Procedimento Comum Cível 0300504-47.2018.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Sombrio

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

T

MARCOS LEANDRO GOMES

Autor

RAFAEL GOMES

Autor

SABRINA DOS SANTOS VIEIRA

Autor

ROLDINEI BURIGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINE BOTEON SCHWANCK

OAB/SC 56203·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

OAB/SC 22047·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROVARIS DE LUCA

OAB/SC 013478·CPF·Representa: Autor

CRISTINE BOTEON SCHWANCK

OAB/SC 056203·CPF·Representa: Autor

AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA

OAB/SC 034917·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CRISTINE BOTEON SCHWANCK

OAB/SC 56203·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

OAB/SC 22047·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROVARIS DE LUCA

OAB/SC 013478·CPF·Representa: Autor

CRISTINE BOTEON SCHWANCK

OAB/SC 056203·CPF·Representa: Autor

AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA

OAB/SC 034917·CPF·Representa: Autor

CRISTINE BOTEON SCHWANCK

OAB/SC 56203·CPF·Representa: Réu

MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

OAB/SC 22047·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROVARIS DE LUCA

OAB/SC 013478·CPF·Representa: Réu

CRISTINE BOTEON SCHWANCK

OAB/SC 056203·CPF·Representa: Réu

AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA

OAB/SC 034917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300504-47.2018.8.24.0069 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 11/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:50

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:50

Petição

04/05/2026, 15:43

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:04

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:04

Expedida/Certificada

30/04/2026, 18:01

Procedência

14/04/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 14:33

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/04/2026, 12:51

Petição

12/02/2026, 09:02

Publicação

22/01/2026, 23:08

Publicação

22/01/2026, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 16:12

Petição

21/01/2026, 12:00

Todas as movimentações(193)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300504-47.2018.8.24.0069 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 11/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:50

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:50

Petição

04/05/2026, 15:43

Expedida/certificada

Documentos

•13/05/2026, 00:00

30/04/2026, 18:04

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:04

Expedida/Certificada

30/04/2026, 18:01

Procedência

14/04/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 14:33

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/04/2026, 12:51

Petição

12/02/2026, 09:02

Publicação

22/01/2026, 23:08

Publicação

22/01/2026, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 16:12

Petição

21/01/2026, 12:00

Confirmada

21/01/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300504-47.2018.8.24.0069/SC AUTOR: RAFAEL GOMES (Representado) ADVOGADO(A): MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047) DESPACHO/DECISÃO I. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2026, às 14:00h. II. Friso que compete ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. art. 455, caput e § 1º, do CPC, restringindo a intimação judicial somente para os casos de comprovação das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Poderão as partes, ainda, se comprometerem a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. III. Saliento que a audiência ocorrerá presencialmente, resguardando-se a realização da solenidade na modalidade telepresencial às hipóteses positivadas no caput e nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, quais sejam: "art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior." IV. Aguarde-se a realização da solenidade. V. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Petição

20/01/2026, 18:32

Expedida/certificada

19/01/2026, 18:47

Expedida/certificada

19/01/2026, 18:47

Mero expediente

19/01/2026, 14:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/01/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 12:19

Petição

29/10/2025, 15:25

Publicação

09/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300504-47.2018.8.24.0069/SC AUTOR: RAFAEL GOMES (Representado) ADVOGADO(A): MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro o requerimento de Ev. 175, por compreender que a prova oral almejada é imprescindível para melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, especialmente no que tange à propriedade do animal, determinando, assim, a sua realização. II. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos o seu rol de testemunhas, observando os art. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). III. Por fim, voltem conclusos para aprazamento da solenidade.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:07

Mero expediente

06/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 17:12

Petição

02/09/2025, 14:57

Confirmada

14/08/2025, 16:52

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:43

Mero expediente

22/07/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 14:47

Petição

03/07/2025, 11:18

Petição

03/07/2025, 11:13

Petição

02/07/2025, 16:03

Petição

09/06/2025, 17:43

Publicação

09/06/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300504-47.2018.8.24.0069/SC AUTOR: RAFAEL GOMES (Representado) ADVOGADO(A): MARCELO ROVARIS DE LUCA (OAB SC013478) ADVOGADO(A): AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA (OAB SC034917) RÉU: ROLDINEI BURIGO ADVOGADO(A): CRISTINE BOTEON SCHWANCK (OAB SC056203) DESPACHO/DECISÃO I. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando os art. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. II. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:00

Mero expediente

06/05/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 13:39

Petição

30/04/2025, 10:32

Confirmada

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2025, 16:48

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:48

Petição

25/03/2025, 16:43

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:32

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:32

Documento (Certidão)

19/02/2025, 16:30

Petição

17/02/2025, 23:24

Expedida/certificada

07/02/2025, 13:01

Ato ordinatório

07/02/2025, 13:00

Documento (Certidão)

04/02/2025, 14:49

Documento (Edital)

23/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

02/10/2024, 03:00

Publicação

20/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCOS LEANDRO GOMES (Representante) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SABRINA DOS SANTOS VIEIRA GOMES (Representante) AUTOR: RAFAEL GOMES (Representado) RÉU: ROLDINEI BURIGO EDITAL Nº 310063785946 JUIZ DO PROCESSO: RENATO DELLA GIUSTINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROLDINEI BURIGO, endereço: incerto/não sabido Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300504-47.2018.8.24.0069/SC REPRESENTANTE LEGAL DO

