Execução de Pena de Multa 5002099-28.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MATEUS LUCAS CARPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 19:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

29/02/2024, 19:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006783-23.2018.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 43, 47, 48

29/02/2024, 19:57

Expedição de ofício

29/02/2024, 19:57

Transitado em Julgado

29/02/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/02/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/02/2024, 10:13

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/02/2024, 20:07

Despacho

26/01/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/01/2024, 19:25

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:06

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

29/02/2024, 19:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

29/02/2024, 19:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006783-23.2018.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 43, 47, 48

29/02/2024, 19:57

Expedição de ofício

29/02/2024, 19:57

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 16:25

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/02/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/02/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/02/2024, 10:13

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/02/2024, 20:07

Despacho

26/01/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/01/2024, 19:25

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:06

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/01/2024, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

24/11/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/11/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/11/2023, 14:49

Decisão interlocutória

03/11/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 19:34

Conclusos para decisão

03/11/2023, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

03/10/2023, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/09/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/09/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:24

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:23

Juntado(a)

21/09/2023, 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 20/09/2023

20/09/2023, 20:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

18/09/2023, 14:47

Expedição de mandado - BCUCEMAN

16/09/2023, 22:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/08/2023, 06:17

Juntado(a)

22/08/2023, 15:54

Decisão interlocutória

27/04/2023, 19:51

Conclusos para decisão

27/04/2023, 18:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU01CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Determinada a citação

18/10/2022, 16:05

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/10/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/10/2022, 09:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/10/2022 15:26:34)

17/10/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 15:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/06/2022 02:01:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2022

08/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MATEUS LUCAS CARPES EDITAL Nº 310028855064 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz(a) de Direito Citando: MATEUS LUCAS CARPES, CPF: 02304857078, Endereço: 2070, 980, casa - Centro - 88330454, Balneário Camboriú-SC, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do executado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória, em 9.3.2020 restando o executado condenado, além da pena privativa de liberdade, a multa no valor de R$7.015,302. A ação penal transitou em julgado para a acusação no dia 4.5.2020, e para a defesa no dia 17.8.2020. Ocorre que, devidamente intimado por edital nos autos da ação penal para efetuar o pagamento da pena de multa, ele manteve-se inerte, tornando-se alvo da presente ação de execução. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da multa imposta, cientificando-o da possibilidade de desconto do débito no vencimento ou salário, bem como da possibilidade de parcelamento da dívida, a teor dos artigos 168 e 169, ambos da Lei de Execuções Penais. Citada(a) ainda, para que, em caso de impossibilidade de pagamento da dívida, nomeie bens à penhora E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002099-28.2022.8.24.0005/SC

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/06/2022

07/06/2022, 18:21

Despacho

09/02/2022, 13:07

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 10:07

DESPACHO

•09/02/2022, 06:44