Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0002151-15.2010.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí 1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Mondaí 2° Grau · TJSC · Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio · Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

EVERTON PORSCH

CPF

Autor

THOMAS PORSCH

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

EVERTON PORSCH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ BERNARDI

OAB/SC 019896·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

KARINY BONATTO DOS SANTOS

OAB/SC 022450·CPF·Representa: Réu

RAIELLY GRUBER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

EVERTON PORSCH

CPF

Autor

THOMAS PORSCH

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

EVERTON PORSCH

CPF

Reu

THOMAS PORSCH

CPF

Reu

KLAUS PORSCH

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANDRÉ LUIZ BERNARDI

OAB/SC 019896·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

KARINY BONATTO DOS SANTOS

OAB/SC 022450·CPF·Representa: Réu

RAIELLY GRUBER

CPF·Representa: Réu

LETICIA FALLER

OAB/SC 065300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MOIUN0

01/03/2025, 10:27

Transitado em Julgado

01/03/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216 e 218

01/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

19/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215 e 216

13/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

13/02/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

03/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI

31/01/2025, 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2025, 18:34

Não conhecido o recurso - por unanimidade

30/01/2025, 18:09

Todas as movimentações(225)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MOIUN0

01/03/2025, 10:27

Transitado em Julgado

01/03/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216 e 218

01/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

19/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215 e 216

Documentos

ACÓRDÃO

•31/01/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 16:58

13/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

13/02/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

03/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2025, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI

31/01/2025, 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2025, 18:34

Não conhecido o recurso - por unanimidade

30/01/2025, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:01</b>

12/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024

11/12/2024, 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:01</b><br>Sequencial: 26

11/12/2024, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/12/2024, 19:10

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0402

03/12/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

03/12/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

03/12/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/11/2024, 16:58

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4

28/11/2024, 16:34

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERTON PORSCH. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THOMAS PORSCH. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KLAUS PORSCH. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 16:29

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio

27/11/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:20

Remessa Interna para Revisão - GCRI0402 -> DCDP

25/11/2024, 17:20

Recebidos os autos - MOIUN -> TJSC

25/11/2024, 16:25

Processo Reativado - Novo Julgamento

25/11/2024, 16:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MOIUN0

29/11/2023, 17:33

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

29/11/2023, 17:04

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00021511520108240043/SC

23/11/2023, 17:11

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

23/11/2023, 17:09

Recebidos os autos do STJ

22/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos em diligência

03/07/2023, 12:29

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2023, 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/06/2023, 19:28

Juntada de certidão - inspecionado

14/06/2023, 09:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'CONTRARRAZÕES'

14/06/2023, 09:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

14/06/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

13/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

07/06/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:16

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

29/05/2023, 11:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/05/2023, 11:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

29/05/2023, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

26/05/2023, 18:04

Juntada de Petição

26/05/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

26/05/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/05/2023, 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

17/05/2023, 18:31

Juntada de Petição - (SC022450)

10/05/2023, 00:52

Juntada de Petição - (SC022450)

10/05/2023, 00:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

05/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

04/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

28/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

18/04/2023, 14:25

Recurso Especial não admitido

18/04/2023, 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

17/04/2023, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/04/2023, 14:17

Juntada de Petição

15/04/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

02/04/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2023, 15:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/03/2023, 02:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

21/03/2023, 22:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

21/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

04/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/03/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 15:51

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI

22/02/2023, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2023, 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/02/2023, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>16/02/2023 14:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

27/01/2023, 19:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 64

27/01/2023, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/01/2023, 19:49

Juntado - Ofício

12/01/2023, 16:22

Recebidos os autos do STJ

12/01/2023, 16:21

Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração

01/12/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado - recebida comunicação de julgamento do STJ

01/12/2022, 16:17

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

01/12/2022, 14:57

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00021511520108240043/SC

30/11/2022, 18:54

Remetidos os Autos em diligência

31/08/2022, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

31/08/2022, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/08/2022, 16:31

Juntada de certidão - inspecionado

25/08/2022, 10:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

25/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

21/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/08/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 10:53

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

09/08/2022, 15:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/08/2022, 15:05

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

02/08/2022, 11:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

31/07/2022, 23:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

30/07/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

14/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/07/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2022, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

30/06/2022, 17:49

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

29/06/2022, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>29/06/2022 14:00:00</b>

10/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2022

09/06/2022, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 57

09/06/2022, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/06/2022, 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

22/01/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

12/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/12/2021, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

02/12/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 13:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> SCAMRECD

01/12/2021, 22:11

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

30/11/2021, 13:23

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

30/11/2021, 07:02

Juntada de Petição

29/11/2021, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/11/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/11/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/11/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

