Ação Penal - Procedimento Sumário 5001585-88.2022.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001585-88.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLEUCIR LUIZ SEHN EDITAL Nº 310063689082 JUIZ DO PROCESSO: Gabriel Rosso de Oliveira Intimando(a)(s): CLEUCIR LUIZ SEHN, CPF: 827.XXX.XXX-68, filho(a) de MARIA HELENA SEHN, nascido(a) em 23/04/1975. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Com fundamento no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado, Cleucir Luis Sehn, ao cumprimento da pena de 10 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, ao pagamento de 17 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato (art. 49, § 1º, do CP), e na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 meses e 15 dias, pela prática do crime do art. 306 do CTB. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001585-88.2022.8.24.0033/SC Defiro o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Defiro a Justiça Gratuita. Saliento que "não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo" (REsp n. 683.122-RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 24.11.2009). O recolhimento da pena de multa aplicada deve obedecer ao disposto no art. 50 do CP e deve observar, no que lhe for aplicável, o art. 381 do Código de Normas da CGJSC. Recordo que, "à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes, não perdendo a natureza de sanção penal (STF, ADI n. 3.150/DF). Incabível declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral de pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento de multa criminal" (STJ. AgRg no AgRg no REsp n. 1.866.188-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18.05.2021). Na forma do art. 295 do CTB, a suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran e ao Órgão de Trânsito Estadual - Detran-SC. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ao Defensor dativo nomeado no evento 76, Dr. Lincon Medeiros, OABSC 60025, o qual participou da instrução nesta data e ofereceu alegações finais orais, atentando-se aos parâmetros da Resolução CM n. 9/2022, que alterou os valores do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019 (honorários da AJG/PJSC), fixo a título de honorários o valor de R$ 1.072,03, valor máximo previsto no Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, justificado o montante pela complexidade dos atos efetivamente praticados. Requisite-se o pagamento, de imediato. Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se o PEC definitivo; (ii) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (iii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF; (iv) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; (v) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP) à Autoridade Policial. Oportunamente, arquive-se. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado digitalmente apenas pelo condutor, eis que se trata de processo digital e dispensada a assinatura dos demais participantes do ato, em conformidade com o art. 36, §1º, da Resolução Conjunta n. 3/2013 – GP/CGJ. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/08/2024, 00:00

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