Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004004-86.2024.8.24.0041 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004004-86.2024.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004004-86.2024.8.24.0041/SC REQUERENTE: DANICLER MARSCHALL XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ADRIANO SCHAFASCHEK ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: QUEZIA MARIA BICHESKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: CRISTIANE XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: FRANCIELI XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LEANDRO LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ANGELINA GRAZIELA MACHADO ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: DANIELI PERES KUSS ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ELIZABETH IAKUSCH ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LILIANE MARIA LIS IUNZKOVZKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SUELLIN MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: WILLIAN MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ALINE APARECIDA FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: CLAUDIO XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SOLANGE LIEBL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ELISETE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ERNA ULBRICH ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: FABIO ANDRE FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: INGRID VANESSA FLEISCHMANN SCHAFASCHEK ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: JOSIANE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: JULIANO TCHORNEI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LEONI XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: MARCIA REGINA FLEICHMANN WEGRZINOWSKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: MARIA ELISABETE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: RODRIGO LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ROSIANE APARECIDA SCHAFASCHECK MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SANDRA MARA FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) DESPACHO/DECISÃO 1) De início, no tocante à hipossuficiência financeira dos requerentes, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência, com a juntada dos seguintes documentos atualizados a) da sua folha de pagamento/contracheque; b) dos extratos de suas contas bancárias (últimos 6 meses), c) declaração de IR, d) cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e e) outros documentos pertinentes, devendo, ainda, esclarecer f) qual sua fonte de renda, g) se encontra-se empregada, h) se trabalha de forma autônoma e/ou i) se possui algum rendimento informal e, por fim, j) qual o valor dos seus rendimentos mensais. Por oportuno, consigna-se que a medida mostra-se necessária em função do alegado pelo Parquet no evento 755, bem como pelo fato de a documentação juntada à exordial, mencionada pela parte autora na petição retro, encontrar-se desatualizada, mesmo considerando a data de ajuizamento da presente demanda. 2) No mais, diante do documento juntado pelos autores ao evento último, DÊ-SE nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Tudo feito, retornem conclusos.

Expedida/certificada

08/06/2026, 09:05

Expedida/certificada

08/06/2026, 09:05

Expedida/certificada

08/06/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 19:59

Petição

05/06/2026, 10:50

Publicação

03/06/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004004-86.2024.8.24.0041/SC REQUERENTE: DANICLER MARSCHALL XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ADRIANO SCHAFASCHEK ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: QUEZIA MARIA BICHESKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: CRISTIANE XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: FRANCIELI XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LEANDRO LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ANGELINA GRAZIELA MACHADO ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: DANIELI PERES KUSS ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ELIZABETH IAKUSCH ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LILIANE MARIA LIS IUNZKOVZKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SUELLIN MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: WILLIAN MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ALINE APARECIDA FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: CLAUDIO XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SOLANGE LIEBL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ELISETE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ERNA ULBRICH ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: FABIO ANDRE FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: INGRID VANESSA FLEISCHMANN SCHAFASCHEK ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: JOSIANE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: JULIANO TCHORNEI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LEONI XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: MARCIA REGINA FLEICHMANN WEGRZINOWSKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: MARIA ELISABETE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: RODRIGO LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ROSIANE APARECIDA SCHAFASCHECK MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SANDRA MARA FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao alegado pelo Município de Mafra (evento 754) e pelo Ministério Público (evento 755). Após, retornem conclusos.

