Procedimento Comum Cível 0312015-83.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312015-83.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2019 Teor do ato: Vistos. Admeir Machado Sangoi celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Paulo Jorge Irgang, Arhtur Losco Irgang e Ana Paula Losco Irgang e almeja, incidentalmente, na ação de rescisão da avença, o arresto cautelar de veículos para garantia de futura execução, à pretexto de risco ao resultado útil do processo, dada a possibilidade de dilapidação patrimonial. À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela parte autora, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. A finalidade da medida buscada é preservação de bens suficientes para garantia da consecução de eventual direito de crédito. Assim, necessária é a cristalização não só da probabilidade da procedência de seus pedidos, como também do perigo frustração da execução. A excepcionalidade do mecanismo ora reclamado exige o emprego em casos de relevante urgência, circunstância ainda não identificada aqui. Isso porque, não trouxe a parte autora documentos que contextualizem a situação financeira dos demandados ou eventual insolvência proposital. A propósito, oportuna a colação do seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação com pedidos de cobrança e indenização. Pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar indisponibilidade de ativos financeiros e outros bens em nome dos réus. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pedido cuja natureza é de arresto cautelar, nos termos do art. 301 do CPC. Ausentes os requisitos autorizadores do arresto, especificamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil, por faltar demonstração de que os pretensos devedores possa frustrar eventual execução, estejam se desfazendo de seus bens ou tendam à insolvência. Excepcionalidade do mecanismo, a ser encampado tão somente em casos de relevante urgência, não observada na espécie. Recurso não provido." (TJSP,

23/04/2019, 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Admeir Machado Sangoi celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Paulo Jorge Irgang, Arhtur Losco Irgang e Ana Paula Losco Irgang e almeja, incidentalmente, na ação de rescisão da avença, o arresto cautelar de veículos para garantia de futura execução, à pretexto de risco ao resultado útil do processo, dada a possibilidade de dilapidação patrimonial. À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela parte autora, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. A finalidade da medida buscada é preservação de bens suficientes para garantia da consecução de eventual direito de crédito. Assim, necessária é a cristalização não só da probabilidade da procedência de seus pedidos, como também do perigo frustração da execução. A excepcionalidade do mecanismo ora reclamado exige o emprego em casos de relevante urgência, circunstância ainda não identificada aqui. Isso porque, não trouxe a parte autora documentos que contextualizem a situação financeira dos demandados ou eventual insolvência proposital. A propósito, oportuna a colação do seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação com pedidos de cobrança e indenização. Pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar indisponibilidade de ativos financeiros e outros bens em nome dos réus. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pedido cuja natureza é de arresto cautelar, nos termos do art. 301 do CPC. Ausentes os requisitos autorizadores do arresto, especificamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil, por faltar demonstração de que os pretensos devedores possa frustrar eventual execução, estejam se desfazendo de seus bens ou tendam à insolvência. Excepcionalidade do mecanismo, a ser encampado tão somente em casos de relevante urgência, não observada na espécie. Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2206744-03.2017.

09/04/2019, 18:32

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 203

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(23)