Execução de Título Extrajudicial 0000013-39.2014.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000013-39.2014.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0000013-39.2014.8.24.0139/SC APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (Representado) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANCAS LTDA interpôs apelo em face de sentença prolatada na ação proposta por si contra ALVARO LUIS DA SILVA. Requereu, em recurso, a concessão da justiça gratuita, o que foi negado, em decisão mantida após o não conhecimento do agravo em recurso especial. Retornado o feito, este julgador intimou a parte ao recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, autorizando, de pronto, o parcelamento, acaso de interesse da parte: Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intime-se o apelante para, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Acaso considere oportuno, defiro, desde já, o parcelamento em três vezes. O pagamento da primeira parcela deve ocorrer no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intime-se. Em 07/04/25- último dia do prazo assinado à regularização do preparo recursal- a parte peticionou requerendo a expedição das guias de pagamento, o que foi atendimento pela Diretoria responsável em seguida. Em 25/04/2025, promoveu o pagamento das três parcelas do preparo recursal. Ocorre que o reconhecimento da deserção é inevitável, eis que o adimplemento foi feito a destempo. A decisão de ev. 52 é expressa ao consignar que, optando pelo parcelamento, a parte deve realizar o pagamento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O prazo assinado escoou em 07/04/25. Naquele mesmo dia, aliás, a parte peticionou requerendo a expedição das guias de pagamento. Cumprida a providência, os boletos emitidos foram pagos somente em 25/04/25. Esse relator exarou édito de não conhecimento do recurso (72.1). C. FRANKEN COBRANCAS LTDA aviou aclaratórios (76.1). Aponta ter sido intimada da disponibilização das guias para pagamento do preparo em 23/04/25, tendo tal intimação prazo final em 29/04/25, razão pela qual houve pagamento dentro do prazo devido (25/04/25). É o relatório. Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cujo regramento assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Sobre os aclaratórios enquanto meio de impugnação das decisões judiciais, convém trazer à baila ensinamento do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual "o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.066). Outrossim, não destoa o magistério de Misael Montenegro Filho ao observar que "o objetivo do recurso de embargos de declaração é o de emitir pronunciamento judicial que se integre à decisão interlocutória, à sentença ou ao acórdão, aperfeiçoando-os como atos processuais, possibilitando perfeita compreensão dos pronunciamentos, abrindo o caminho para a interposição do recurso principal", ao passo que "a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração apresenta a natureza jurídica de sentença complementar, aditando a primeira sentença proferida no julgamento do processo" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil. 12ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016, p. 741). Mais especificamente em relação às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, colhe-se a preciosa lição de Cássio Scarpinella Bueno: Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado a alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material. A primeira hipótese relaciona-se a intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer mas que não ficou suficiente claro, devido ate mesmo a afirmações inconciliáveis entre si. A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos. A omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, e não são aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. A previsão relaciona-se com o efeito translativo do recurso, a permitir que, mesmo em sede de embargos declaratórios, questões ate então não enfrentadas sejam arguidas e decididas. O prévio contraditório, em tais situações, e de rigor. O parágrafo único do art. 1.022 vai além e estatui que é omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, que se afirma aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) e quando ela deixar de observar as exigências feitas pelo § 1º do art. 489, com relação ao dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. O inciso III do art. 1.022 evidencia que também o erro material pode ensejar a apresentação dos embargos de declaração. Erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos. Justamente pela natureza desse vício, a melhor interpretação mostra-se a de admitir os embargos de declaração para aquele fim, no que o CPC de 2015, diferentemente do de 1973, é expresso, mas de sua apresentação não impedir, a qualquer tempo, sua alegação e, se for o caso, seu reconhecimento judicial. Não há como, sem deixar de conceber como material o erro, entender que a falta de sua alegação em embargos declaratórios daria ensejo a preclusão de qualquer espécie (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 735-736). Significa dizer, nas palavras de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que a "finalidade dos embargos de declaração é distinta" das demais espécies recursais, visto que os aclaratórios não se prestam a "modificar a decisão, mas para integrá-la, sanar os vicios de obscuridade, contradição ou omissão que ela contenha, ou ainda corrigir erro material" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. Vol. 3. 10ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 323). A par das premissas doutrinárias suso elencadas, observa-se que o acolhimento dos embargos de declaração demanda inequívoco reconhecimento, no decisum hostilizado, da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a integração do julgado - vícios sem os quais a rejeição do reclamo é destino certo. No caso em comento, a parte combate o édito que pronunciou a deserção do recurso de apelação cível interposto. Suscita que foi intimada da disponibilização das guias para paramento do preparo em 23/04/2025, tendo como prazo final para pagamento da primeira parcela 29/04/2025, de tal forma que o pagamento foi tempestivamente adimplido. Data vênia, sem razão. Após recurso à Corte Superior, confirmou-se o indeferimento da gratuidade pleiteada. Retornados os autos, este juízo intimou a parte ao pagamento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Desde já, autorizou o parcelamento, advertindo expressamente a parte de que, sendo esta a escolha, a primeira parcela deveria ser recolhida no igual prazo de cinco dias, sob pena de deserção (52.1). Em face daquela decisão, portanto, abriu-se o prazo de cinco dias, dentro do qual a parte deveria recolher a primeira parcela ou a integralidade do preparo: Em 07/04, a parte peticionou requerendo a emissão das guias do parcelamento. A emissão das guias foi providenciada pela diretoria competente. Em razão do cumprimento da providência, a técnica judiciária lançou certidão esclarecendo o lançamento e anotando que a data de vencimento do boleto não influenciará a contagem dos prazos: Os autos foram recebidos na Seção de Custas Judiciais para emissão de guia/boleto referente à Taxa de Serviços Judiciais. Em cumprimento à determinação contida no despacho proferido no evento 52, informa-se que foi realizado o parcelamento das custas relativas ao preparo, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 3/2019 (com a redação dada pela Resolução CM n. 03/2024), consoante se observa no evento 62, onde se encontram os links para emissão dos boletos para a realização dos pagamentos. Outrossim, esclarece-se que, nos termos do § 4º do art. 1º da Resolução em epígrafe, “A data de vencimento do boleto não influenciará na contagem dos prazos processuais”. Limitada ao exposto, encaminho os autos à Secretaria da 3ª Câmara de Direito Civil para o regular prosseguimento do feito. A parte promoveu o pagamento no dia 25/04/2025, conforme comprovante e certificado pelo sistema ( 67.1 e ss). Ocorre que há muito já escoado o prazo de cinco dias assinado ao pagamento da primeira parcela ou do preparo integral, conforme expressamente determinado pelo despacho de ev. 52. A parte pretende fazer uso do prazo assinalado quando da intimação acerca da certidão emitida pelo setor de custas, o que não prospera, sob pena de alargar o prazo de regularização do preparo recursal previsto pelo Código de Processo Civil em cinco dias. A decisão de ev. 52 é clara ao enunciar que a parte, optando pelo pagamento em uma ou três parcelas, deveria promover o primeiro pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Significa dizer que ao causídico incumbe promover os atos necessários ao cumprimento do prazo, no tempo conferido pelo legislador e pelo julgador, e que, in casu, o pagamento foi extemporâneo. Mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDOS AO APELANTE, AO QUAL FOI CONCEDIDO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. COMANDO TERMINATIVO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO QUE NÃO DEVE SER MODIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º DO CPC. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE, APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ASSERÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONSEGUIDO GERAR O BOLETO POR SUPOSTA FALHA NO SISTEMA EPROC. PLEITO PARA CONCESSÃO DE UM NOVO PRAZO DE 5 DIAS PARA PAGAMENTO, AINDA QUE EM DOBRO. TESE INSUBSISTENTE. DECISUM QUE, AO DENEGAR A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB EXPLÍCITA ADVERTÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AGRAVANTE QUE COMPARECEU AOS AUTOS ALEGANDO QUE NÃO TERIA OBTIDO ÊXITO NA EMISSÃO DO BOLETO, SOMENTE APÓS O ALUDIDO INTERREGNO JÁ TER TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECORRENTE QUE, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA ORDEM, NÃO APRESENTOU NENHUMA COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA EFETIVAMENTE OCORRIDO ALGUMA SITUAÇÃO DIFÍCIL QUE IMPOSSIBILITASSE O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA CONCESSÃO DE UM NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA ESTABELECIDA NO ART. 101, § 2º, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005592-57.2008.