Execução de Título Extrajudicial 0303916-95.2016.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303916-95.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).1.1 Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829 do CPC). 2.1 Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada, arrestar-lhes-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.3.1 Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.3.2 Sem prejuízo dessas providências, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu

18/08/2017, 16:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0216/2016 Teor do ato: Vistos.1) Como é cediço, a exequibilidade da duplicata virtual condiciona-se à comprovação da relação jurídico-cambiária, mediante o protesto por indicação do título e documentos que evidenciem o negócio jurídico - nota fiscal e recibo da entrega da mercadoria.A propósito, já vaticinou o colendo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011).Não é diverso o entendimento da jurisprudência catarinense:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUMENTO DE PROTESTO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA/SERVIÇO. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032887-7, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 08-10-2015).In casu, carece à pretensão executiva a comprovação do protesto das duplicatas virtuais relativas aos documentos de fls. 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24 e 26, razão pela qual deverá a parte exequente providenciar, no prazo de quinze dias, o suprimento da lacuna, sob pena de i

17/05/2016, 15:09

Determinado a emenda da inicial - Vistos.1) Como é cediço, a exequibilidade da duplicata virtual condiciona-se à comprovação da relação jurídico-cambiária, mediante o protesto por indicação do título e documentos que evidenciem o negócio jurídico - nota fiscal e recibo da entrega da mercadoria.A propósito, já vaticinou o colendo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011).Não é diverso o entendimento da jurisprudência catarinense:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUMENTO DE PROTESTO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA/SERVIÇO. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032887-7, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 08-10-2015).In casu, carece à pretensão executiva a comprovação do protesto das duplicatas virtuais relativas aos documentos de fls. 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24 e 26, razão pela qual deverá a parte exequente providenciar, no prazo de quinze dias, o suprimento da lacuna, sob pena de indeferimento da inicial.2) Deverá ainda, no

26/04/2016, 16:44

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Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5036853-05.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 148

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5036853-05.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 106

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)