Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Monitória Nº 0301833-32.2018.8.24.0025/SC
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896)
DESPACHO/DECISÃO
1. A despeito da determinação anterior, estabelece o art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias."
Sobre o assunto, colhem-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUE EXIGE APENAS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO ÓRGÃO OFICIAL, DEIXANDO A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL A CRITÉRIO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 257, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO ENTRE AS DUAS. DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS FIXADO PELO JUÍZO ENTRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL LOCAL QUE NÃO INVALIDA O ATO, CONSTITUINDO MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS (ART. 282, § 1º, CPC). ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO MESMO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC - Processo: 4006769-49.2019.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça). Relator: Soraya Nunes Lins. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em: 21/11/2019). Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. INOCORRÊNCIA. FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO JUÍZO. EDITAL PUBLICADO NO SÍTIO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. NULIDADE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002818-39.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). (Grifei)
1.1. Assim, considerando a realidade da Comarca, ressalvado o entendimento anterior, dispenso a parte autora da publicação do edital em jornal de circulação regional/local.
2. No mais, diante da citação por edital e do decurso do prazo para resposta, remetam-se os autos ao Cartório para proceder à nomeação de curador especial/defensor dativo (art. 72, II, do CPC) pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG - Resolução CM n. 05/2019) para apresentar defesa em favor da parte citada por edital, ainda que por negação geral, diante da ausência de Defensoria Pública em atuação nesta Comarca.
2.1. Transcorrido o prazo in albis, ou na hipótese do causídico nomeado recusar o encargo, proceda o Cartório ao sorteio de novo defensor, que, desde já, fica nomeado.
2.2. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito.
Intimem-se. Cumpra-se.