Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005912-60.2019.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005912-60.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 80 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0005912-60.2019.8.24.0036/SC AUTORID. POL.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR FATO: GUSTAVO DORIVAL PAREY MULBAUER AUTOR FATO: MARCIANO CARDOSO PINHEIRO EDITAL Nº 310032747073 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GUSTAVO DORIVAL PAREY MULBAUER, cpf: 08166507994, endereço: Dr. Francisco Antonio Piccioni, 285 - Seminário - 89278000 - Corupá (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar GUSTAVO DORIVAL PAREY MULBAUER ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 meses e 19 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, por infração aos arts. 147 e 329 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito. Custas pela parte ré. Indefiro a gratuidade, porquanto ausentes elementos para demonstrar a hipossuficiência. Fixo os honorários em favor do defensor nomeado, Dr.(a) Giovane Nicolau Villa Lobos OAB/SC 49.451 em R$ 500,00, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 08/04/2019. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Cientifique-se a a vítima, preferencialmente por whatsapp ou e-mail. Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 80 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0005912-60.2019.8.24.0036/SC AUTORID. POL.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR FATO: GUSTAVO DORIVAL PAREY MULBAUER AUTOR FATO: MARCIANO CARDOSO PINHEIRO EDITAL Nº 310028505139 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUSTAVO DORIVAL PAREY MULBAUER, CPF: 08166507994. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 29 de agosto de 2019, por volta das 20h50min, na Rua Nelson Severien, s/n, João Tozini, Município de Corupá/SC, o denunciado Gustavo Dorival Parey Mülbauer ameaçou a vítima Olga Cristina Ponath de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que atearia fogo na residência dela, gerando um grave temor na ofendida. Acionada a Polícia Militar, os agentes públicos realizaram buscas na residência de número 156 daquela via pública, oportunidade em que o denunciado, ao avistar o Policial Militar. resistiu à execução do ato legal mediante violência, tentando atingir o miliciano com uma faca de cozinha com lâmina de aproximadamente 25 cm. Assim agindo, o denunciado Gustavo Dorival Parey Mülbauer incorreu nos tipos penais previstos nos artigos 147 e 329, ambos do Código Penal Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/06/2022, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Guia Recolhimento

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO DORIVAL PAREY MULBAUER - CONDENADO - PRESO

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(148)