Monitória 0300739-35.2016.8.24.0020 - TJSC

Monitória 0300739-35.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de julho de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até 2 (dois) dias úteis antes da data da sessão (art. 176 do Regimento Interno). No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0300739-35.2016.8.24.0020/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: ALINE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A): ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) APELANTE: ANILDO VICENTE FRARON (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A): ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (AUTOR) PROCURADOR(A): FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA INTERESSADO: POSTO BELLUNO EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 19 de junho de 2026. Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300739-35.2016.8.24.0020 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 16:15

Expedida/Certificada

15/05/2026, 14:45

Expedida/Certificada

15/05/2026, 14:45

Petição

14/05/2026, 17:45

Publicação

22/04/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0300739-35.2016.8.24.0020/SC RELATOR: Marlon Negri AUTOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 227 - 16/04/2026 - APELAÇÃO

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2026, 03:42

Expedida/certificada

18/04/2026, 03:26

Expedida/Certificada

16/04/2026, 15:17

Petição

16/04/2026, 15:17

Petição

16/04/2026, 14:14

Publicação

24/03/2026, 05:58

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0300739-35.2016.8.24.0020/SC RÉU: ALINE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A): ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) RÉU: ANILDO VICENTE FRARON ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A): ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) DESPACHO/DECISÃO O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC). Ante o exposto, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte ré para que, na pessoa de seu advogado, providencie a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda), bem como declaração de miserabilidade, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU: POSTO BELLUNO EIRELI RÉU: ALINE DOS SANTOS RÉU: ANILDO VICENTE FRARON EDITAL Nº 310063831543 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): POSTO BELLUNO EIRELI, CNPJ: 85.282.945/0001-04, endereço: Rua João Boss, 74, na pessoa do representante legal Mizael Semenuk, XV de Novembro, Getúlio Vargas/RS - 99900000 (Residencial), Rua Bruno Silva, 212, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC - 88331065 (Residencial), Avenida Ruy Barbosa, 105, Centro, Criciúma/SC - 88801120 (Comercial), Avenida Ruy Barbosa, 320, Centro, Criciúma/SC - 88801120 (Residencial), Avenida Brasil Leste, 1952, apto 02, Petrópolis, Passo Fundo/RS - 99050144 (Residencial), Avenida Luiz de Camões, 85, APTO 01, São José, Passo Fundo/RS - 99052030 (Residencial), Avenida Brasil Leste, 1952, APTO 02, Petrópolis, Passo Fundo/RS - 99050144 (Residencial), Avenida Brasil Leste, 1952, C05 - REP Legal Misael Semenuk, Petrópolis, Passo Fundo/RS - 99050144 (Residencial), Avenida Luiz de Camões, 85, São José, Passo Fundo/RS - 99052030 (Residencial), Av Presidente Vargas, 415, centro, Urussanga/SC - 88840000 (Residencial) e R ALMIRANTE BARROSO, 625, Ap 703, Michel, Criciúma/SC - 88800000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 59.288,00. Data do Cálculo: 03/02/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0300739-35.2016.8.24.0020/SC

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300739-35.2016.8.24.0020 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Petição

Petição

Publicação

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