Monitória 0301012-28.2018.8.24.0025 - TJSC

Monitória 0301012-28.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0301012-28.2018.8.24.0025/SC APELANTE: RIZICULA CALUNGA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FELIPE LENFERS (OAB SC021675) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, quando da interposição de seu recurso (ev. 118.1), pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, os documentos constantes do processo não são suficientes para demonstrar a necessidade do benefício. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos que entender necessários para comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do funcionamento, bem como comprove o faturamento do último ano por meio de documento contábil de caráter oficial (declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica acompanhada do recibo de entrega, Declaração Anual do Simples Nacional, DRE - Demonstração do Resultado do Exercício, conforme o caso).

12/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0301012-28.2018.8.24.0025 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 04/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 13:57

Petição

30/04/2026, 15:39

Publicação

27/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0301012-28.2018.8.24.0025/SC RELATOR: MARIA AUGUSTA TONIOLI AUTOR: MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 23/04/2026 - APELAÇÃO

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:39

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:02

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:02

Petição

23/04/2026, 17:02

Publicação

30/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0301012-28.2018.8.24.0025/SC AUTOR: MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) RÉU: RIZICULA CALUNGA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO FELIPE LENFERS (OAB SC021675) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA em face de RIZICULA CALUNGA LTDA. A sentença de improcedência prolatada nos autos foi cassada em sede recursal, nos seguintes termos: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem a fim de que seja produzida a prova testemunhal requerida pela parte embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Da fundamentação, extrai-se: [...] Na linha do argumentado pela parte embargante, o Juiz originário decidiu pela improcedência do pedido "porque ausente assinatura da ré nos documentos apresentados, bem como igualmente ausente comprovante de entrega da mercadoria" (evento 37, SENT1). Entretanto, em sua impugnação (evento 30, IMPUGNAÇÃO1), a parte embargada indicou testemunhas e requereu a produção da prova oral para ratificar a relação negocial e a entrega da mercadoria. Assim sendo, não faz sentido o julgamento antecipado da lide quando a parte embargada logrou demonstrar a evidência do seu direito a subsidiar a expedição do mandado de pagamento (art. 701, CPC/2015) e requer a produção de prova testemunhal complementar justamente para comprovar o que Togado entendeu não ter ficado demonstrado nos autos, em especial porque, à exegese do § 1º do acima citado art. 700 do CPC/2015, admite-se a prova almejada no procedimento monitório. Nesse sentido, sendo a prova testemunhal indispensável ao deslinde da causa, e em homenagem ao postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório, a invalidação da sentença é medida que se impõe. [...] Assim, determino o regular prosseguimento do feito. Por oportuno, designo o dia 02/09/2025, às 15 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. O rol de testemunhas, se ainda não juntado, deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que serão admitidas no máximo 3 (três) por fato, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, com observância do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo expresso requerimento da contraparte, intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), advertindo-as da pena de confesso. Frise-se, ainda, que, nos termos do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (CPC, art. 455), sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (CPC, art. 455, § 1º). Ademais, "a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (CPC, art. 455, § 2º) e "a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha" (CPC, art. 455, § 3º). A intimação pelo juízo deverá ocorrer somente quando presente alguma hipótese do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa de intimação pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (IV). Registra-se, ainda, que o ato ocorrerá preferencialmente de forma presencial. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. As partes e testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas por videoconferência na mesma sala virtual. Caso informado nos autos que não possuem condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva. Consigna-se, por fim, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Requisite(m)-se, se for o caso.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0301012-28.2018.8.24.0025 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 04/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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Expedida/certificada

Petição

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