Monitória 5000525-61.2024.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5000525-61.2024.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:15

Baixa Definitiva

25/09/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 17:16

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Custas

13/09/2024, 08:01

Custas

13/09/2024, 08:01

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 14:46

Trânsito em julgado

12/09/2024, 14:46

Decurso de Prazo

12/09/2024, 01:03

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:21

Publicação

21/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO NELINHO MARTINS SENTENÇA DISPOSITIVO 80 - Monitória Nº 5000525-61.2024.8.24.0049/SC Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2°, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial e DECLARO constituído de pleno direito em título executivo judicial, o documento acostado na exordial, devendo o valor original ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), ambos a contar do vencimento de cada título/parcela. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da autora, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da matéria, do reduzido número de atos processuais praticados, do grau de zelo do profissional e do local da prestação dos serviços. Fica ciente a parte autora de que a execução do título executivo deverá ser procedida mediante petição inicial de fase autônoma de cumprimento de sentença, conforme interpretação dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme acima explicitado e Orientação n. 56/2015 da CGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

20/08/2024, 00:00

Publicação

19/08/2024, 13:06

Ato ordinatório

19/08/2024, 13:05