Apelação Cível 5003630-49.2021.8.24.0082 - TJSC

Apelação Cível 5003630-49.2021.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/06/2026, 02:30

Petição

03/06/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5003630-49.2021.8.24.0082/SC APELANTE: R2 PARTICIPAÇÕES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO PIRES DE ARAGAO (OAB MS015925) APELADO: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 09:14

Expedida/certificada

02/06/2026, 09:14

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 09:29

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:26

Petição

27/05/2026, 10:35

Publicação

19/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5003630-49.2021.8.24.0082/SC (originário: processo nº 50036304920218240082/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO APELADO: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 15/05/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:03

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:02

Retificação de movimento

15/05/2026, 17:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003630-49.2021.8.24.0082/SC APELANTE: R2 PARTICIPAÇÕES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO PIRES DE ARAGAO (OAB MS015925) APELADO: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por R2 PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – QUESTÃO PREJUDICIAL JÁ DELIBERADA NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO IMPASSÍVEL DE SER REANALISADA A ESTA ALTURA DO PROCESSO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CHEQUES – AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS EXCUTIDOS – VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDEMONSTRADO – TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY) – PROVA FRÁGIL NÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO PROCESSO – HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA PELA EMBARGANTE – ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMCUMBIA – RECURSO DESPROVIDO CONQUANTO A PRESCRIÇÃO SEJA CONSIDERADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PENDENGA QUANTO AO TEMA NÃO ADMITE REATIVAÇÃO PROCESSUAL QUANDO TENHA SIDO DELIBERADA DEFINITIVAMENTE EM JUÍZO. É QUE, EMBORA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTEJAM SUJEITAS À PRECLUSÃO TEMPORAL, "[...] UMA VEZ DECIDIDAS E JULGADOS OU NÃO INTERPOSTOS OS RECURSOS CABÍVEIS, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO PODENDO SER REAPRECIADAS, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015" (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.439/MG, TERCEIRA TURMA, UNÂNIME, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. EM 04.10.2022). O CHEQUE OSTENTA A NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO, SENDO, PORTANTO, NÃO-CAUSAL (CPC, ART. 585, INC. I). PORTANTO, EM DECORRÊNCIA DA SUA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, NÃO COMPORTA DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU VIDA. CONTUDO, SE O CHEQUE NÃO HOUVER CIRCULADO, ESTANDO, POIS, AINDA ATRELADO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O EMITENTE (SACADOR) E O BENEFICIÁRIO (TOMADOR), AÍ SIM É POSSÍVEL QUE SE DISCUTA A CAUSA DEBENDI (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.180/RS, QUARTA TURMA, UNÂNIME, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. EM 17.3.2011). É O CASO. INCUMBIA À EMBARGANTE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, INCISO I), O QUE NÃO FOI FEITO. A ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA ECO NO PLEXO PROBATÓRIO NÃO VINGA, POIS, ALEGAR E NADA PROVAR, RIBOMBA DO ADÁGIO, É O MESMO QUE DIZER NADA. APLICA-SE, AQUI, O BROCARDO ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO (A ALEGAÇÃO SEM PROVA É QUASE UMA NÃO ALEGAÇÃO, VALE DIZER, É COMO NADA ALEGAR) OU, ENTÃO, A MÁXIMA ALLEGARE NIHIL, ET ALLE-GATUM NON PROBARE, PARIA SUNT (NADA ALEGAR OU NÃO PROVAR O ALEGADO É A MESMA COISA). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos considerados essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente aqueles relacionados à aplicação de normas federais invocadas pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os quais teriam apontado omissões relevantes quanto ao regime jurídico da prova e da execução em obrigações recíprocas. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 373, § 1º e § 2º, 787, 798, I, “d”, e 917, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, bem como do art. 476 do Código Civil, relativamente à distribuição do ônus da prova e à exigibilidade dos cheques vinculados à relação contratual subjacente. Defende, em resumo, que, uma vez admitida pelo próprio acórdão recorrido a possibilidade de discussão da causa debendi dos cheques não circulados, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado isoladamente o art. 373, I, do CPC, impondo à recorrente o ônus integral de provar o inadimplemento contratual da exequente, sem observar os dispositivos legais que condicionam a pretensão executiva ao cumprimento da contraprestação e autorizam a distribuição dinâmica do ônus da prova. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Nessa perspectiva, a pretensão recursal revela-se voltada ao reexame da matéria já devidamente apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo, no julgamento dos aclaratórios, que: Por tratar de matéria inerente ao mérito, a decisão saneadora na qual foi afastada a ocorrência da prescrição da pretensão autoral desafia agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, inc. II), sendo, portanto, inaplicável o disposto no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova, constou no acórdão que, "em atenção às regras de distribuição do ônus probatório emanadas do artigo 373 do Código de Processo Civil, cumpre à embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito (inciso I). Aliás, 'não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente' (Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil", volume 1, pág. 816, Rio de Janeiro: Forense, 2023). "Quando o autor da ação afirma inexistir relação jurídica a vincular as partes, o ônus de demonstrar a existência, validade e eficácia desse vínculo passa a ser do réu porque é impossível exigir-se daquele a prova negativa, também conhecida por prova diabólica. No caso, em contrapartida, não há impasse quanto à existência da relação comercial havida entre os contendores, sendo que a comprovação do inadimplemento contratual não configura prova negativa". Por fim, vale destacar que as provas colacionados ao processo foram objeto de análise pelo aresto recorrido. Aliás, "o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão" (STJ – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1215994/RS, Sexta Turma, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 28.06.2011). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, no que diz respeito ao art. 373, § 1º e § 2º do CPC, a admissão do apelo especial é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da pretensão recursal impõe o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Acerca da questão em debate, a Câmara assim decidiu: Nas razões recursais, discorre a recorrente que os títulos são inexigíveis em razão do descumprimento do pacto entabulado entre as partes na medida em que a embargada aumentou injustificadamente o valor dos produtos de construção civil comercializados, alterando a forma de venda de preço de atacado para preço de varejo, além de entregar produtos em quantidade e qualidade inferior à pactuada. Em atenção às regras de distribuição do ônus probatório emanadas do artigo 373 do Código de Processo Civil, cumpre à embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito (inciso I). Aliás, "não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil", volume 1, pág. 816, Rio de Janeiro: Forense, 2023). Quando o autor da ação afirma inexistir relação jurídica a vincular as partes, o ônus de demonstrar a existência, validade e eficácia desse vínculo passa a ser do réu porque é impossível exigir-se daquele a prova negativa, também conhecida por prova diabólica. No caso, em contrapartida, não há impasse quanto à existência da relação comercial havida entre os contendores, sendo que a comprovação do inadimplemento contratual não configura prova negativa. A fim de comprovar suas assertivas, a embargante colacionou ao processo fotografias do empreendimento La Pierre Blanc, além de postular a colheita do depoimento pessoal do representante da embargada e a oitiva da testemunha Clair Trentin da Rosa. Analisando a prova documental e oral grangeada, forçoso reconhecer a insuficiência probatória a demonstrar a veracidade dos fatos trazidos pela embargante. Foram apresentadas fotos da fachada, da área comum e da área interna dos apartamentos do condomínio La Pierre Blanc, sem a especificação de quais produtos não foram entregues e quais foram entregues em desacordo com o pedido. Não há nos autos cópia de contratos, orçamentos, notas fiscais ou comprovantes de recebimento de quaisquer mercadorias, tampouco acostou-se ao processo a demonstração de eventual reclamação administrativa do aumento dos preços e/ou dos produtos não entregues. A testemunha Clair, que exerce a função de zeladora, afimou que só foi entregue cerca de 30% do material adquirido, mas também não soube dizer quais seriam as mercadorias faltantes e se estavam relacionadas nas notas fiscais. Relatou que 'ouviu dizer' que houve superfaturamento e cobrança de valores superiores ao pactuado. O testemunho indireto (hearsay testimony), no qual a testemunha relata o que ouviu de outras pessoas sobre determinado acontecimento, não tendo-o assistido, caracteriza-se prova frágil, ou seja, aquela que não tem carga probatória suficiente para, por si só, corroborar a existência do fato alegado (nesse sentido: TJSC – Apelação nº 5015426-80.2023.8.24.0045, da Palhoça, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos, j. em 15.07.2025). Tem-se, no caso, perfeita aplicação do brocardo allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar) ou, então, da máxima allegare nihil, et alle-gatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado é a mesma coisa). É que, "como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Ovídio Baptista da Silva, "Curso de Processo Civil", Fabris, 1996, 3ª ed., pág. 289). Estando, pois, indemonstrado o descumprimento da obrigação pactuada entre os contendores, deve ser mantida a sentença vergastada. Depreende-se que a conclusão adotada decorreu da apreciação dos fatos e provas carreados aos autos, de modo que eventual modificação exigiria a reavaliação das peculiaridades fáticas da causa, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Vale ressaltar que "o STJ não é uma terceira instância revisora de fatos, mas sim uma Corte de precedentes destinada à interpretação da lei federal e à uniformização da jurisprudência infraconstitucional" (AREsp n. 2.354.325/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16-12-2025. Já em relação aos arts. 787, 798, I, “d”, e 917, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, bem como do art. 476 do Código Civil, não se mostra viável a admissão do apelo nobre, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Evidencia-se que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o artigo de lei federal apontado como violado. Tal circunstância atrai os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, esta última por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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