Procedimento Comum Cível 0681178-68.2004.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0681178-68.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2014 Teor do ato: Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta e do direito aplicável à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos constantes nos autos de n. 023.04.681178-0 e n. 023.04059651-9, que estão aqui sendo julgados simultaneamente pelo instituto da conexão para, condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, devidamente qualificado nos autos a pagar indenização pela área de 2.029,47m², cujo montante será de 60% (sessenta por cento) do total encontrado e, para tal, fixo o valor do metro quadrado em R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). O valor deverá ter acréscimo da correção monetária pelo INPC desde a data de confecção do laudo pericial 31/10/2012 (fl. 492) e juros compensatórios de 12% (doze) por cento ao ano desde a vigência da Lei n.3.344/90 até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados 'a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição' (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41). Assim entende a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "[...] JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL NO PATAMAR DE 12% AO ANO SÚMULA 69 DO STJ SENTENÇA MANTIDA. "Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante o enunciado das Súmulas 69 e 114 desta Corte de Justiça. (...)" (REsp 656773/RS; rel. Min. Castro Meira, j. 27.06.2006). CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. - "A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário, devendo incidir a partir do laudo pericial." (Resp n. 838.058/PI, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.06.07). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41 DIES A QUO 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SE

18/06/2014, 20:00

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta e do direito aplicável à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos constantes nos autos de n. 023.04.681178-0 e n. 023.04059651-9, que estão aqui sendo julgados simultaneamente pelo instituto da conexão para, condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, devidamente qualificado nos autos a pagar indenização pela área de 2.029,47m², cujo montante será de 60% (sessenta por cento) do total encontrado e, para tal, fixo o valor do metro quadrado em R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). O valor deverá ter acréscimo da correção monetária pelo INPC desde a data de confecção do laudo pericial 31/10/2012 (fl. 492) e juros compensatórios de 12% (doze) por cento ao ano desde a vigência da Lei n.3.344/90 até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados 'a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição' (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41). Assim entende a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "[...] JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL NO PATAMAR DE 12% AO ANO SÚMULA 69 DO STJ SENTENÇA MANTIDA. "Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante o enunciado das Súmulas 69 e 114 desta Corte de Justiça. (...)" (REsp 656773/RS; rel. Min. Castro Meira, j. 27.06.2006). CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. - "A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário, devendo incidir a partir do laudo pericial." (Resp n. 838.058/PI, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.06.07). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41 DIES A QUO 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FE

28/11/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0448/2011 Teor do ato: Vistos, etc. I - Analisando os autos, verifica-se que apesar de ter sido mencionada eventual conexão entre os presentes autos e os em apenso de n.º 023.04.059651-9 à fl. 261, entendo que a priori não se tratam de ações idênticas, no entanto, as mesmas deverão continuar apensadas porém, serão despachadas separadamente. Assim, passo para o saneamento do feito: II - Em resposta, na forma de contestação, a ré suscitou as seguintes objeções/exceções: 1 - O chamamento à lide como litisconsórcio necessário da União. Foi determinada a remessa dos presentes autos à Justiça Federal (fls. 280 dos autos em apenso), na qual reconheceu a ilegitimidade passiva da União ao processo, declinando da competência à Justiça Estadual (fls. 302 e verso); assim, acolho a competência deste juízo para tramitação da presente ação. Temos, dessa forma, que a preliminar aventada acerca do chamamento da União já encontra-se exaurida por meio da referida decisão emanada pela Justiça Federal. 2 - A Prescrição prescrição em conformidade com a regra prevista no artigo 206, § 3, V c/c art. 2.028 do Código Civil e no Decreto-Lei 20.910/32. O presente processo indenizatório tem como ensejador uma desapropriação indireta sofrida pelo autor, assim o prazo prescricional que se adota é o vintenário, como o disposto na Súmula 119, do STJ: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". Deste modo, não há o que se falar em prescrição. Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas e declaro saneado o feito. 3 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, determinando, em consequência a sua intimação, para dizer em 3 (três) dias sobre a aceitação do encargo e caso positivo apresente sua proposta de honorários. Após, o depósito deverá ser efetuado dentro de 5 (cinco) dias pelo autor, a teor do que dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil. Assim, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiç

01/06/2011, 12:00

Decisão outras - Vistos, etc. I - Analisando os autos, verifica-se que apesar de ter sido mencionada eventual conexão entre os presentes autos e os em apenso de n.º 023.04.059651-9 à fl. 261, entendo que a priori não se tratam de ações idênticas, no entanto, as mesmas deverão continuar apensadas porém, serão despachadas separadamente. Assim, passo para o saneamento do feito: II - Em resposta, na forma de contestação, a ré suscitou as seguintes objeções/exceções: 1 - O chamamento à lide como litisconsórcio necessário da União. Foi determinada a remessa dos presentes autos à Justiça Federal (fls. 280 dos autos em apenso), na qual reconheceu a ilegitimidade passiva da União ao processo, declinando da competência à Justiça Estadual (fls. 302 e verso); assim, acolho a competência deste juízo para tramitação da presente ação. Temos, dessa forma, que a preliminar aventada acerca do chamamento da União já encontra-se exaurida por meio da referida decisão emanada pela Justiça Federal. 2 - A Prescrição prescrição em conformidade com a regra prevista no artigo 206, § 3, V c/c art. 2.028 do Código Civil e no Decreto-Lei 20.910/32. O presente processo indenizatório tem como ensejador uma desapropriação indireta sofrida pelo autor, assim o prazo prescricional que se adota é o vintenário, como o disposto na Súmula 119, do STJ: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". Deste modo, não há o que se falar em prescrição. Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas e declaro saneado o feito. 3 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, determinando, em consequência a sua intimação, para dizer em 3 (três) dias sobre a aceitação do encargo e caso positivo apresente sua proposta de honorários. Após, o depósito deverá ser efetuado dentro de 5 (cinco) dias pelo autor, a teor do que dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil. Assim, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

24/05/2011, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50187559820258240023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Todas as movimentações(168)