Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007846-22.2020.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDA
ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125)
DESPACHO/DECISÃO
Antes de proceder à requisição de informações da Receita Federal, necessário que o credor colabore com o Juízo na busca de bens penhoráveis, observando a gravidade que representa a quebra de sigilo fiscal do devedor, devendo, desta feita, juntar Certidões Negativas dos Registros de Imóveis atualizadas. Anote-se que pesquisa de bens imóveis pode ser efetuada pela parte eletronicamente diretamente no site: http://registradoresbr.org.br/pesquisa.aspx ou https://www.registrodeimoveis.org.br/ A Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça ratifica o entendimento de que a diligência é ônus da parte: ?FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL?. Após, será procedida a respectiva requisição de informações. Nada havendo, em 30 dias, proceda-se à suspensão do feito, inclusive apensos, independente de novo despacho, com posterior arquivamento na forma do art. 921, §2º, do CPC.