Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001087-28.2019.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIO JOSE DE CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CELIS REGINA DANIELI

OAB/SC 027847·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO JOSÉ DE CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.

17/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

17/11/2022, 17:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO JOSÉ DE CAMARGO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/11/2022, 17:33

Transitado em Julgado

17/11/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/10/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/10/2022, 14:01

Juntado(a)

05/10/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/10/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/10/2022, 10:14

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

04/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 19:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/10/2022, 14:34

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:23

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

17/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO JOSÉ DE CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.

17/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

17/11/2022, 17:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO JOSÉ DE CAMARGO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/11/2022, 17:33

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2022, 19:15

SENTENÇA

•06/09/2022, 16:17

Transitado em Julgado

17/11/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/10/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/10/2022, 14:01

Juntado(a)

05/10/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/10/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/10/2022, 10:14

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

04/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 19:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/10/2022, 14:34

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/09/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/09/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/09/2022, 17:35

Extinta a Punibilidade por morte do agente

06/09/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 14:34

Juntada de Petição

03/09/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/09/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/09/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/09/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 17:42

Despacho

01/09/2022, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/08/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/08/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/08/2022, 17:47

Juntada de certidão

13/08/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 17:18

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

12/08/2022, 16:11

Juntada da Certidão de óbito - CAMP

12/08/2022, 16:11

Conclusos para decisão

25/07/2022, 13:05

Remetidos os Autos - PSADIST -> PSAUN

20/07/2022, 15:39

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50015966320228240051

20/07/2022, 15:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDIMAR LAVORATTI DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

20/07/2022, 15:37

Remetidos os Autos - PSAUN -> PSADIST

20/07/2022, 15:32

Juntada de certidão

20/07/2022, 15:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/06/2022, 03:00

Juntado(a)

09/06/2022, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/06/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/07/2022

09/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARCIO JOSÉ DE CAMARGO RÉU: EDIMAR LAVORATTI DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310028807717 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDIMAR LAVORATTI DE OLIVEIRA, CPF: 033.899.889-63, filho(a) de INELVE LAVORATTI DE OLIVEIRA e LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA, nascido(a) em 25/07/1982, natural de Irani/SC. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Incorreram nas sanções do artigo 157, § 2º, II e § 2°-A, I, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001087-28.2019.8.24.0051/SC

09/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2022

08/06/2022, 14:10

Expedição de Edital - citação

08/06/2022, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

02/06/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/05/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/05/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/05/2022, 18:57

Determinada a intimação

17/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:36

Conclusos para decisão

21/02/2022, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/02/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/02/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

26/11/2021, 14:32

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2021, 16:30

Juntada de certidão

09/09/2021, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ARNALDO ZIEMNICZAK

24/05/2021, 09:40

Expedição de mandado - CDACEMAN

15/04/2021, 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDIMAR LAVORATTI DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

15/04/2021, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIMAR LAVORATTI DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/04/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/04/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/03/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 13:33

Devolvidos os autos - CDACEMAN -> PSAUN

09/02/2021, 14:11

Migração - Juntada de mandado não cumprido

09/02/2021, 14:10

Remetidos os Autos - PSAUN -> CDACEMAN

29/11/2020, 07:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/11/2020, 07:12

Juntada de documento

31/08/2020, 19:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2020, 04:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

23/05/2020, 03:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/04/2020, 00:19

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WPSW.20.10001427-5 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 13/04/2020 17:29

13/04/2020, 17:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/02/2020, 10:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

28/02/2020, 10:52

documento digitalizado

28/02/2020, 10:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 051.2020/000395-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 20/02/2020 Local: Oficial de justiça - Beatriz Rodrigues

16/02/2020, 21:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 051.2020/000394-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2020 Local: Oficial de justiça - Emerson Canton

16/02/2020, 21:17

Juntada de documento

16/02/2020, 21:13

Juntada

16/01/2020, 15:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/01/2020, 04:59

Recebida a denúncia - 1. RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Márcio José de Camargo e Edimar Lavoratti de Oliveira, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2°-A, I, do Código Penal. Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, bem como a materialidade do fato está devidamente evidenciada por meio dos elementos de prova constantes nos autos. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, não restando motivos para sua rejeição, razão pela qual considero necessária a instrução do feito para melhor elucidação dos fatos. Considerando que a pena máxima prevista, abstratamente, aos delito imputado aos acusados é superior a 04 (quatro) anos, o feito seguirá o Procedimento Comum ORDINÁRIO. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, inclusive na Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, acaso ainda não constem nos autos. 3. Cite-se os acusados para responderem à acusação por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). 4. Caso entendam os acusados não terem condições financeiras para constituir Advogado, deverão, com a devida antecedência, procurar a OAB local (sala no fórum da comarca). 5. Cumpra-se.

13/01/2020, 18:30

Conclusos para decisão interlocutória

17/12/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

17/12/2019, 18:37

Juntada

17/12/2019, 18:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPSW.19.20003845-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/12/2019 11:28

16/12/2019, 11:30

Certidão emitida - Apenso o processo 0001064-82.2019.8.24.0051 - Classe: Pedido de Prisão Preventiva - Assunto principal: Roubo

28/11/2019, 17:45

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001064-82.2019.8.24.0051 - Classe: Pedido de Prisão Preventiva - Assunto principal: Roubo

28/11/2019, 17:44

Expedido termo - Certifico que procedi à importação do arquivo de multimídia pelo seguinte motivo: CD-R trazido pela DEPOL local através do ofício nº 418/EC/2019, datado de 03/10/2019.

14/10/2019, 18:28

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 14/10/2019 Hora 18:15 Local: Sala de Audiências Situacão: Importada

14/10/2019, 18:19

Juntada

07/10/2019, 13:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/10/2019, 16:59

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/10/2019, 16:59

Juntada de documento

04/10/2019, 16:57

Juntada de documento

04/10/2019, 16:57

Juntada de documento

04/10/2019, 16:57

Juntada de documento

04/10/2019, 16:57

Juntada de documento

04/10/2019, 16:57

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/10/2019, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 13:33

DECISÃO

•13/01/2020, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2019, 16:59