Execução de Pena de Multa 5002104-50.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

WAGNER JOSE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:38

Juntada - Extrato Subconta - 2302231733<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/11/2024, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.504,57

19/11/2024, 09:54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 13/11/2024 15:42:35

13/11/2024, 15:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/11/2024, 16:10

Juntada - Extrato Subconta - 2302231733<br> Tipo de Extrato: RESUMO

29/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

29/09/2024, 14:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003928-37.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 62, 66, 67

29/09/2024, 14:34

Expedição de ofício

29/09/2024, 14:34

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024

29/09/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/07/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 14:06

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

26/07/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 12:22

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:38

Juntada - Extrato Subconta - 2302231733<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/11/2024, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.504,57

19/11/2024, 09:54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 13/11/2024 15:42:35

13/11/2024, 15:45

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 18:34

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/11/2024, 16:10

Juntada - Extrato Subconta - 2302231733<br> Tipo de Extrato: RESUMO

29/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

29/09/2024, 14:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003928-37.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 62, 66, 67

29/09/2024, 14:34

Expedição de ofício

29/09/2024, 14:34

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024

29/09/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/07/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 14:06

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

26/07/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/07/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/07/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/06/2024, 18:34

Despacho

25/06/2024, 18:34

Conclusos para despacho

25/06/2024, 17:30

Juntada - Extrato Subconta - 2302231733<br> Tipo de Extrato: RESUMO

18/12/2023, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

17/11/2023, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 17/10/2023

18/10/2023, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027992474. Valor transferido: R$ 921,42

11/10/2023, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027992466. Valor transferido: R$ 200,00

10/10/2023, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027992482. Valor transferido: R$ 3,96

10/10/2023, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027992466. Valor transferido: R$ 0,91

10/10/2023, 11:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: EDSON DO AMARAL

09/10/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027992490. Valor transferido: R$ 268,05

09/10/2023, 11:28

Expedição de mandado - IAICEMAN

07/10/2023, 14:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

05/10/2023, 14:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WAGNER JOSE PEREIRA)

05/10/2023, 14:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

05/10/2023, 13:23

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

03/10/2023, 13:24

Juntado(a)

28/09/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/09/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/09/2023, 18:38

Despacho

29/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/06/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/06/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 13:13

Decisão interlocutória

12/05/2023, 14:56

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CBUCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

22/02/2023, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/02/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/02/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/02/2023, 16:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

13/02/2023, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARCELA DONATELLI DO CARMO

06/12/2022, 13:24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003928-37.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

06/12/2022, 13:15

Expedição de mandado - IAICEMAN

06/12/2022, 13:15

Expedição de ofício

06/12/2022, 13:12

Determinada a citação

01/12/2022, 18:16

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/11/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/11/2022, 14:32

Despacho

04/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/11/2022, 18:26

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (BCU01CR01 para CBUCR01)

26/10/2022, 18:02

Terminativa - Declarada incompetência

18/10/2022, 18:11

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/10/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/10/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 14:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/06/2022 02:01:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2022

08/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: WAGNER JOSE PEREIRA EDITAL Nº 310028855403 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: WAGNER JOSE PEREIRA, CPF: 07308832996, Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 552 - Cordeiros - 88310600 - Itajaí, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do executado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 29 e art. 62, inciso IV, ambos do Código Penal Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória, em 10.9.2019, restando o executado condenado, além da pena privativa de liberdade, a multa no valor de R$5.671,672. A sentença penal condenatória manteve-se inalterada em sede recursal, transitando em julgado no dia 3.3.2020. Ocorre que, devidamente intimado por edital nos autos da ação penal para efetuar o pagamento da pena de multa, ele manteve-se inerte, tornando-se alvo da presente ação de execução. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da multa imposta, cientificando-o da possibilidade de desconto do débito no vencimento ou salário, bem como da possibilidade de parcelamento da dívida, a teor dos artigos 168 e 169, ambos da Lei de Execuções Penais. Citada(s), ainda, para que, em caso de impossibilidade de pagamento da dívida, nomeie bens à penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002104-50.2022.8.24.0005/SC

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/06/2022

07/06/2022, 18:25

Despacho

09/02/2022, 13:08

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 13:08

DESPACHO

•09/02/2022, 09:46