Execução Fiscal 0002613-24.2005.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pomerode

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode

Partes do Processo

MUNICIPIO DE POMERODE

Autor

ROBERTO GONCALVES AZEVEDO

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DEBARBA

OAB/SC 016994·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DEBARBA

OAB/SC 016994·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

24/05/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:43

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:16

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:34

Petição

29/04/2026, 13:31

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:05

Petição

05/02/2026, 08:24

Documento (Certidão)

01/11/2025, 20:46

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:21

Todas as movimentações(258)

Confirmada

24/05/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:43

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:16

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:34

Documentos

•19/08/2024, 00:00

Petição

29/04/2026, 13:31

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:05

Petição

05/02/2026, 08:24

Documento (Certidão)

01/11/2025, 20:46

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:21

Petição

12/08/2025, 10:37

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2025, 18:36

Documento (Certidão)

25/06/2025, 18:36

Outras Decisões

14/04/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 14:00

Petição

04/04/2025, 13:40

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2025, 07:14

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 18:21

Petição

03/03/2025, 08:13

Expedida/certificada

28/02/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 14:32

Petição

28/02/2025, 13:10

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Expedida/Certificada

18/02/2025, 11:04

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 16:33

Documento (Certidão)

17/02/2025, 16:14

Expedida/certificada

14/02/2025, 19:15

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 19:15

Petição

14/02/2025, 07:50

Expedida/certificada

13/02/2025, 19:02

Outras Decisões

13/02/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 13:04

Petição

12/02/2025, 09:38

Confirmada

09/02/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:50

Expedida/Certificada

03/02/2025, 09:57

Expedida/certificada

30/01/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 15:40

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2024, 12:05

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 15:26

Documento (Edital)

22/11/2024, 03:00

Documento (Edital)

02/10/2024, 03:00

Publicação

20/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: ROBERTO GONCALVES AZEVEDO EDITAL Nº 310063681202 JUIZ DO PROCESSO: Guilherme Faggion Sponholz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROBERTO GONCALVES AZEVEDO, RUA JULIO MARTNEZ BENEVIDES, 1704, E - JARDIM EUROPA - 78300000, Tangará da Serra/MT (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema BacenJud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002613-24.2005.8.24.0050/SC

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 15:21

Expedida/Certificada

19/07/2024, 11:39

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 10:14

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 20:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 15:22

Petição

19/06/2024, 14:14

Confirmada

19/06/2024, 14:14

Expedida/certificada

19/06/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 13:18

Petição

07/06/2024, 13:13

Confirmada

18/05/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 15:34

Outras Decisões

19/02/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 14:46

Petição

12/02/2024, 14:19

Confirmada

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2023, 13:55

Documento (Certidão)

21/11/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

08/09/2023, 15:17

Documento (Certidão)

08/09/2023, 11:09

Petição

06/09/2023, 08:02

Confirmada

06/09/2023, 08:02

Expedida/certificada

05/09/2023, 19:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2023, 19:33

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 17:23

Petição

04/09/2023, 15:11

Confirmada

04/09/2023, 15:11

Expedida/Certificada

29/08/2023, 10:50

Expedida/Certificada

29/08/2023, 10:50

Expedida/certificada

28/08/2023, 11:02

Expedida/certificada

28/08/2023, 11:02

Documento (Edital)

04/07/2023, 03:00

Petição

01/06/2023, 16:15

Confirmada

01/06/2023, 16:15

Expedida/certificada

01/06/2023, 15:53

Petição

31/05/2023, 14:15

Confirmada

21/05/2023, 23:59

Documento (Edital)

12/05/2023, 03:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 14:23

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 14:21

Documento (Certidão)

02/05/2023, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: ROBERTO GONCALVES AZEVEDO EDITAL Nº 310040623023 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROBERTO GONCALVES AZEVEDO, CPF: 76732479920, RUA JULIO MARTNEZ BENEVIDES, 1704, E - JARDIM EUROPA - 78300000, Tangará da Serra/MT (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema BacenJud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002613-24.2005.8.24.0050/SC

