Execução de Título Extrajudicial 5001239-60.2024.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001239-60.2024.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE MORETTI ENKE EXECUTADO: MATHEUS GABRIEL SANTANA NUNES MACHADO EDITAL Nº 310063807844 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz de Direito Intimando(a)(s): MATHEUS GABRIEL SANTANA NUNES MACHADO, CPF: 09609241913. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes ALEXANDRE MORETTI ENKE e MATHEUS GABRIEL SANTANA NUNES MACHADO (Evento 25) e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do ambos CPC. Proceda-se a transferência do valor de R$ 768,64 (setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para a conta bancária vinculada a este juízo. Em seguida, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, independente de preclusão desta decisão, observando-se os dados indicados no termo de acordo. Eventuais quantias remanescentes bloqueadas em contas bancárias da parte executada deverão ser liberadas em favor desta, via SisbaJud, considerando que o acordo abrange o total da dívida perseguida. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes (CPC, art. 90, § 3º), 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001239-60.2024.8.24.0036/SC defiro a restituição, salvo se já ocorrido o fato gerador, conforme disposto no art. 15, § 2º, da Lei n. 17.654/2018 c.c Circular n. 257/2023 da CGJ/SC. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mudança de Assunto Processual

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(61)