Expedida/certificada

01/06/2026, 09:48

Expedida/certificada

01/06/2026, 09:48

Expedida/certificada

01/06/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 23:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004004-86.2024.8.24.0041/SC REQUERENTE: DANICLER MARSCHALL XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ADRIANO SCHAFASCHEK ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: QUEZIA MARIA BICHESKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: CRISTIANE XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: FRANCIELI XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LEANDRO LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ANGELINA GRAZIELA MACHADO ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: DANIELI PERES KUSS ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ELIZABETH IAKUSCH ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LILIANE MARIA LIS IUNZKOVZKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SUELLIN MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: WILLIAN MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ALINE APARECIDA FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: CLAUDIO XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SOLANGE LIEBL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ELISETE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ERNA ULBRICH ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: FABIO ANDRE FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: INGRID VANESSA FLEISCHMANN SCHAFASCHEK ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: JOSIANE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: JULIANO TCHORNEI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LEONI XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: MARCIA REGINA FLEICHMANN WEGRZINOWSKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: MARIA ELISABETE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: RODRIGO LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ROSIANE APARECIDA SCHAFASCHECK MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SANDRA MARA FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre o ev 605, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o ev 607.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004004-86.2024.8.24.0041/SC REQUERENTE: DANICLER MARSCHALL XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ADRIANO SCHAFASCHEK ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: QUEZIA MARIA BICHESKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: CRISTIANE XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: FRANCIELI XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LEANDRO LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ANGELINA GRAZIELA MACHADO ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: DANIELI PERES KUSS ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ELIZABETH IAKUSCH ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LILIANE MARIA LIS IUNZKOVZKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SUELLIN MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: WILLIAN MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ALINE APARECIDA FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: CLAUDIO XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SOLANGE LIEBL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ELISETE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ERNA ULBRICH ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: FABIO ANDRE FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: INGRID VANESSA FLEISCHMANN SCHAFASCHEK ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: JOSIANE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: JULIANO TCHORNEI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: LEONI XAVIER PAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: MARCIA REGINA FLEICHMANN WEGRZINOWSKI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: MARIA ELISABETE LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: RODRIGO LIEBL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: ROSIANE APARECIDA SCHAFASCHECK MARGOTI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) REQUERENTE: SANDRA MARA FLEICHMANN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) DESPACHO/DECISÃO I. Da Ação Civil Pública n. 0900058-79.2018.8.24.0041: De acordo com art. 1º, § 5º, da Resolução CM n. 8/2014, que dispõe sobre o Programa Lar Legal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e suas características, "não se inclui nos objetivos do Programa Lar Legal a implantação de planos de regularização fundiária ou ambiental, excluindo-se do rito estabelecido nesta resolução os processos que tenham tal finalidade". Logo, o Programa Lar Legal envolve somente a regularização registral de imóveis urbanos e, portanto, não se confunde com a regularização fundiária ou ambiental por meio das disposições da Lei n. 6.766/79 ou do procedimento da REURB, o qual é muito mais amplo e previsto atualmente na Lei n. 13.465/17, com requisitos próprios e autônomos, senão vejamos: A regularização registrária não pode ser confundida com a regularização fundiária urbana, atualmente regida pela Lei n. 13.465/17 - eis que ela abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano -, haja vista que a primeira não é suficiente para a adequação ambiental e urbanística, as quais devem ser tuteladas paralelamente ao Programa Lar Legal. Nesse caso, a titulação dos beneficiários decorrentes do Projeto do TJSC não encerra os deveres do município na elaboração e execução do regramento fundiário, seja ele de interesse específico ou social, mas apenas revela o primeiro passo para regularização da área. (TJSC, Apelação n. 5004272-82.