23/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2023, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 12:15

Expedida/Certificada

17/03/2023, 16:29

Expedida/Certificada

17/03/2023, 16:29

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 07:21

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 12:24

Remessa (outros motivos)

22/02/2023, 13:51

Mero expediente

06/12/2022, 16:43

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2022, 17:34

Petição

01/12/2022, 15:21

Petição

27/07/2022, 13:11

Confirmada

27/07/2022, 13:11

Provisório

27/07/2022, 12:57

Expedida/certificada

27/07/2022, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2022, 03:00

Execução frustrada

10/06/2021, 17:53

Outras Decisões

31/05/2021, 13:45

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 22:42

Movimentação processual

28/05/2021, 22:41

Petição

26/05/2021, 11:17

Confirmada

10/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2021, 13:28

Documento (Outros documentos)

30/03/2021, 15:24

Outras Decisões

22/03/2021, 19:37

Conclusão (para despacho)

22/01/2021, 19:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2021, 15:04

Petição

19/01/2021, 10:04

Petição

22/10/2020, 16:53

Execução frustrada

22/10/2020, 15:56

Expedida/certificada

22/10/2020, 13:43

Expedida/certificada

22/10/2020, 13:40

Outras Decisões

15/10/2020, 16:46

Conclusão (para despacho)

02/10/2020, 17:08

Petição

02/10/2020, 13:09

Confirmada

23/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

13/08/2020, 17:16

Petição

12/08/2020, 14:55

Confirmada

11/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2020, 03:03

Documento (Certidão)

01/08/2020, 03:03

Documento (Outros documentos)

15/07/2020, 18:47

Documento (Outros documentos)

28/06/2019, 17:16

Petição

28/06/2019, 17:16

Documento (Certidão)

24/06/2019, 12:38

Documento (Certidão)

14/06/2019, 18:18

Outras Decisões

14/06/2019, 18:18

Conclusão (para decisão)

10/06/2019, 08:56

Petição

07/06/2019, 17:33

Documento (Outros documentos)

07/06/2019, 17:31

Petição

07/06/2019, 17:31

Documento (Certidão)

02/06/2019, 06:19

Documento (Certidão)

23/05/2019, 13:20

Ato ordinatório

23/05/2019, 13:15

Petição (Outros documentos)

27/02/2019, 19:03

Documento (Certidão)

29/08/2018, 16:07

Documento (Outros documentos)

18/05/2018, 13:38

Mero expediente

16/05/2018, 15:39

Documento (Outros documentos)

03/04/2018, 14:30

Documento (Certidão)

24/03/2018, 07:50

Documento (Certidão)

14/03/2018, 13:27

Mero expediente

14/03/2018, 13:26

Conclusão (para despacho)

14/03/2018, 09:29

Petição

09/03/2018, 17:08

Petição

09/03/2018, 17:07

Documento (Certidão)

04/02/2018, 04:14

Documento (Certidão)

25/01/2018, 14:24

Ato ordinatório

25/01/2018, 14:24

Documento (Outros documentos)

26/06/2017, 15:49

Documento (Certidão)

26/06/2017, 15:45

Documento (Certidão)

23/01/2017, 13:23

Apensamento

23/01/2017, 13:23

Recebimento

20/01/2017, 15:38

Documento (Certidão)

20/01/2017, 15:38

Recebimento

19/12/2016, 15:13

Documento (Certidão)

19/12/2016, 15:13

Mero expediente

12/05/2016, 15:38

Conclusão (para despacho)

28/09/2015, 17:19

Documento (Outros documentos)

28/09/2015, 14:28

Petição

28/09/2015, 14:09

Remessa (outros motivos)

02/09/2015, 15:00

Ato ordinatório

02/09/2015, 15:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2015, 17:08

Documento (Mandado)

07/08/2015, 15:59

Documento (Certidão)

07/08/2015, 15:58

Documento (Certidão)

