Execução de Título Extrajudicial 0027766-10.2013.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0027766-10.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão concedendo em parte liminar - Cuida-se de pedido formulado pela requerente alusivamente à busca e apreensão dos bens que menciona, descritos à fl. 03, sob o argumento de que a requerida não honrou as obrigações assumidas no Contrato de Compra e Venda de Veículo com Reserva de Domínio de fl 46. A relação contratual se apresenta suficientemente comprovada através do aludido instrumento contratual. Do mesmo modo, há prova acerca da notificação da requerida quanto à situação de inadimplemento, uma vez devidamente formalizado o protesto, cujo instrumento consta acostado à fl. 50, razão pela qual tenho presentes os requisitos do art. 1.071 do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, leciona ANTONIO CARLOS MARCATO: "Comprovada a mora do comprador com o protesto do título, poderá o vendedor promover a ação de rescisão de contrato, pleiteando na própria petição inicial, liminarmente e sem a audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida (art. 1.071 caput). Não se trata, evidentemente, de uma reintegração liminar na posse da coisa vendida com reserva, mas de uma medida cautelar visando a resguardar a execução da futura sentença." (In Procedimentos Especiais. 7.ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido formulado liminarmente para o fim de determinar a apreensão e depósito dos bens e respectivos acessórios mencionados, especificados na exordial (fls. 03 e 06-07), ciente de que deverá assinar como depositário o representante legal da parte requerente (ou, alternativamente, outra pessoa pela mesma indicada desde que residente nesta Comarca), o qual deverá ser informado de que o bem deverá permanecer guardado dentro dos limites territoriais desta Comarca até que transcorra o prazo para a purgação da mora de modo a melhor viabilizar sua pronta restituição. Caso transcorra o prazo sem a formulação do pedido de purgação da mora pela parte requerida, ou, ainda, caso tenha sido o mesmo indeferido, faculta-se ao depositário rem

04/12/2013, 14:30

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 230

Decisão - Determina Penhora

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decisão - Determina Penhora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

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