Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002876-09.2019.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002876-09.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado Rodrigo Teixeira da Silva, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, fixada em 1/30 do salário mínimo, por infração ao art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Diante do regime fixado para cumprimento da reprimenda, além de não mais subsistirem os fundamentos necessários à mantença da custódia cautelar do acusado, revogo sua prisão preventiva, concedendo o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado Rodrigo Teixeira da Silva, se por outro motivo não estiver preso. Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Proceda-se à destruição da balaclava e destruição/doação do par de luva, bens apreendidos à pág. 5, na forma do art. 317 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser instaurado o respectivo processo administrativo (art. 313 do CNCGJ). Quanto às bicicletas apreendidas à pág. 5, ausente pedido de restituição, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pela ausência de elementos para tanto. Comunique-se a vítima (CPP, art. 201, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins de estatísticas e antecedentes; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Intime-se o réu para pagamento das despesas processuais e da pena de multa, no prazo de 10 dias (CP, art. 50); e) Expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados. Oportunamente, arquive-se. Advogados(

03/09/2019, 15:44

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado Rodrigo Teixeira da Silva, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, fixada em 1/30 do salário mínimo, por infração ao art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Diante do regime fixado para cumprimento da reprimenda, além de não mais subsistirem os fundamentos necessários à mantença da custódia cautelar do acusado, revogo sua prisão preventiva, concedendo o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado Rodrigo Teixeira da Silva, se por outro motivo não estiver preso. Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Proceda-se à destruição da balaclava e destruição/doação do par de luva, bens apreendidos à pág. 5, na forma do art. 317 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser instaurado o respectivo processo administrativo (art. 313 do CNCGJ). Quanto às bicicletas apreendidas à pág. 5, ausente pedido de restituição, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pela ausência de elementos para tanto. Comunique-se a vítima (CPP, art. 201, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins de estatísticas e antecedentes; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Intime-se o réu para pagamento das despesas processuais e da pena de multa, no prazo de 10 dias (CP, art. 50); e) Expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados. Oportunamente, arquive-se.

02/09/2019, 18:08

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006595-06.2022.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 50, 51

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/09/2022. Parte RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, Guia 3995870, Subguia 2132263

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA - Guia 3995870 - R$ 1.351,93

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CR -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)