02/03/2015, 14:07

Documento (Certidão)

13/02/2015, 21:56

Documento (Certidão)

02/02/2015, 23:05

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2015, 17:15

Ato ordinatório

02/02/2015, 16:50

Documento (Informações)

02/02/2015, 16:44

Documento (Outros documentos)

02/02/2015, 16:42

Documento (Mandado)

27/01/2015, 12:53

Documento (Certidão)

26/01/2015, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2014, 18:47

Expedição de documento (Informações)

18/06/2014, 08:14

Documento (Mandado)

16/06/2014, 12:00

Documento (Certidão)

12/06/2014, 13:27

Expedição de documento (Informações)

05/06/2014, 14:48

Remessa (outros motivos)

04/06/2014, 16:57

Outras Decisões

04/06/2014, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2014, 10:01

Conclusão (para julgamento)

19/02/2014, 14:22

Expedição de documento (Informações)

19/02/2014, 13:47

Documento (Outros documentos)

18/02/2014, 14:10

Remessa (outros motivos)

14/02/2014, 09:36

Entrega em carga/vista

19/12/2013, 09:00

Entrega em carga/vista

16/12/2013, 10:28

Entrega em carga/vista

05/08/2013, 17:33

Ato ordinatório

05/08/2013, 16:18

Expedição de documento (Informações)

27/03/2013, 10:11

Expedição de documento (Informações)

04/12/2012, 14:23

Petição

04/12/2012, 13:47

Expedição de documento (Informações)

10/02/2012, 10:07

Remessa (outros motivos)

08/02/2012, 16:57

Mero expediente

08/02/2012, 16:02

Conclusão (para despacho)

10/01/2012, 13:56

Expedição de documento (Informações)

10/01/2012, 13:10

Expedição de documento (Informações)

14/12/2011, 09:46

Expedição de documento (Informações)

14/09/2011, 17:40

Petição

14/09/2011, 10:31

Expedição de documento (Informações)

13/09/2011, 17:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2011, 16:58

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 12:59

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 12:59

Documento (Outros documentos)

29/08/2011, 17:24

Remessa (outros motivos)

24/08/2011, 15:05

deferimento

22/08/2011, 14:32

Conclusão (para despacho)

07/07/2011, 16:21

Expedição de documento (Informações)

07/07/2011, 15:13

Expedição de documento (Informações)

05/05/2010, 17:10

Expedição de documento (Informações)

02/12/2009, 16:10

Petição

27/11/2009, 14:21

Remessa (outros motivos)

26/11/2009, 08:04

Entrega em carga/vista

25/11/2009, 09:02

Entrega em carga/vista

25/11/2009, 09:01

Entrega em carga/vista

05/11/2009, 10:49

Decurso de Prazo

30/09/2009, 13:50

Expedição de documento (Informações)

05/08/2009, 15:57

Expedição de documento (Informações)

03/08/2009, 11:02

Documento (Certidão)

31/07/2009, 09:55

Expedição de documento (Edital)

31/07/2009, 09:55

Expedição de documento (Informações)

06/04/2009, 18:13

Expedição de documento (Informações)

11/01/2008, 09:12

Expedição de documento (Informações)

28/02/2007, 09:16

Expedição de documento (Informações)

22/01/2007, 16:10

Remessa (outros motivos)

22/01/2007, 13:20

Entrega em carga/vista

17/01/2007, 11:42

Entrega em carga/vista

17/01/2007, 11:34

Expedição de documento (Informações)

20/10/2006, 09:01

Expedição de documento (Informações)

12/12/2005, 16:31

Remessa (outros motivos)

12/12/2005, 15:46

Mero expediente

12/12/2005, 15:26

Conclusão (para despacho)

12/12/2005, 14:54

Expedição de documento (Informações)

12/12/2005, 14:50

Remessa (outros motivos)

02/12/2005, 13:37

Distribuição (sorteio)

17/10/2005, 13:42

•23/03/2023, 00:00