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2024, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 15:30

Mero expediente

08/07/2024, 15:01

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 16:40

Petição

04/07/2024, 16:35

Confirmada

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/06/2024, 07:55

Documento (Mandado)

27/05/2024, 15:37

Mandado

07/05/2024, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2024, 18:23

Mero expediente

16/04/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 16:47

Petição

18/03/2024, 14:13

Confirmada

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2024, 14:21

Petição

09/02/2024, 11:25

Confirmada

20/01/2024, 23:59

Petição

16/01/2024, 14:16

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/01/2024, 12:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/12/2023, 12:36

Petição

11/12/2023, 11:53

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2023, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2023, 17:53

Mero expediente

05/12/2023, 15:08

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 15:28

Decurso de Prazo

02/12/2023, 01:03

Petição

27/11/2023, 11:47

Confirmada

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2023, 16:02

Expedida/certificada

30/10/2023, 16:02

Mero expediente

30/10/2023, 15:27

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 14:44

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:06

Documento (Certidão)

13/10/2023, 04:04

Documento (Certidão)

11/10/2023, 23:57

Petição

27/09/2023, 09:52

Confirmada

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2023, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2023, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2023, 16:32

Decurso de Prazo

15/08/2023, 01:20

Petição

14/08/2023, 10:26

Confirmada

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2023, 12:26

Documento (Mandado)

14/07/2023, 08:27

Mandado

23/06/2023, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2023, 19:25

Petição

23/05/2023, 10:09

Decurso de Prazo

20/05/2023, 01:16

Confirmada

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/04/2023, 12:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2023, 18:36

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2023, 15:19

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:16

Petição

27/03/2023, 15:39

Confirmada

04/03/2023, 23:59

Documento (Certidão)

22/02/2023, 19:55

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 18:16

Outras Decisões

22/02/2023, 17:15

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 12:43

Decurso de Prazo

12/06/2021, 01:06

Petição

09/06/2021, 17:08

Confirmada

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

10/05/2021, 11:28

Documento (Mandado)

27/04/2021, 07:43

Mandado

17/03/2021, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2021, 14:00

Expedida/Certificada

17/03/2021, 13:51

Decurso de Prazo

02/02/2021, 01:10

Petição

14/12/2020, 10:06

Confirmada

05/12/2020, 23:59

Indeferimento

25/11/2020, 20:06

Decurso de Prazo

16/09/2020, 01:11

Conclusão (para decisão)

07/09/2020, 11:09

Petição

03/09/2020, 17:52

Petição

02/09/2020, 11:38

Confirmada

28/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

18/08/2020, 23:29

Ato ordinatório

18/08/2020, 23:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2020, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2020, 18:40

Ato ordinatório

07/08/2020, 18:39

Documento (Certidão)

10/07/2020, 16:23

Petição

12/05/2020, 14:20

Publicação

13/04/2020, 18:37

Documento (Informações)

09/04/2020, 13:05

Ato ordinatório

09/04/2020, 11:09

Documento (Outros documentos)

09/04/2020, 11:08

Petição

09/04/2020, 11:02

Outras Decisões

26/03/2020, 15:06

Conclusão (para decisão)

27/11/2019, 11:37

Petição

18/11/2019, 09:56

Publicação

04/11/2019, 21:45

Documento (Informações)

31/10/2019, 22:09

Ato ordinatório

30/10/2019, 21:01

Documento (Certidão)

24/10/2019, 10:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2019, 10:21

Documento (Outros documentos)

24/10/2019, 10:21

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2019, 12:05

Documento (Certidão)

14/10/2019, 12:02

Publicação

09/09/2019, 09:21

Publicação

06/09/2019, 10:45

Documento (Informações)

05/09/2019, 19:12

Documento (Informações)

04/09/2019, 17:54

Outras Decisões

04/09/2019, 12:47

Conclusão (para despacho)

21/06/2019, 19:15

Petição

11/06/2019, 16:17

Publicação

10/05/2019, 08:35

Documento (Informações)

08/05/2019, 19:30

Ato ordinatório

08/05/2019, 18:39

Documento (Certidão)

25/04/2019, 16:24

Documento (Outros documentos)

25/04/2019, 16:24

Publicação

12/04/2019, 08:46

Publicação

11/04/2019, 13:43

Documento (Informações)

10/04/2019, 18:41

Documento (Informações)

09/04/2019, 15:15

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2019, 11:40

Outras Decisões

09/04/2019, 11:40

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 17:22

Petição

01/08/2018, 11:36

Documento (Informações)

22/07/2018, 15:29

Documento (Outros documentos)

18/07/2018, 14:43

Publicação

27/06/2018, 08:38

Documento (Informações)

25/06/2018, 10:42

Ato ordinatório

22/06/2018, 12:20

Mero expediente

20/05/2018, 00:39

Conclusão (para despacho)

10/05/2018, 12:27

Conclusão (para despacho)

10/05/2018, 12:23

Distribuição (sorteio)

28/03/2018, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

•19/08/2024, 00:00