29/10/2021, 21:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

29/10/2021, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 76 e 77

12/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/10/2021, 11:40

Juntada de Petição

04/10/2021, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/10/2021, 11:40

Juntada de Petição

04/10/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/10/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/10/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2021, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/09/2021, 18:21

Recurso Extraordinário - negado seguimento

30/09/2021, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/09/2021, 18:21

Recurso Especial não admitido

30/09/2021, 18:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

28/09/2021, 18:06

Juntada de Petição

28/09/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/09/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/09/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2021, 12:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/09/2021, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/09/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

31/08/2021, 22:18

Juntada de Petição

31/08/2021, 21:54

Juntada de Petição

31/08/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

15/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/08/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 10:29

Juntada de certidão - inspecionado

04/08/2021, 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2021, 10:35

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI

04/08/2021, 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/07/2021, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/07/2021, 01:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2021<br>Data da sessão: <b>29/07/2021 14:00:00</b>

12/07/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2021

09/07/2021, 19:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 39

09/07/2021, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/07/2021, 19:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0402

08/07/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

07/07/2021, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

03/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/07/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 07:35

Juntada de certidão - inspecionado

22/06/2021, 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI

21/06/2021, 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2021, 19:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

17/06/2021, 18:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2021 19:43:38 com disponibilização efetiva no dia 31/05/2021

28/05/2021, 19:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 54

28/05/2021, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

28/05/2021, 19:43

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0403 -> GCRI0402

25/05/2021, 15:00

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0402 -> GCRI0403

25/05/2021, 10:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 22:35

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

20/09/2019, 08:11

Alteração de Cadastro Efetuada

20/09/2019, 08:10

Alteração de Cadastro Efetuada

20/09/2019, 08:10

Alteração de Cadastro Efetuada

20/09/2019, 08:10

Alteração de Cadastro Efetuada

20/09/2019, 08:10

Alteração de Cadastro Efetuada

20/09/2019, 08:10

Alteração de Cadastro Efetuada

20/09/2019, 08:10

Mero expediente - SAJ - Proceda-se a alteração dos procuradores dos apelantes Eveton e Thomas no cadastro, para que as intimações passem a ser realizadas em nome do Dr. André Luiz Bernardi (OAB-SC 19.896). Após, voltem conclusos.

19/09/2019, 19:50

Despacho Liberado nos Autos

19/09/2019, 19:50

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10077862-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 17/09/2019 23:54

19/09/2019, 19:48

Juntada de Documentos

19/09/2019, 19:48

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

22/04/2019, 16:45

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01217093-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/04/2019 15:42

22/04/2019, 16:13

Manifestação Ministério Público - Procurador: Gercino Gerson Gomes Neto Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e restrito, recarregamento e reciclagem de munição sem autorização e comércio ilícito de armas de fogo. Recurso defensivo que visa a absolvição sob a alegação de ausência de provas, bem como porque a atividade desenvolvida pelos apelantes não configura crime, devendo-se aplicar, ainda, o princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Conjunto probatório que não deixa dúvidas acerca da autoria e materialidade dos delitos. Manifestação pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

22/04/2019, 16:09

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 22/04/2019 16:13:33 para 22/04/2019 15:42:37 do protocolo WTJU.1901217093-1 assinado por GERCINO GERSON GOMES NETO.

22/04/2019, 15:42

Juntada de Documentos

17/04/2019, 19:46

Vista ao Ministério Público

17/04/2019, 19:46

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

17/04/2019, 19:46

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

09/04/2019, 15:35

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 9 de abril de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

09/04/2019, 14:04

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

09/04/2019, 12:13

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

09/04/2019, 12:13

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 84 - Quarta Câmara Criminal Relator: 20199 - Desembargador José Everaldo Silva

09/04/2019, 12:13

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

09/04/2019, 10:33

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

09/04/2019, 10:33

Encaminhar para cadastro

08/04/2019, 18:36

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Mondaí Vara de origem: Vara Única

08/04/2019, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:25

ACÓRDÃO

•22/02/2023, 15:12

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:07

ACÓRDÃO STJ/STF

•12/01/2023, 16:21

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2022, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 15:05

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 18:01

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•31/01/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:25

ACÓRDÃO

•22/02/2023, 15:12

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:07

ACÓRDÃO STJ/STF

•12/01/2023, 16:21

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2022, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 15:05

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 22:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/11/2021, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 18:21

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 10:35

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 18:24

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 19:04

EXTRATO DE ATA

•17/06/2021, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 15:00

DESPACHO

•19/09/2019, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2019, 14:04