o caso dos autos. Isso porque foram realizadas diversas tentativas de citação, inclusive com consulta de endereços nos sistemas auxiliares da justiça. Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo aos requeridos, que tiveram nomeado curador especial e apresentaram contestação, de maneira que o contraditório e a ampla defesa foram observados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DO EDITAL CITATÓRIO REJEITADAS. CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEMANDADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060343-5, de Araquari, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014 - grifei). Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. Prejudiciais ao mérito Sobre a prejudicial levantada pelos demandados, consigno que "o instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica)" (STJ, REsp 1728632, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6/11/2018). Dessa forma, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos [...][estabelecidos em lei]" (art. 189 do CC), que só se interrompem, no máximo, uma vez, conforme art. 202, caput, do CC. Conquanto entre o ajuizamento da demanda e a citação dos requeridos tenha transcorrido interregno superior ao prazo prescricional aplicável à espécie - 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) -, a demora na citação não foi causada por inércia ou desinteresse da parte autora, a qual, todas as vezes que instada, impulsionou adequada e tempestivamente o processo. Eis o teor da Súmula 106 do Superior Tribuna de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição. Sobre o tema, destaco precedente do nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO CABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. ORDENS DO JUÍZO ATENDIDAS DILIGENTEMENTE. MOROSIDADE NA CONSECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, EMBORA REALIZADO VÁRIOS ANOS DEPOIS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003059-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). Nesse contexto, ausente desídia da parte autora, afasto a tese de prescrição ventilada pelos réus. Questões de fato controvertidas para a atividade probatória Essencialmente, o ponto controvertido é a efetiva aproximação das partes pelo autor, que ensejou a venda dos imóveis dos requeridos. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova foi invertido (evento 372, DESPADEC1). Meios de prova DEFIRO a produção da prova oral pleiteada e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/205 às 14:00 horas, a ser realizada de forma presencial. No ato, será tomado o depoimento pessoal do representante da parte autora e colhidos os depoimentos das testemunhas Roberto Nunes Marques, Antonio S. Assef, Vilmar Vitporio Dolzan, Ricardo Alexandre Jaques e Hygor Martins Silveira. Nos termos do art. 455 do CPC, é responsabilidade do advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455. Dispenso, porém, a intimação das testemunhas se o patrono noticiar no processo que participarão do ato independentemente de intimação. Intimem-se pessoalmente, por AR, as partes cujo depoimento pessoal foi requerido, com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do CPC. Fica dispensada a intimação pessoal da parte que peticionar nos autos informando ciência da data designada e comprometendo-se expressamente a comparecer ao ato, sob pena de confissão. Requisitem-se os servidores públicos e militares para comparecimento ao ato. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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