Ação Penal - Procedimento Sumário 0006424-56.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de São José

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JACKSON LIMAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SC 050421·CPF·Representa: Autor

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SC 051132·CPF·Representa: Autor

SCHIRLEI HINCKEL

OAB/SC 032865·Representa: Réu

ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SC 050421·CPF·Representa: Réu

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SC 051132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:39

Documento (Certidão)

16/06/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:45

Trânsito em julgado

16/06/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:22

Publicação

23/05/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:15

Confirmada

22/05/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006424-56.2019.8.24.0064/SC ACUSADO: JACKSON LIMAS ADVOGADO(A): schirlei hinckel (OAB SC032865) SENTENÇA Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKSON LIMAS, em relação ao crime apurado nos presentes autos, o que o faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, ambos do Código Penal. Para a defensora Schirlei Hinckel (OAB/SC 32.865) que foi nomeada no Evento 194 para ofereceu alegações finais em favor do réu, fixo o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em honorários, conforme preceitua a Resolução CM 5/2019, do TJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

22/05/2025, 00:00

Mudança de Parte

21/05/2025, 18:53

Expedida/certificada

21/05/2025, 16:53

Prescrição

21/05/2025, 16:53

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:48

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:39

Documento (Certidão)

16/06/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:45

Trânsito em julgado

16/06/2025, 10:42

Documentos

•22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:22

Publicação

23/05/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:15

Confirmada

22/05/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006424-56.2019.8.24.0064/SC ACUSADO: JACKSON LIMAS ADVOGADO(A): schirlei hinckel (OAB SC032865) SENTENÇA Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKSON LIMAS, em relação ao crime apurado nos presentes autos, o que o faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, ambos do Código Penal. Para a defensora Schirlei Hinckel (OAB/SC 32.865) que foi nomeada no Evento 194 para ofereceu alegações finais em favor do réu, fixo o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em honorários, conforme preceitua a Resolução CM 5/2019, do TJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

22/05/2025, 00:00

Mudança de Parte

21/05/2025, 18:53

Expedida/certificada

21/05/2025, 16:53

Prescrição

21/05/2025, 16:53

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:48

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 12:29

Documento (Certidão)

27/03/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 22:59

Confirmada

26/03/2025, 22:41

Expedida/certificada

20/03/2025, 16:20

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:45

Confirmada

20/03/2025, 14:44

Expedida/certificada

14/03/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:45

Confirmada

12/03/2025, 12:44

Expedida/certificada

12/03/2025, 10:20

Movimentação processual

12/03/2025, 10:19

Expedida/certificada

11/03/2025, 20:15

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 06:31

Confirmada

18/12/2024, 06:31

Expedida/certificada

17/12/2024, 22:49

Defensor Dativo

11/12/2024, 17:47

Documento (Certidão)

11/12/2024, 15:10

Conclusão (para despacho)

13/10/2024, 00:10

Documento (Edital)

10/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

05/09/2024, 03:00

Publicação

20/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JACKSON LIMAS EDITAL Nº 310062978545 Intimando(a)(s): JACKSON LIMAS, CPF: 019.957.919-97, nascido em: 19/08/1978, filiação: Rosalina de Bastos Limas e Orides Limas. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) acima relacionada(s) para constituir novo(a) defensor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que, em caso de inércia, será nomeado(a) defensor(a) dativo(a) para atuar em sua defesa. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) do objeto deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006424-56.2019.8.24.0064/SC

19/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/08/2024, 19:28

Ato ordinatório

16/08/2024, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 13:25

Documento (Mandado)

30/07/2024, 16:40

Mandado

26/07/2024, 12:58

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2024, 07:11

Mero expediente

22/06/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 17:20

Documento (Carta)

20/06/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:29

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 15:47

Expedição de documento (Carta de ordem)

09/04/2024, 18:02

Decurso de Prazo

22/11/2023, 01:14

Confirmada

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/11/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 09:49

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

30/10/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 15:56

Confirmada

30/10/2023, 15:56

Expedida/certificada

30/10/2023, 15:47

Expedida/Certificada

30/10/2023, 15:20

Documento (Certidão)

30/10/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:46

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 13:25

Documento (Mandado)

09/10/2023, 14:51

Documento (Mandado)

07/10/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 17:56

Mandado

02/10/2023, 13:59

Mandado

02/10/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 09:54

Expedida/certificada

30/09/2023, 02:12

Ato ordinatório

30/09/2023, 02:12

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2023, 02:09

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2023, 02:09

Expedida/Certificada

30/09/2023, 02:01

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2023, 01:58

Decurso de Prazo

22/06/2023, 01:07

Confirmada

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/05/2023, 22:42

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 10:42

Documento (Certidão)

