Ação Penal - Procedimento Sumário 5004752-09.2023.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004752-09.2023.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839172/SC (2025/0018646-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOAO FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: NATÁLIA COPPINI - DEFENSORA DATIVA - SC055131 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO FELIPE DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial devido à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ (fls. 252-254). O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção (fls. 183-189). O recurso especial inadmitido havia sido interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação aos arts. 386, incisos II, IV e VII, do Código de Processo Penal; e 33, § 1º, alínea "c", do Código Penal (fls. 196-209). Neste agravo, a defesa alega que não busca o reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Quanto à Súmula n. 83, STJ, afirma que a aplicação da Súmula n. 269, STJ, deve ser condicionada às peculiaridades do caso concreto (fls. 261-266). Em contrarrazões, o Ministério Público de Santa Catarina postula o não provimento do agravo (fls. 279-283). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 333-339). É o relatório. DECIDO. O direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Na espécie, entretanto, verifico que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. Acerca da aplicação da Súmula n. 7, STJ, destaco que não basta a mera alegação de que a pretensão não envolve revolvimento fático-probatório. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador, o que não ocorreu. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, 'inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível' (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023). "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). Ademais, é entendimento desta Corte Superior que, uma vez inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 7, STJ, não é suficiente, como no caso, a mera assertiva de se tratar de matéria de direito, pois "o cotejo com a premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Registro, ainda, que para afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ, cabe ao recorrente apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para demonstrar que a solução adotada pelo Tribunal de origem não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior ou, então, esclarecer que não há correspondência entre o caso concreto e a jurisprudência citada na decisão de admissibilidade. A propósito: "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula" (AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/6/2023). De fato, verifico que na petição do agravo a defesa não trouxe qualquer julgado para apreciação, nem logrou êxito em demonstrar eventual distinção entre o presente caso e os precedentes invocados pela Corte local. Assim, a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de demonstração do desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte de origem, reclama a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: “1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão da Corte a quo que inadmitiu o apelo nobre. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça mantida." (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). (AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/9/2024) "Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas." (AgRg no AREsp n. 2.657.583/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/8/2024) Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/05/2025, 00:00

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