Embargos à Execução Fiscal 0701262-12.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 339.073,61

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal Estadual 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

22/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

24/06/2025, 01:21

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

23/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

22/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

21/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/06/2025, 00:48

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

29/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

28/05/2025, 13:29

Determinado o Arquivamento

27/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:49

Juntada de certidão

23/02/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Transitado em Julgado - 11/12/2024 12:29:26)

23/02/2025, 11:50

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:38

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

22/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

24/06/2025, 01:21

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

23/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

22/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:49

DECISÃO

•23/02/2017, 14:27

21/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/06/2025, 00:48

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

29/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

28/05/2025, 13:29

Determinado o Arquivamento

27/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:49

Juntada de certidão

23/02/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Transitado em Julgado - 11/12/2024 12:29:26)

23/02/2025, 11:50

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:38

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 07012621220128240023/TJSC

22/11/2024, 08:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/09/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rafael Marchetti Marcondes (OAB SP234490) ADVOGADO: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB SP109717) ADVOGADO: DIEGO FILIPE CASSEB (OAB SP256646) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0701262-12.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rafael Marchetti Marcondes (OAB SP234490) ADVOGADO: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB SP109717) ADVOGADO: DIEGO FILIPE CASSEB (OAB SP256646) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0701262-12.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

10/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

26/02/2021, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 11:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 11:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/03/2017, 07:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0020/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2533 Página:

01/03/2017, 13:12

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

24/02/2017, 14:33

Certidão emitida - CERTIFICO que foram tomadas as providências determinadas na decisão de fl. 358.

24/02/2017, 14:32

Juntada

24/02/2017, 14:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/02/2017, 22:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2017 Teor do ato: 1 - Trata-se de pedido de substituição de bem à penhora efetivado pela parte executada, ora embargante (fls. 344-357). Todavia, tal pedido deveria ter sido juntado aos autos da execução fiscal n. 0927058-55.2011, o qual encontra-se nesta Unidade, enquanto os presentes embargos estão em grau de recurso.2 - Isto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição e documentos de fls. 344-357, juntando-se nos autos da execução referida. Na sequência, devolva-se este processo eletrônico para fila de "processos remetidos ao TJSC".3 - Após, REMETA-SE o processo de execução fiscal conclusos. Advogados(s): Carlos Zoega Coelho (OAB 8853/SC)

23/02/2017, 17:17

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Trata-se de pedido de substituição de bem à penhora efetivado pela parte executada, ora embargante (fls. 344-357). Todavia, tal pedido deveria ter sido juntado aos autos da execução fiscal n. 0927058-55.2011, o qual encontra-se nesta Unidade, enquanto os presentes embargos estão em grau de recurso.2 - Isto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição e documentos de fls. 344-357, juntando-se nos autos da execução referida. Na sequência, devolva-se este processo eletrônico para fila de "processos remetidos ao TJSC".3 - Após, REMETA-SE o processo de execução fiscal conclusos.

23/02/2017, 14:27

Conclusos para despacho

17/02/2017, 18:55

Conclusos para despacho

02/02/2017, 13:03

Reativado processo retornado de outro Juízo

02/02/2017, 12:54

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

19/02/2016, 14:20

Juntada de documento

19/02/2016, 14:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Remessa de Recurso ao Órgão Julgador

19/02/2016, 14:17

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem oferecimento de contrarrazões recursais. O referido é verdade, do que dou fé.

19/02/2016, 14:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/11/2015, 07:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/11/2015, 22:27

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - RECEBO a apelação interposta pelo embargante em ambos os efeitos, em conformidade com o art. 520, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 32, § 2º, da LEF, uma vez que o juízo está integralmente garantido por carta de fiança, conversível em dinheiro (págs. 69-72 da execução fiscal 0927058-55.2011). Neste sentido, assevera Humberto Theodoro Júnior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, INCISO V, DO CPC) - GARANTIA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE CARTA DE FIANÇA CONVERSÍVEL IMEDIATAMENTE EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 32, § 2º, DA LEI N. 6.830/80)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.029249-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2008). Dessa maneira, diante do regime específico disciplinado pela lei de execução fiscal aplicável à carta de fiança, análoga ao dinheiro, assim como a necessidade de cautela em relação ao direito do executado, quando a dívida está integralmente garantida, conclui-se que a comunicação para liberação do montante ao fiador depende do trânsito em julgado da decisão prolatada nestes embargos. 2. INTIME-SE o procurador do exequente, ora apelado, via portal, acerca da sentença, bem como para, no mesmo prazo, apresentar as contrarrazões. Na hipótese de ser apresentada nova apelação, devolvam-se os autos conclusos. 3. Após, SUBAM os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 4. Cumpra-se.

05/11/2015, 12:38

Juntada

26/10/2015, 20:01

Conclusos para despacho

23/10/2015, 17:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.10174954-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/10/2015 12:44

23/10/2015, 17:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0211/2015 Data da Publicação: 20/10/2015 Número do Diário: 2220 Página:

20/10/2015, 14:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/10/2015, 08:12

Juntada

16/10/2015, 16:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, opostos por Saint-gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. em face do Estado de Santa Catarina e, por consequência, DETERMINO desde logo o prosseguimento desta demanda executiva até seus ulteriores termos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos apensos. DECLARO, por fim, resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. Advogados(s): Carlos Zoega Coelho (OAB 8853/SC)

16/10/2015, 16:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2015, 23:23

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/10/2015, 21:10

Certificado a publicação e registro da sentença

09/10/2015, 21:10

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, opostos por Saint-gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. em face do Estado de Santa Catarina e, por consequência, DETERMINO desde logo o prosseguimento desta demanda executiva até seus ulteriores termos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos apensos. DECLARO, por fim, resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.

23/09/2015, 13:55

Conclusos para sentença

07/11/2014, 13:37

Conclusos para sentença

14/03/2014, 17:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10026085-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 24/02/2014 16:14

26/02/2014, 10:55

Juntada

21/02/2014, 12:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0017/2014 Data da Publicação: 21/02/2014 Número do Diário: 1817 Página:

21/02/2014, 12:41

Juntada

19/02/2014, 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2014 Teor do ato: Fica intimado o procurador do Embargante para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 5 (cinco) dias Advogados(s): Carlos Zoega Coelho (OAB 8853/SC)

19/02/2014, 15:32

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o procurador do Embargante para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 5 (cinco) dias

18/02/2014, 12:30

Juntada

17/08/2012, 18:02

Juntada de Petição

16/08/2012, 12:00

Conclusos para sentença

16/08/2012, 12:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/08/2012, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Recebo os embargos do devedor para discussão e, considerando que a execução fiscal já se encontra garantida por penhora, atribuo-lhes efeito suspensivo, com base no art. 739-A, § 1.º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006. Desse modo, nos termos do art. 17 da LEF, determino a intimação do embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se nos autos da execução.

23/07/2012, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 12:00

Juntada de Petição

04/04/2012, 12:00

Juntada de documento

04/04/2012, 12:00

Juntada de documento

04/04/2012, 12:00

Juntada de documento

04/04/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0927058-55.2011.8.24.0023 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

04/04/2012, 12:00

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a inicial encontra-se em ordem para remessa ao juiz. O referido é verdade, do que dou fé.

04/04/2012, 12:00

Distribuido por dependência (SAJ)

21/03/2012, 12:00

DECISÃO

•05/11/2015, 12:38

SENTENÇA

•23/09/2015, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2014, 12:30

DESPACHO

•23/07/2012, 12:00