Execução Fiscal 0021294-36.1999.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.218,20

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA

CNPJ

Reu

ARTUR ALEX MULLER

CPF

Reu

OSMAR MULLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 20:49

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

26/08/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

21/08/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/08/2025, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 19:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 19:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/06/2024, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/05/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para decisão - 02/05/2024 14:16:36)

02/05/2024, 14:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 19:05

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

28/08/2025, 20:49

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

26/08/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

21/08/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/08/2025, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2025, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/08/2025, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 19:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 19:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/06/2024, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/05/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para decisão - 02/05/2024 14:16:36)

02/05/2024, 14:19

Juntada de Petição

30/04/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2024, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

14/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/04/2023, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/04/2023, 15:04

Decisão interlocutória

18/04/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 14:50

Conclusos para decisão

31/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/08/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/08/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 15:35

Juntado(a)

19/08/2022, 15:31

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00212943619998240023

19/08/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO: MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO: EVELISE HADLICH (OAB SC009280) ADVOGADO: JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) ADVOGADO: GABRIELA ALTHOFF MULLER (OAB SC036556) APELADO: ARTUR ALEX MULLER (EXECUTADO) APELADO: OSMAR MULLER (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0021294-36.1999.8.24.0023/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

11/03/2021, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/02/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

16/12/2020, 01:05

Juntada de certidão

10/12/2020, 12:40

Juntada de Petição

08/12/2020, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/12/2020, 00:07

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2020, 16:13

Conclusos para julgamento

24/11/2020, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/11/2020, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/11/2020, 00:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2020, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2020, 15:45

Conclusos para julgamento

11/11/2020, 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para decisão/despacho - 11/11/2020 13:48:56)

11/11/2020, 14:32

Juntada de Petição

10/11/2020, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/10/2020, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 14:57

Decisão interlocutória

19/10/2020, 14:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

21/08/2020, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

18/08/2020, 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/08/2020, 05:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/08/2020, 05:05

Certidão emitida - Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ Nº 3 de maio de 2013 e alterações contidas na Resolução Conjunta GP/CGJ Nº 6 de agosto de 2018, procedemos a intimação eletrônica das partes, por meio do Edital de Eliminação de Autos nº 118/2019. Decorrido o prazo de 45 dias sem manifestação/solicitação de desentranhamento de peças, o processo físico segue para eliminação.

01/11/2019, 12:36

Certidão emitida - Genérico

26/03/2018, 14:31

Juntada

14/03/2018, 22:41

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0058526-19.1998.8.24.0023 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29/01/2018, 14:37

Juntada de Petição - prosseguimento do feito

23/01/2018, 14:36

Recebidos os autos

27/11/2017, 16:59

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

26/07/2017, 15:51

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/07/2017, 16:37

Juntada de mandado

24/07/2017, 16:36

Expedido mandado - SAJ - Expedido mandado de penhora em conjunto com os autos n. 023.98.058526-3 em apenso.

28/06/2017, 12:23

Recebidos os autos

19/01/2015, 13:07

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de penhora, para constrição dos bens do executado, no endereço indicado na petição de fls. 216-217. Cumpra-se.

15/01/2015, 16:07

Juntada de Petição - prot. 006350

26/09/2014, 15:46

Recebidos os autos

19/09/2014, 18:07

Mero expediente - SAJ - Os presentes autos estão apensados a outro em razão da conexão, pois a dívida perseguida em todos os processos pertence à mesma devedora. Tal apensamento justificou-se por uma razão de economia processual, já que, por estarem na mesma fase, os mesmos atos poderiam ser realizados e aproveitados em paralelo. Contudo, os processos em si são autônomos e podem possuir realidades distintas. Tanto assim que cada ato aqui realizado, por mais idêntico que seja ao do processo em apenso, é lá repetido, pois, em determinado momento, estes podem tomar caminhos diversos. Em face disso, são prolatadas decisões em todos os processos individualmente. Toma-se este cuidado para que se evite tumulto processual no futuro, na hipótese de separação dos autos, por exemplo, no caso de quitação parcial do débito. No entanto, o exequente peticionou em todos os processos indicando para bloqueio de numerário um valor único, qual seja aquele referente aos autos de número 023.98.058526-3 (apenso). Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito em cada um dos processos. Alerto-o que a manutenção desta forma de peticionamento, mesmo após o que foi explicado, poderá acarretar um tumulto processual. Vale dizer, deverá peticionar em cada processo, separadamente, observando suas particularidades, tais como os valores e as características de cada CDA, sob pena de indeferimento.

26/06/2014, 17:47

Juntada de AR - Ar citação - (Osmar Muller) - cumprido

16/06/2014, 13:13

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

16/06/2014, 13:11

Recebidos os autos

11/06/2014, 14:05

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se, no que ainda couber, a decisão de fl. 203.

25/03/2014, 14:41

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da realidade do caso concreto - em que evidenciado o encerramento irregular ou a mudança de domicílio sem as devidas comunicações por parte da executada (fl. 72), o que configura, em tese, infração à lei, nos termos da Súmula 435 do STJ -, plenamente viável que se conclua pela responsabilidade pessoal dos sócios-administradores da executada, nos moldes do art. 135, III, do CTN. Sendo assim, defiro o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal em face dos sócios-administradores Osmar Müller e Artur Alex Müller, na forma requerida na petição retro. 2. Determino que se promova a inclusão dos responsáveis tributários indicados no pólo passivo da relação jurídico-processual, com as anotações necessárias nos registros do SAJ. 3. Em seguida, citem-se os sócios administradores já referidos, expedindo-se, na sequência, no caso de inexistência de pagamento ou oferta de bens, mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos contra os aludidos sócios. 4. I-se. Cumpra-se.

