Monitória 5009041-80.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

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MonitóriaInadimplementoMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

CNPJ

Autor

S.R.M. BOOKS MAGAZINES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA MENDES

OAB/SC 33002·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC 14290·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC 014290·CPF·Representa: Autor

RAFAELA MENDES

OAB/SC 033002·CPF·Representa: Autor

SARA TENORIO DA SILVA

OAB/SC 056958·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RAFAELA MENDES

OAB/SC 33002·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC 14290·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC 014290·CPF·Representa: Autor

RAFAELA MENDES

OAB/SC 033002·CPF·Representa: Autor

SARA TENORIO DA SILVA

OAB/SC 056958·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO LINHARES

OAB/SC 043876·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC 014290·CPF·Representa: Réu

RAFAELA MENDES

OAB/SC 033002·CPF·Representa: Réu

SARA TENORIO DA SILVA

OAB/SC 056958·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO LINHARES

OAB/SC 043876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 19:53

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:14

Comunicação eletrônica

28/01/2026, 18:45

Custas

28/01/2026, 17:27

Custas

28/01/2026, 17:27

Custas

28/01/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:25

Expedida/Certificada

22/01/2026, 18:42

Trânsito em julgado

22/01/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:37

Movimentação processual

22/01/2026, 18:35

Movimentação processual

28/11/2025, 19:20

Petição

25/11/2025, 11:21

Confirmada

01/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 02:42

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

29/01/2026, 19:53

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:14

Comunicação eletrônica

28/01/2026, 18:45

Custas

28/01/2026, 17:27

Custas

28/01/2026, 17:27

Documentos

•23/10/2025, 00:00

Custas

28/01/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:25

Expedida/Certificada

22/01/2026, 18:42

Trânsito em julgado

22/01/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:37

Movimentação processual

22/01/2026, 18:35

Movimentação processual

28/11/2025, 19:20

Petição

25/11/2025, 11:21

Confirmada

01/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5009041-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A): RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo a juntada da planilha de cálculo no evento 77, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo hígido o dispositivo da sentença proferida no evento 88, por seus próprios fundamentos.

23/10/2025, 00:00

Petição

22/10/2025, 16:24

Confirmada

22/10/2025, 16:24

Expedida/certificada

22/10/2025, 12:37

Expedida/certificada

22/10/2025, 12:36

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

22/10/2025, 12:36

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

18/10/2025, 02:47

Petição

17/10/2025, 13:32

Confirmada

13/10/2025, 23:59

Publicação

07/10/2025, 02:51

Petição

06/10/2025, 11:02

Confirmada

06/10/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5009041-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A): RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:00

Outras Decisões

03/10/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:18

Confirmada

01/10/2025, 12:33

Publicação

29/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5009041-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A): RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI em face de S.R.M. BOOKS MAGAZINES LTDA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de a parte ré/embargante pagar à parte autora/embargada a quantia de R$4.080,99 (quatro mil, oitenta reais e noventa e nove centavos), acrescida dos encargos remuneratórios e moratórios contratuais, desde a data do cálculo que acompanha a petição inicial. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, tendo em vista a menor complexidade da causa e a ausência de outros atos processuais relevantes, em 10% sobre o valor atualizado do título executivo constituído, ex vi do prescrito no art. 85, § 2º, do CPC. Fixo em R$ 530,01 os honorários do curador especial, nos termos da Resolução n° 5/2019 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observadas, em relação ao curador especial, as prerrogativas do art. 186, §§ 1º e 3º). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se, sem prejuízo do cumprimento de sentença, se requerido pela parte autora, separadamente.

26/09/2025, 00:00

Petição

25/09/2025, 12:47

Confirmada

25/09/2025, 12:47

Expedida/certificada

25/09/2025, 11:37

Expedida/certificada

25/09/2025, 11:37

Procedência

25/09/2025, 11:37

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 12:40

Petição

08/08/2025, 12:40

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:42

Publicação

01/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5009041-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A): RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) RÉU: S.R.M. BOOKS MAGAZINES LTDA ADVOGADO(A): SARA TENORIO DA SILVA (OAB SC056958) ATO ORDINATÓRIO O embargado fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:17

Ato ordinatório

30/07/2025, 12:17

Expedida/Certificada

30/07/2025, 12:09

Mudança de Assunto Processual

30/07/2025, 12:09

Petição

29/07/2025, 20:44

Publicação

08/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5009041-80.2023.8.24.0930/SC RÉU: S.R.M. BOOKS MAGAZINES LTDA ADVOGADO(A): SARA TENORIO DA SILVA (OAB SC056958) DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud. O bloqueio de valores pelo Sisbajud é destinado à localização de dinheiro em instituição financeira (art. 854 do CPC) e será realizado com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente, por 30 dias consecutivos (modalidade teimosinha), nos moldes autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça. ANTE O EXPOSTO, utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. 1) Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo: a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:12

Publicação

03/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5009041-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A): RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Sisbajud. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

02/07/2025, 00:00

Petição

01/07/2025, 14:35

Petição

01/07/2025, 14:34

Confirmada

01/07/2025, 14:34

Expedida/certificada

01/07/2025, 12:52

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:52

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 22:13

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 20:07

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:36

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 14:55

Petição

29/04/2025, 08:59

Petição

29/04/2025, 07:17

Outras Decisões

22/03/2025, 08:34

Documento (Certidão)

13/01/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 16:49

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 16:47

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:03

Confirmada

21/10/2024, 00:30

Expedida/certificada

11/10/2024, 07:50

Documento (Edital)

10/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

19/09/2024, 03:00

Petição

14/09/2024, 13:16

Publicação

21/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI RÉU: S.R.M. BOOKS MAGAZINES LTDA EDITAL Nº 310063839656 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): S.R.M. BOOKS MAGAZINES LTDA, CNPJ: 45.736.515/0001-92, endereço: Rua Doutor Antonio Haffner, 269, sala 502, Água Verde, Blumenau/SC - 89036640 (Comercial), Rua Maria Luzardi Bertoldi, 2430, Campo de Santana, Curitiba/PR - 81490432 (Residencial) e Rua Ismael de Almeida,, 132, CAMPO DE SANTANA, Curitiba/PR - 81490492 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 4.080,99. Data do Cálculo: 01/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 5009041-80.2023.8.24.0930/SC

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:30

Petição

27/05/2024, 19:05

Confirmada

27/05/2024, 19:05

Expedida/certificada

27/05/2024, 18:22

Outras Decisões

27/05/2024, 18:22

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 11:48

Petição

27/05/2024, 07:17

Confirmada

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2024, 23:12

Ato ordinatório

09/04/2024, 23:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2024, 12:30

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2024, 09:44

Petição

30/11/2023, 10:09

Documento (Informações)

30/11/2023, 09:02

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:40

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:40

Confirmada

18/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2023, 13:06

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 13:39

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 13:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/09/2023, 13:17

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 10:46

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2023, 19:10

Petição

03/08/2023, 10:10

Documento (Informações)

03/08/2023, 09:12

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:39

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:39

Confirmada

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2023, 22:00

Documento (Certidão)

13/06/2023, 22:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 23:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/06/2023, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2023, 17:23

Petição

02/03/2023, 16:14

Sem descrição

02/03/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

09/02/2023, 12:00

Documento (Informações)

09/02/2023, 09:10

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 11:41

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 11:40

Distribuição (sorteio)

01/02/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 00:00

•26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

•20/08/2024, 00:00