Execução de Título Extrajudicial 5002439-44.2019.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002439-44.2019.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002439-44.2019.8.24.0015/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) EXECUTADO: ROBSON OSMAR DE PAULA GONCALVES ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON (OAB SC047527) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação de Evento 177, promova-se o levantamento da restrição Renajud sobre o veículo de placas IPD1251. 2. Indefiro o pedido de Evento 179, uma vez que já houve a oposição de embargos à execução. 3. Indefiro ainda o pedido de consulta ao sistema Infoseg para a localização de bens do executado, visto que não se presta para tal finalidade, mas sim para obter dados relativos à qualificação da parte. 4. Defiro o pedido de consulta no Renajud para busca de veículos em nome da parte executada. Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: a) Existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema Renajud e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada. b) Sendo indicado pelo exequente o bem sobre qual requer que recaia a restrição, promova o Chefe de Cartório a liberação dos outros veículos, se for o caso, e expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, indicado pela parte exequente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. c) Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. d) Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. e) Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. f) Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso não conste dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavan do(s) veículo(s) e o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), bem como seu(s) endereço(s), se possível. Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito. 5. Acerca do pedido de consulta ao sistema Infojud, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser mais necessário o prévio esgotamento das medidas de localização de bens do executado, no intuito de privilegiar a efetividade e celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD, RENAJUD E DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS REQUERIDOS. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DA CONSULTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA DAR CELERIDADE AO PROCESSO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA REQUERIDOS, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009300-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Ressalto que a utilização e consulta à base de dados da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e de Imposto de Renda constitui importante ferramenta para eficiência das ações executivas e, via de consequência, da própria efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido para pesquisa das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI e de Imposto de Renda em nome da parte executada via sistema Infojud, tendo como foco os 3 (três) últimos anos. Juntem-se as informações com segredo de justiça, a fim de restringir o acesso somente aos procuradores cadastrados nos autos. Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução das informações. 6. Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome da parte executada. 7. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito requerendo a bem de seus interesses, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 8. Com a manifestação, voltem conclusos. 9. Decorrido o prazo em branco ou havendo pedido expresso neste sentido, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 10. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

11/06/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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