Procedimento Comum Cível 0303063-85.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303063-85.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:53

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:15

Publicação

02/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0303063-85.2018.8.24.0033/SC AUTOR: AQUAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS LTDA ADVOGADO(A): HENRI XAVIER (OAB SC001399) ADVOGADO(A): GEORGE AUGUSTO FREIBERGER (OAB SC019270) RÉU: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO A composição judicial parcial em relação a um ou mais pedidos enseja em relação a eles a extinção do processo com resolução do mérito, ressalvada eventual tentativa de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. 3º, § 2º, e 142 do CPC. Do exposto, homologo por decisão a transação judicial relativa, tao somente, aos honorários, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte, nos termos do acordo homologado. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 514374. Relator: João Otávio de Noronha. Brasília: 01 de março de 2007). Satisfeita a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 14:05

Reativação

12/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:48

Baixa Definitiva

12/02/2025, 13:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:12

Confirmada

17/01/2025, 23:59

Custas

17/01/2025, 17:13

Custas

17/01/2025, 17:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

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