Execução de Título Extrajudicial 5026103-27.2021.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5026103-27.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026103-27.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) EXECUTADO: FABIO SILVA SOUSA ADVOGADO(A): DIÓGENES LANG JUNIOR (OAB SC026694) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra SOELI DOS SANTOS, FABIO SILVA SOUSA e DANIEL DA SILVA. As tentativas de citação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) restaram inexitosas (ev(s). 20, 27, 42, 53, 63, 80, 94, 103). O(a)(s) executado(a)(s) foram citados por edital (ev. 114). O(a) curador(a) especial dos executados apresentou Embargos à Execução, em apenso. Houve constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (ev(s). 137, 145-147 e 152-154). O(a)(s) executado(a)(s) Fabio Silva Souza opôs arguição de impenhorabilidade (ev. 134 e 144). Aduziu(ram): 1) houve bloqueio de seu salário; 2) a verba referida é impenhorável; 3) constituiu procurador privado; 4) sua responsabilidade é subsidiária; 5) sua citação por edital foi nula. Requereu: 1) a liberação do bloqueio; 2) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 3) o reconhecimento da nulidade da sua citação e dos atos subsequentes. O(a)(s) exequente(s) requereu (ev. 142): 1) o indeferimento da benesse solicitada pela executada; 2) a manutenção da constrição. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) executado (ev. 134, doc. 05), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante. IMPENHORABILIDADE Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, por via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV). Com efeito, considera(m)-se impenhorável(is) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o caso de execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, e os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e §§ 1.º e 2.º). A mera interpretação literal da previsão de impenhorabilidade, porém, não pode servir como instrumento de injustiça ou de proteção àqueles que não promovem o adimplemento de suas obrigações, em especial quando a aplicação da norma jurídica no caso concreto está em descompasso com outros dispositivos legais ou atenta contra preceitos da própria Constituição da República. Verdade é que, se o preceito legal de impenhorabilidade protege o devedor, há inúmeros dispositivos que asseguram o direito do credor (v.g., CC, arts. 389, 391 e 927; CPC, arts. 503, 789, 805, parágrafo único; 824 e 831, entre muitos outros). E, nesse aparente conflito de normas, a resposta perpetua-se, como sempre, na Constituição. Quando se protege injustificadamente o mau pagador, também se atenta contra a Constituição, pois: a) se “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB, art. 5.º, XXXV), não pode o dispositivo legal que protege o devedor servir como motivo de exclusão da apreciação do direito do credor; b) se “a lei não prejudicará (...) a coisa julgada” (CRFB, art. 5.º, XXXVI), não é constitucional impedir a efetivação da coisa julgada com base em qualquer lei que proteja o inadimplente; c) se “é garantido o direito de propriedade” (CRFB, art. 5.º, XXII), não é recomendável que se prejudique o patrimônio do credor com base em lei protetora de inadimplentes; d) se “a República (...) tem como fundamentos: (...) a dignidade da pessoa humana” (CRFB, art. 1.º III), não é justo que, no processo de execução ou de cumprimento, somente se considere a dignidade do descumpridor da obrigação, em detrimento da dignidade da pessoa do credor; e) se “a todos (...) são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CRFB, art. 5.º, LXXVIII), não é conveniente ao intérprete, na prática, aniquilar o instituto da penhora enquanto meio de garantir a celeridade processual para a satisfação do direito; f) se “a administração pública (...) de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, (...) moralidade (...) e eficiência (CRFB, art. 37, caput), compete ao Poder Judiciário, em seus julgamentos, obrigar o devedor ao cumprimento de sua obrigação legal e moral de pagar a dívida como forma de assegurar a eficiência de suas deliberações. Desse modo, excepcionalmente, a melhor interpretação do texto constitucional permite concluir que é possível o afastamento da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, acaso restar evidenciado que houve fraude, abuso, perda do caráter alimentar ou que a constrição não inviabilizará a própria subsistência do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. Sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC/15). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE ERA DEPOSITADO NA CONTA QUE SOFREU O BLOQUEIO. SALDO DISPONÍVEL NA DATA DA CONSTRIÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, PORQUANTO CONSTITUÍDA TAMBÉM POR CAPITAL ACUMULADO DOS MESES ANTERIORES, NÃO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EXCETO QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031330-16.2016.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-09-2016. Sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINARES E ACOLHE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 649 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. RESGUARDO, CONTUDO, DE QUANTIA EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA GARANTIR O SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXEGESE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. Os honorários profissionais, ao refletirem verba de natureza alimentar, são insuscetíveis de constrição, nos termos do quanto disposto no Código de Processo Civil (art. 649, inc. IV, do CPC/1973 e art. 833, inc. IV, do CPC/2015). Do mesmo modo que essa regra pode ser relativizada quando o valor revelar-se exorbitante ao mínimo existencial para o sustento próprio desse profissional e de sua família; circunstância em que essa verba perde a sua natureza alimentar e finalidade de sustento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157651-33.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-09-2016. Sem grifo). Neste caso: 1) a arguição de impenhorabilidade é tempestiva (ev(s). 138); 2) o processo tramita há 04 ano(s) sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) cumprido a sua obrigação; 3) a dívida perfazia R$61.408,16, em 07/2025 (ev(s). 130); 4) o(a)(s) executado(a)(s) não demonstrou(ram) a intenção de cumprir a sua obrigação; 5) o(a)(s) executado(a)(s) não indicou(ram) outras medidas executivas que lhes sejam menos gravosas e mais eficazes (CPC, art. 805, parágrafo único); 6) o(a)(s) executado(a)(s) não pagou(ram) parcialmente a dívida ou efetuou(ram) proposta de parcelamento; 7) houve bloqueio da seguinte monta nas contas do executado executado(a)(s) Fabio Silva Souza (ev(s). 137 e 147): a) R$0,40, da conta junto ao(à) Empresa de Benefícios IP, em 24-09-2025; b) R$0,09, da conta junto ao(à) Picpay, em 24-09-2025; c) R$0,43, da conta junto ao(à) Picpay Bank, em 24-09-2025; d) R$21,25, da conta junto ao(à) Nu Pagamentos, em 24-09-2025; e) R$0,68, da conta junto ao(à) Bradesco, em 03-10-2025; f) R$2.099,99, da conta junto ao(à) Bradesco, em 06-10-2025; 8) a impugnação do(a)(s) executado(a)(s) limita-se à(s) constrição(ões) efetuada(s) no(s) valor(es) de R$2.099,99, da conta junto ao(à) Bradesco, em 06-10-2025, de sorte que, quanto aos demais valores, não há interesse na liberação da(s) constrição(ões); 9) consoante extrato bancário (ev(s). 134, doc. 06), em 06-10-2025, o(a)(s) executado(a)(s) Fabio Silva Souza possuía(m) o saldo de R$2.099,99, na conta salário junto ao Bradesco, importe este que é oriundo de seu salário, porquanto a folha de pagamento (ev. 134, doc. 05) respectiva evidencia que o valor líquido recebido foi justamente aquele constrito; 10) como o(a)(s) executado(a)(s) não apresentou(ram) comprovante de despesas com subsistência, é inviável concluir que a verba constrita é integralmente indispensável para o seu sustento; 11) não há demonstração de que a constrição cerceará a capacidade de o(a)(s) devedor(a)(s) economizar(em) o mínimo possível para garantir(em) a própria subsistência; 12) a simples previsão legal abstrata de impenhorabilidade deve ser contraposta aos direitos inerentes ao(s) exequente(s), cujo crédito permanece negligenciado; 13) a adoção de hermenêutica legal simples, literal e fora de contexto, no sentido de se reconhecer a impenhorabilidade postulada (ev(s). 