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022). O Programa Lar Legal não se confunde com a mencionada REURB, esta muito mais ampla, uma vez que envolve não apenas a regularização registral. Tal situação, em caso de procedência do pedido, apenas outorga os títulos respectivos, não legalizando eventual parcelamento irregular do solo. Em outras palavras, um loteamento não deixa de ser ilegal em razão das famílias lá residentes conseguirem acesso aos títulos de propriedade; tal ilegalidade - do loteamento - persiste, podendo posteriormente ser o lotador responsabilizado ou até mesmo o Município, de forma subsidiária (cf. AgInt no REsp 1338246/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2017). Dito de outra forma, os objetivos traçados pela lei da REURB - de suma importância - podem ser alcançados em momento posterior à titulação das famílias existentes no local. (TJSC, Apelação n. 0313891-19.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-05-2023). Nesse contexto, a tramitação da Ação Civil Pública n. 0900058-79.2018.8.24.0041 em nada influencia na presente demanda, uma vez que, repita-se, não se pode confundir a regularização do loteamento baseada na Lei n. 6.766/79 ou na Lei n. 13.465/17 com a titulação de imóveis por meio do Programa Lar Legal - Resolução CM n. 8/2014, não subsistindo, portanto, quaisquer das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Civil. Inviável, ademais, a tramitação conjunta dos processos com base na conexão, afinal "não é possível manter a reunião dos feitos, ainda, que com fundamento no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o critério absoluto da competência material das unidades jurisdicionais em conflito" (TJSC, Conflito de Competência n. 5053092-22.2024.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento na Ação Civil Pública n. 0900058-79.2018.8.24.0041, bem como o pedido de reunião das demandas em virtude da conexão. Intimem-se. II. Da Ação Demarcatória n. 5003291-19.2021.8.24.0041: Analisando a ação demarcatória n. 5003291-19.2021.8.24.0041, verifica-se que o imóvel a ser demarcado e dividido não está compreendido dentre os lotes objeto da presente demanda. A planta simplificada deixa claro que o imóvel está situado ao norte da Rua Pioneiro Alfredo Schade (evento 1, DOC9, daqueles autos), enquanto que os lotes abrangidos na presente demanda estão situados ao sul do referido logradouro (evento 1, DOC9, destes autos). Por derradeiro, não há qualquer relação de prejudicialidade entre os processos acima referidos, tendo em vista que, embora envolvam imóveis situados no mesmo núcleo urbano informal, versam sobre áreas distintas e cujo julgamento separado não implica em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, de modo que inexiste justificativa próxima ou remota para suspensão com fundamento no art. 313 do CPC. Frisa-se, ainda, que a regra de competência absoluta prevista no art. 62 do CPC impede o julgamento conjunto dos processos em razão da conexão (TJSC, Conflito de Competência n. 5053092-22.2024.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento na ação de demarcação n. 5003291-19.2021.8.24.0041, bem como o pedido de reunião das demandas em virtude da conexão. Intimem-se. III. Da Ação Possessória n. 5003343-78.2022.8.24.0041: A sentença de procedência proferida na ação possessória n. 5003343-78.2022.8.24.0041 foi confirmada em grau recursal e já transitou em julgado, atualmente sendo objeto de execução no cumprimento de sentença n. 5004370-91.2025.8.24.0041, razão pela qual não há falar em suspensão da presente demanda e tampouco em reunião dos processos para julgamento conjunto. Ainda assim, comparando as plantas simplificadas, verifica-se que realmente alguns lotes elencados da presente demanda (evento 1, DOC9) estão abrangidos nos imóveis cuja reintegração de posse foi determinada na ação possessória n. 5003343-78.2022.8.24.0041 (evento 1, DOC4). Tal circunstância, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CM n. 8/2014, pode influenciar na análise dos requisitos do Programa Lar Legal, porém não possui o condão de resultar em suspensão ou conexão. Com efeito, trata-se de assunto diretamente relacionado ao mérito da presente demanda e deverá ser considerado no momento da prolação da sentença, notadamente quanto ao prazo mínimo de ocupação mansa e pacífica dos lotes que são alcançados na ação possessória n. 5003343-78.2022.8.24.0041, não obstando o prosseguimento do feito, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CM n. 8/2014: Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução. § 1º Considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio. (grifou-se). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento na ação possessória n. 5003343-78.2022.8.24.0041, bem como o pedido de reunião das demandas em virtude da conexão. Intimem-se. IV. Da necessidade de complementação de documentos: Nos termos do art. 4º, inc. VII, da Resolução CM n. 8/2014, a petição inicial deverá ser instruída com "declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente nos termos do artigo 1º", observando-se, ainda, a tese firmada no IRDR n. 0002958-59.2014.8.24.0022 - Tema 1 do GCDP-TJSC: A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo. Ocorre, todavia, que os documentos juntados à exordial apontam a existência de áreas de risco ocupacional e de preservação permanente naquela localidade, porém, sem indicação de quais lotes são atingidos ou se há diagnóstico socioambiental com redução da área de proteção ambiental ou adoção de medidas mitigadoras quanto à ocupação de risco (evento 1, DOC7 e DOC9). Ante o exposto, determino a intimação da parte requerente para informar objetivamente quais lotes são atingidos por áreas de risco ocupacional e de preservação permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de diagnóstico socioambiental ou documentos fornecidos pelo Poder Público - elaborados por profissional habilitado - capazes de individualizar os imóveis inseridos em áreas de ocupação de risco ou de proteção ambiental. Sem prejuízo, em razão do dever de cooperação (art. 6º do CPC), intime-se o Município de Mafra para informar quais lotes são atingidos por áreas de risco ocupacional e de preservação permanente, bem como juntar aos autos os documentos acima referidos ou justificar eventual inexistência ou impossibilidade. Após, tornem os autos conclusos.

18/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(197)