Execução de Título Extrajudicial 5001494-78.2021.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001494-78.2021.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001494-78.2021.8.24.0050/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de LARAPLAST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI EPP., ARMIN HARBS e MARIA APARECIDA DE LARA HARBIS. Após diversas diligências inexitosas visando localizar o paradeiro dos executados, foi determinada a citação deles por edital (evento 129), com cumprimento no evento 153. Dada a inércia da parte executada, foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou impugnação à penhora. Na sequência, pronunciou-se a parte credora, refutando os argumentos levantados pelo executado. Vieram os autos conclusos. Decido. O curador especial nomeado invocou a prerrogativa legal da defesa por negativa geral, em razão de não possuir contato com o executado, o que prejudica a defesa específica. Sem muita delonga, de fato, a teor do que preconiza o parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". Entretanto, tal dispensa restringe-se apenas aos fatos e documentos que efetivamente não estejam ao alcance ou conhecimento do curador especial. Assim, caso existam elementos constantes dos autos passíveis de impugnação, deve o defensor manifestar-se sobre eles de forma específica. No caso em exame, não há qualquer elemento capaz de infirmar a penhora impugnada. Além disso, inexistindo matéria cognoscível de ofício que obste a expropriação pretendida, impõe-se o afastamento da impugnação apresentada. Cumpre ressaltar, por fim, que a existência do débito indicado pela instituição financeira, bem como o vínculo obrigacional com a parte executada, encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados à inicial, especialmente pelas cédulas de crédito bancário e pelos demonstrativos de evolução da dívida. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Conclusão: Ante o exposto, rejeito a impugnação a penhora. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. Fixo a remuneração do curador especial nomeado em R$ 350,00, nos termos da Resolução CM n. 9/2022. Proceda-se ao pagamento do curador nomeado por meio do sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Dando continuidade ao feito, visto que eventual recurso interposto contra a presente decisão não possui, em regra, efeito suspensivo, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

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