Procedimento Comum Cível 0026597-93.2006.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0026597-93.2006.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1030/2015 Teor do ato: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e, em consequência: 1- o contrato ou conta corrente que deu origem ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente, deverá ser analisado desde o momento em que foi firmado, sendo que a partir do momento em que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1062 do antigo CC), devendo ser elevada para 12% ao ano (art. 406 do CC), sendo indevida a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e multa (uma vez que não foram expressamente pactuados). Tal fórmula de cálculo deverá se dar até a data em que foi firmado o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente (data 04.10.99), devendo ser utilizado os encargos aqui encontrados: a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios de 3,9% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%, vedando-se a cobrança da capitalização de juros e a cumulação de multa contratual e juros moratórios. Autorizo a cobrança do IOF. Alternativamente, permite-se ao credor a cobrança de comissão de permanência mais juros de mora, vedando-se em tal caso a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização, bem cobrança de multa contratual, desde que não exceda o contratado. Quanto ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo Tabela Price n. 1999/029796-0, a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pela TR, acrescido de juros remuneratórios de 3,1% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%, vedando-se a cobrança de capitalização de juros, bem como a c

08/06/2015, 14:14

Julgado procedente em parte do pedido - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e, em consequência: 1- o contrato ou conta corrente que deu origem ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente, deverá ser analisado desde o momento em que foi firmado, sendo que a partir do momento em que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1062 do antigo CC), devendo ser elevada para 12% ao ano (art. 406 do CC), sendo indevida a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e multa (uma vez que não foram expressamente pactuados). Tal fórmula de cálculo deverá se dar até a data em que foi firmado o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente (data 04.10.99), devendo ser utilizado os encargos aqui encontrados: a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios de 3,9% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%, vedando-se a cobrança da capitalização de juros e a cumulação de multa contratual e juros moratórios. Autorizo a cobrança do IOF. Alternativamente, permite-se ao credor a cobrança de comissão de permanência mais juros de mora, vedando-se em tal caso a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização, bem cobrança de multa contratual, desde que não exceda o contratado. Quanto ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo Tabela Price n. 1999/029796-0, a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pela TR, acrescido de juros remuneratórios de 3,1% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%, vedando-se a cobrança de capitalização de juros, bem como a cumulação de multa contratual e juros

16/04/2015, 14:58

Aguardando publicação - Relação: 0220/2012 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na presente ação de revisão de contrato para revisar a relação negocial havida entre a partes, da seguinte forma: o contrato ou conta corrente que deu origem ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente, deverá ser analisadas desde o momento em que foi firmado, sendo que a partir do momento em que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1062 do antigo CC), devendo ser elevada para 12% ao ano (art. 406 do CC), sendo indevida a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e multa (uma vez que não foram expressamente pactuados). Tal fórmula de cálculo deverá se dar até a data em que foi firmado o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente (data 04.10.99), devendo ser utilizado os encargos aqui encontrados: a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios de 3,9% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%, vedando-se a cobrança da capitalização de juros e a cumulação de multa contratual e juros moratórios. Autorizo a cobrança do IOF. Alternativamente, permite-se ao credor a cobrança de comissão de permanência mais juros de mora, vedando-se em tal caso a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização, bem cobrança de multa contratual, desde que não exceda o contratado. Quanto ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo Tabela Price n. 1999/029796-0, a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pela TR, acrescido de juros remuneratórios de 3,1% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao

05/06/2012, 15:13

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na presente ação de revisão de contrato para revisar a relação negocial havida entre a partes, da seguinte forma: o contrato ou conta corrente que deu origem ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente, deverá ser analisadas desde o momento em que foi firmado, sendo que a partir do momento em que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1062 do antigo CC), devendo ser elevada para 12% ao ano (art. 406 do CC), sendo indevida a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e multa (uma vez que não foram expressamente pactuados). Tal fórmula de cálculo deverá se dar até a data em que foi firmado o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente (data 04.10.99), devendo ser utilizado os encargos aqui encontrados: a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios de 3,9% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%, vedando-se a cobrança da capitalização de juros e a cumulação de multa contratual e juros moratórios. Autorizo a cobrança do IOF. Alternativamente, permite-se ao credor a cobrança de comissão de permanência mais juros de mora, vedando-se em tal caso a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização, bem cobrança de multa contratual, desde que não exceda o contratado. Quanto ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo Tabela Price n. 1999/029796-0, a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pela TR, acrescido de juros remuneratórios de 3,1% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa

29/05/2012, 15:02

Aguardando publicação - Relação: 0247/2007 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação de revisão de contrato para revisar a relação negocial havida entre a partes, da seguinte forma: o contrato ou conta corrente que deu origem ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente, deverá ser analisadas desde o momento em que foi firmado, sendo que a partir do momento em que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1062 do antigo CC), devendo ser elevada para 12% ao ano (art. 406 do CC), sendo indevida a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e multa (uma vez que não foram expressamente pactuados). - Tal fórmula de cálculo deverá se dar até a data em que foi firmado o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente (data 04.10.99), devendo ser utilizado os encargos aqui encontrados: a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios de 3,9% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%, vedando-se a cobrança da capitalização de juros e a cumulação de multa contratual e juros moratórios. Autorizo a cobrança do IOF. Alternativamente, permite-se ao credor a cobrança de comissão de permanência mais juros de mora, vedando-se em tal caso a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização, bem cobrança de multa contratual, desde que não exceda o contratado. - Quanto ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo Tabela Price n. 1999/029796-0, a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pela TR, acrescido de juros remuneratórios de 3,1% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12

19/10/2007, 08:17

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação de revisão de contrato para revisar a relação negocial havida entre a partes, da seguinte forma: o contrato ou conta corrente que deu origem ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente, deverá ser analisadas desde o momento em que foi firmado, sendo que a partir do momento em que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1062 do antigo CC), devendo ser elevada para 12% ao ano (art. 406 do CC), sendo indevida a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e multa (uma vez que não foram expressamente pactuados). - Tal fórmula de cálculo deverá se dar até a data em que foi firmado o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente (data 04.10.99), devendo ser utilizado os encargos aqui encontrados: a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios de 3,9% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%, vedando-se a cobrança da capitalização de juros e a cumulação de multa contratual e juros moratórios. Autorizo a cobrança do IOF. Alternativamente, permite-se ao credor a cobrança de comissão de permanência mais juros de mora, vedando-se em tal caso a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização, bem cobrança de multa contratual, desde que não exceda o contratado. - Quanto ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo Tabela Price n. 1999/029796-0, a partir do momento que for detectada a inadimplência, o débito deverá ser corrigido monetariamente pela TR, acrescido de juros remuneratórios de 3,1% ao mês, podendo ser exigida a cobrança, inclusive após a vigência do pacto, acrescido, ainda, de juros de mora de 12% a

18/10/2007, 14:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

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