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022, grifou-se). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0016782-64.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). Logo, veja-se que não há omissão ou erro material no decisum embargado. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820345/SC (2024/0457211-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C. FRANKEN COBRANCAS ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: ALVARO LUIS DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por C. FRANKEN COBRANCAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. TESE REJEITADA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DÁ LASTRO À ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne ao cumprimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, diante da demonstração da situação de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem comprometer a saúde financeira da empresa requerente, trazendo a seguinte argumentação: Entretanto, como demonstrado, a Recorrente necessita da concessão do benefício da assistência judiciária por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, tendo sido juntado documentos que comprovam a concessão da benesse. [...] Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. [...] As consequências de uma decisão que indefere o pedido de justiça gratuita são totalmente manifestas, pois, não podendo a parte prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, infelizmente verá seu direito de ação praticamente fulminado, em razão de impedimentos judiciais que a própria Lei não faz: Desta feita, totalmente claro que o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita é uma restrição que nem a Constituição Federal e nem o CPC apresentam, ou seja, conclui-se que é o judiciário quem promove a dificuldade ao cidadão em buscar a tutela jurisdicional, bloqueando o acesso à justiça através do indeferimento do benefício à justiça gratuita de modo infundado. Importante salientar que, o fato de se tratar de pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: [...] Houve ainda clara afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, pois não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Nesta senda, ainda foi colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, sendo que esta possui presunção de veracidade, juris tantum, porém esta somente poderá ser negada de plano pelo Juiz, se houver fundadas razões para tanto. De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento. Assim, não havendo prova em contrário da alegada hipossuficiência o comando do art. 99 do CPC, é de que de ofício será deferida a assistência judiciária (fls. 13.016/13.020). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Logo, a gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas com fins lucrativos. Entretanto, cabe à postulante a comprovação de sua hipossuficiência. A ora agravante foi chamada à comprovação (ev. 12), tendo carreado aos autos a documentação de ev. 16. Analisando-se o substrato probante, porém, não se retira prova bastante da inviabilidade de arcar com as despesas processuais. É preciso anotar que dificuldades financeiras são insuficientes para justificar a concessão pretendida, porquanto o deferimento do benefício deva se dar à luz da incapacidade para custear as despesas processuais próprias ao feito. O que se vislumbra da documentação amealhada é que a empresa opera com lucros, os quais, embora não se possa dizer que expressivos, tampouco conduzem à conclusão segura da alegada hipossuficiência, tanto mais à luz da natureza da presente ação. Anote-se que a parte suscita o deferimento do pedido em julgamentos anteriores. Entretanto, o julgado remonta ao ano de 2019, sendo certo que a concessão deve ser lida à luz da atual situação financeira da pessoa jurídica. A bem da verdade, o acervo jurisprudencial recente relacionado às empresas de cobrança e negociação de créditos atribuídas aos mesmos sócios (C. Franken Cobranças Ltda., O Negociador.Net Blumenau Ltda., O Conciliador Cobraças E Locações EIRELI, O Mediador.Net EIRELI e O Negociador.net Ltda.), e relativos a casos em que se discute idêntica controvérsia, tem se firmado pela não concessão da gratuidade, ex vi da total ausência de demonstração dos requisitos legais, senão vejamos: [...] Assim, porque não demonstrados os pressupostos legais, imperativa a confirmação do indeferimento da benesse, chamando-se a parte, novamente, ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 13.002/13.003) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(295)