10/02/2014, 17:37

Juntada de petição - Requer a desconsideração da personalidade jurídica.

10/06/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/06/2011, 12:00

Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais

06/05/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

17/12/2010, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

17/12/2010, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública - PGE - esc 70

06/12/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

04/03/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

11/09/2009, 12:00

Juntada de carta precatória - Carta Precatória da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de São José SC

19/01/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Resultado da carta precatória - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

19/01/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado - PGE

19/01/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

19/01/2009, 12:00

Carga ao Advogado

19/01/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

03/07/2008, 12:00

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 11 da Lei n. 6.830/80, DEFIRO o pedido de substituição de penhora com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. A pesquisa deverá ocorrer no banco indicado pelo credor. Não havendo tal indicação, todas as instituições financeiras deverão ser consultadas. Realizada a minuta de ordem no BACEN JUD, os autos deverão vir conclusos para o respectivo protocolo. Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser elaborada minuta de transferência ao BESC, desbloqueando-se eventuais excessos, vindo conclusos para o protocolo da ordem complementar (transferência/desbloqueio). Com o depósito na sub-conta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), intime-se o devedor da constrição, ressaltando-se que não há reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução. Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo em conta bancária, intime-se o credor para requerer o que entender de direito.

26/06/2008, 12:00

Juntada petição de utilização BacenJud

24/06/2008, 12:00

Recebimento - SAJ - pilha 32

28/11/2007, 12:00

Despacho outros - Indefiro o pedido retro, porquanto o sócio-gerente da empresa executada não faz parte da relação processual. Intime-se.

22/11/2007, 12:00

Juntada de petição - Petição PGE

21/11/2007, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 023.98.058526-3 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

04/10/2007, 12:00

Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais

04/10/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

28/08/2007, 12:00

Recebimento - SAJ - 004/07

28/08/2007, 12:00

Juntada de petição

27/08/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/08/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

27/08/2007, 12:00

Despacho outros - O bem penhorado já fora avaliado à fl. 74-v. Desta forma, expeça-se carta precatória para alienação judicial do referido imóvel penhorado. Intime-se.

27/08/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

10/07/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/07/2006, 12:00

Carga ao Advogado

06/07/2006, 12:00

Juntada de carta precatória

27/06/2006, 12:00

Aguardando decurso do prazo

27/06/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

27/06/2006, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Aguardando cumprimento de carta precatória

18/05/2006, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Aguardando cumprimento de carta precatória

18/05/2006, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - aguardando devolução de carta precatória

01/06/2004, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Aguardando PGE retirar Carta Precatoria.

04/03/2004, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - expedir carta precatória de avaliação

17/09/2003, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - expedir carta precatória avaliação

05/12/2002, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - concluso c/ petição da PGE

29/11/2002, 12:00

Carga ao Advogado - Carga 2314 - PGE

14/10/2002, 12:00

Vista ao Autor - Intimar PGE

08/10/2002, 12:00

Reabertura de processo - retornou do TJ

07/10/2002, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - mesa juiz p/assinar.

07/10/2002, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça - REMETIDO AO TJ EM 22/11/2000

22/11/2000, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Com Petição

31/07/2000, 12:00

Aguardando publicação - DA RELAÇÃO 02/2000

24/07/2000, 12:00

Carga ao Advogado - AO ADVOGADO DRA. LUCIANA NAHAS FONE 223.5656

12/07/2000, 12:00

Aguardando publicação - DA RELACAO 002/2000

08/06/2000, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - COM PETIÇAO DA PGE

09/05/2000, 12:00

Vista ao Autor - AO PROCURADOR DO ESTADO

12/04/2000, 12:00

Aguardando publicação - Da relação 07/99

30/09/1999, 12:00

Aguardando publicação - Da relação 07/99

30/09/1999, 12:00

Despacho outros - REGISTRAR SENTENCA

24/09/1999, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Com petição da PGE

23/08/1999, 12:00

Carga ao Advogado - Garga a PGE em 17/08/99

17/08/1999, 12:00

Vista ao Autor - Ao Procurador do Estado

06/08/1999, 12:00

Aguardando outros - Cartório para autuar embargos.

16/07/1999, 12:00

Aguardando decurso do prazo - para embargos

09/06/1999, 12:00

Mandado emitido - mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça Ailton Manoel da Silva

05/05/1999, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedição de Ofício de Citação

08/04/1999, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - inicial

30/03/1999, 12:00

Processo distribuído por sorteio

22/03/1999, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 15:31

SENTENÇA

•24/11/2020, 16:13

SENTENÇA

•11/11/2020, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 14:57

DESPACHO

•14/03/2018, 22:42

DESPACHO

•14/03/2018, 22:42

DESPACHO

•14/03/2018, 22:42

DESPACHO

•14/03/2018, 22:42

DECISÃO

•14/03/2018, 22:42

DECISÃO

•14/03/2018, 22:42

DESPACHO

•14/03/2018, 22:42

Todos os documentos(36)

SENTENÇA

•24/07/2025, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 15:31

SENTENÇA

•24/11/2020, 16:13

SENTENÇA

•11/11/2020, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 14:57

DESPACHO

•14/03/2018, 22:42

DESPACHO

•14/03/2018, 22:42

DESPACHO

•14/03/2018, 22:42

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DECISÃO

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DECISÃO

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DESPACHO

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DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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DECISÃO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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