Usucapião 0301040-72.2015.8.24.0163 - TJSC

Usucapião 0301040-72.2015.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Gratuidade da justiça deferida à fl. 57. 2. Nos termos dos art. 246, § 3º e 259, I, do Código de Processo Civil, citem-se pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, o(s) proprietário(s) e os confinantes do imóvel usucapiendo, bem como os respectivos cônjuges, e, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados, para contestarem a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). 2.1. Frustrada a comunicação processual, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) novo endereço e requerer(em) o que entender de direito, ficando ciente(s) de que a citação por edital exige a frustração dos demais meios citatórios e o esgotamento das possibilidades de localização do(s) réu(s) e, ainda, de que caso não se manifeste a demanda poderá ser extinta pelo abandono. 2.2. Vindo aos autos novo endereço, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o item 2 no endereço indicado, com a ressalva de que, caso o endereço seja incompleto ou haja pedido expresso do(s) autor(es), desde que haja o recolhimento das despesas, quando for o caso, a citação deverá ser realizada por mandado. 3. Ainda, por analogia ao art. 216-A, § 3º, da Lei 6.015/1973, intimem-se por via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, cientes de que eventual impugnação deve estar acompanhada da competente comprovação. 4. Oficie-se ao registrador competente, pelo meio mais expedito e com senha para acesso aos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a existência de matrícula imobiliária para a área em questão. 5. Vindo aos autos contestação, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, manifestar-se tão somente sobre fatos impeditivos, modificativos o

30/08/2019, 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2019 Teor do ato: 1. Chamo o feito à ordem.2. Determino que a parte autora, caso não tenha feito, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de:I incluir no polo passivo todos os confrontantes e proprietários registrais, bem como eventuais cônjuges/companheiros, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários, lembrando que deve ser observado o disposto no art. 73 do CPC, por se tratar de demanda em que se discute direito real sobre imóvel;II atentar que, caso quaisquer dos sujeitos indicados no item anterior tenham falecido, a habilitação dos sucessores deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros. Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), a prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), a prova de que é administrador provisório, nos termos da lei civil;III - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência (qualifica

26/03/2019, 19:00

Determinado a emenda da inicial - 1. Chamo o feito à ordem.2. Determino que a parte autora, caso não tenha feito, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de:I incluir no polo passivo todos os confrontantes e proprietários registrais, bem como eventuais cônjuges/companheiros, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários, lembrando que deve ser observado o disposto no art. 73 do CPC, por se tratar de demanda em que se discute direito real sobre imóvel;II atentar que, caso quaisquer dos sujeitos indicados no item anterior tenham falecido, a habilitação dos sucessores deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros. Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), a prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), a prova de que é administrador provisório, nos termos da lei civil;III - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência (qualificação civil completa) de todos os confrontant

11/03/2019, 17:36

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)