134) é uma dentre tantas razões pelas quais a credibilidade e a efetividade do Direito estão a ser derruídas pela consagração da inadimplência como direito absoluto; 14) o reconhecimento da impenhorabilidade, nessas circunstâncias, representaria menosprezo ao direito do credor e reconhecimento do "direito à inadimplência" com a chancela do órgão incumbido pela Constituição de concretizar a Justiça; 15) em sua tarefa de interpretar e aplicar o ordenamento jurídico, em especial no que atine, em seu contexto, as normas constitucionais e legais acima referenciadas, compete ao Órgão Judiciário, com maior preponderância, garantir a devida dignidade aos interesses do credor e não apenas àqueles congêneres do descumpridor da obrigação. Ante tal quadro, configurado abuso de direito no que atine à impenhorabilidade, para atender à legítima prerrogativa do(a)(s) exequente(s) sem negligenciar as necessidades do(a)(s) executado(a)(s), a melhor aplicação do direito ao caso concreto recomenda que: a) em relação ao importe de R$2.099,99, 70% da quantia seja liberada e os outros 30% sejam destinados à amortização da obrigação; b) o restantes dos valores constritos sejam destinados à amortização da obrigação. DEMAIS CONSTRIÇÕES Observadas as constrições que atingiram as contas dos executados Soeli e Daniel (ev(s). 152-153), deve ser cumprida a determinação de intimação constante do item "2-I" do dispositivo da decisão ao ev. 07. IMPUGNAÇÃO AO EV. 144 Considerando a impugnação apresentada pelo executado, reputo pertinente intimar a parte exequente para manifestação. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita ao executado Fábio (ev. 134, doc. 05); 2.1) DEFIRO em parte o pedido ao(à)(s) ev(s). 134, e DETERMINO que, acerca dos importes bloqueados ao ev. 154: a) em relação ao importe de R$2.099,99, 70% da quantia seja liberada e os outros 30% sejam destinados à amortização da obrigação; b) o restante dos valores constritos sejam destinados à amortização da obrigação; 2.2) expeça-se alvará em favor do(a)(s) executado e exequente oportunamente, se necessário; 3) CUMPRA-SE o item "2-I" do dispositivo da decisão ao ev. 07, em relação aos demais executados (ev(s). 152-153); 4) intime(m)-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada ao ev. 144. Intime(m)-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026103-27.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ATO ORDINATÓRIO Preliminarmente, CERTIFICO que a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros ao evento 134 é tempestiva, pois protocolada antes do início do prazo. Ressalto que, conforme demonstrativo(s) juntado(s) ao(s) evento(s) 137, até o momento há notícia (sem prejuízo de eventuais ordens pendentes de resposta pelas instituições financeiras) de bloqueio(s) no importe de R$ 2.124,18 (dois mil cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos). Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, alínea 'e' da Portaria n. 03 de 2020 deste Juízo de Direito 1, fica intimada a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros ao evento 134. ORIENTAÇÕES AO(À) ADVOGADO(A) A fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária a análise individual da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere na tramitação e impede a programação das automatizações. Clique aqui para ter acesso à cartilha informativa, disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, sobre como contribuir para o andamento processual. 1. "Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes atos ordinatórios para a formalização das penhoras/remoções deferidas: [...] II – penhoras de ativos financeiros (CPC, art. 835, I), por meio do sistema SISBAJUD: [...] e) em caso de impugnação do executado, a intimação do exequente para manifestação (CPC, art. 9.º), no prazo de 05 dias".

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG EXECUTADO: SOELI DOS SANTOS EXECUTADO: FABIO SILVA SOUSA EXECUTADO: DANIEL DA SILVA EDITAL Nº 310063787440 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito CITANDOS(AS): (i) DANIEL DA SILVA (CPF: 023.882.980-40); (ii) FABIO SILVA SOUSA (CPF: 236.713.678-57); e, (iii) SOELI DOS SANTOS (CPF: 010.887.039-17), todos atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. OBJETO: Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. Os(As) executados(as), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 do CPC). No caso de revelia, será nomeado(a) Curador(a) Especial aos(às) executados(as) (art. 257, inciso IV, do CPC). Valor do Débito: R$ 14.009,65 (quatorze mil, nove reais, sessenta e cinco centavos). Data do Cálculo: 19/08/2021. Observação: No mesmo prazo para pagamento voluntário, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que em tal requerimento reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da execução (art. 916 do CPC). Nesse caso, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, do CPC). Nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026103-27.2021.8.24.0018/SC

19/08/2024, 00:00

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