13/01/2023, 15:12

Documento (Certidão)

15/09/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 09:56

Confirmada

13/04/2022, 09:54

Expedida/certificada

12/04/2022, 19:10

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/04/2022, 17:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 15:36

Documento (Edital)

21/03/2022, 03:00

Documento (Edital)

10/03/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JACKSON LIMAS EDITAL Nº 310023819644 JUIZ DO PROCESSO: JANIARA MALDANER CORBETTA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JACKSON LIMAS, CPF: 01995791997, filho de Rosalina de Bastos Limas e Orides Limas, nascido em 19/08/1978. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Com tal conduta, JACKSON LIMAS, CPF: 01995791997 violou o preceito contido no artigo 303, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes em concurso formal(...)". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006424-56.2019.8.24.0064/SC

22/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/02/2022, 20:53

Ato ordinatório

21/02/2022, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 08:50

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 12:45

Confirmada

28/09/2021, 09:31

Expedida/certificada

27/09/2021, 19:18

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 21:10

Confirmada

28/08/2021, 21:08

Movimentação processual

19/08/2021, 18:29

Expedida/certificada

19/08/2021, 17:47

Documento (Carta)

19/08/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 16:42

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 10:54

Decurso de Prazo

07/07/2021, 01:15

Confirmada

03/07/2021, 22:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 18:04

Expedida/certificada

24/06/2021, 17:35

Conclusão (para despacho)

24/06/2021, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 19:18

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 17:07

Confirmada

23/06/2021, 17:07

Expedida/certificada

23/06/2021, 16:28

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 15:50

Confirmada

18/06/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 18:41

Conclusão (para despacho)

11/06/2021, 17:11

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 17:09

Expedida/certificada

10/06/2021, 15:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 19:02

Conclusão (para despacho)

04/06/2021, 18:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 17:34

Decurso de Prazo

18/05/2021, 01:19

Confirmada

06/05/2021, 15:33

Expedida/certificada

27/04/2021, 14:42

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 14:24

Documento (Certidão)

29/10/2020, 14:47

Documento (Outros documentos)

29/10/2020, 14:46

Documento (Ofício)

29/06/2020, 04:55

Documento (Outros documentos)

29/06/2020, 04:55

Documento (Outros documentos)

21/05/2020, 10:49

Documento (Outros documentos)

21/05/2020, 10:39

Expedição de documento (Carta precatória)

19/05/2020, 11:08

Documento (Outros documentos)

18/05/2020, 17:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 14:32

Documento (Outros documentos)

21/04/2020, 01:07

Documento (Certidão)

20/04/2020, 22:49

Ato ordinatório

20/04/2020, 22:48

Petição (Petição (outras))

20/04/2020, 19:02

Documento (Informações)

07/04/2020, 15:54

Expedição de documento (Carta precatória)

07/04/2020, 15:52

Documento (Outros documentos)

05/02/2020, 22:39

Documento (Certidão)

05/02/2020, 15:58

Denúncia

05/02/2020, 15:58

Conclusão (para decisão)

03/02/2020, 17:46

Ato ordinatório

03/02/2020, 17:41

Documento (Outros documentos)

19/11/2019, 15:52

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 13:47

Documento (Certidão)

12/11/2019, 14:06

Ato ordinatório

12/11/2019, 14:06

Recebimento

12/11/2019, 14:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:04

Documento (Ofício)

12/11/2019, 14:04

Remessa (outros motivos)

08/11/2019, 16:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 08:17

Decurso de Prazo

26/09/2019, 07:36

Documento (Certidão)

11/09/2019, 08:43

Documento (Certidão)

02/09/2019, 13:49

Ato ordinatório

02/09/2019, 13:48

Recebimento

02/09/2019, 13:48

Documento (Ofício)

02/09/2019, 13:47

Documento (Certidão)

16/08/2019, 03:35

Documento (Outros documentos)

16/08/2019, 03:35

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2019, 19:21

Remessa (outros motivos)

07/08/2019, 15:17

Documento (Outros documentos)

07/08/2019, 13:53

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 21:45

Decurso de Prazo

23/07/2019, 15:01

Documento (Certidão)

19/07/2019, 20:21

Petição (Petição (outras))

12/07/2019, 17:37

Documento (Certidão)

10/07/2019, 15:56

Documento (Outros documentos)

10/07/2019, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2019, 15:25

Liberdade provisória

10/07/2019, 14:49

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

10/07/2019, 14:01

Documento (Outros documentos)

10/07/2019, 13:20

Conclusão (para despacho)

10/07/2019, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 12:45

Documento (Outros documentos)

10/07/2019, 12:43

Distribuição (sorteio)

10/07/2019, 12:42

•19/08/2024, 00:00

•22/02/2022, 00:00