Execução de Título Extrajudicial 5023950-43.2022.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5023950-43.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023950-43.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE: GENTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA COSTA (OAB SC020606) ADVOGADO(A): SULAMITA NASCIMENTO DA SILVA (OAB GO062528) ADVOGADO(A): RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GENTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em desfavor de CAPOEIRAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, partes já qualificadas. O executado foi citado por edital, sendo-lhe designada a Defensoria Pública para exercício da curatela especial, que apresentou exceção de pré-executividade arguindo, no mérito, a defesa por negativa geral. Requereu ainda a suspensão do curso do feito, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora Houve manifestação da parte exequente (evento 90). Vieram os autos conclusos. Conforme lição do eminente Professor Jaylton Lopes Jr.1, sob forte influência de Pontes de Miranda, doutrina e jurisprudência passaram a admitir uma defesa atípica nos autos do próprio processo de execução, a chamada exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade), ainda que ausente previsão legislativa nesse sentido. Ainda conforme o entendimento do referido jurista, a admissibilidade de tal "defesa", depende do atendimento a dois requisitos cumulativos, um de ordem formal e outro de ordem material, quais sejam: a) a exceção somente pode veicular matéria conhecível de ofício (requisito material); b) o julgamento da exceção não pode depender de prévia dilação probatória (requisito formal). Com efeito, ratificando o ensinamento do nobre jurista, a jurisprudência do TJSC confirma a existência dos dois requisitos e ainda permite excepcionalmente a análise probatória, desde que previamente constituída, nestes termos: "A exceção de pré-executividade é defesa atípica veiculada em simples petição atemporal que não se confunde com as defesas típicas, sendo apta a discutir na demanda executiva questões atinentes à validade do procedimento executivo, desde que sejam matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo julgador, com lastro em prova documental pré-constituída, fulcrando-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em homenagem maior ao princípio do devido processo legal, sendo dotada de assento expresso nos arts. 518 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (AI n. 4008921-41.2017.8.24.0000, Des. Henry Petry Júnior). Assim sendo, em não havendo o atendimento cumulativo dos dois requisitos, o magistrado deverá não receber a exceção de pré-executividade apresentada ou, caso recebida, rejeitá-la de plano. Feitas tais ponderações, compulsando os autos, verifico que em sua exceção de pré-executividade a defesa não apresentou qualquer tese que preenchesse os requisitos de admissibilidade exigidos pela doutrina e jurisprudência. Com efeito, em que pese o permitivo legal, a tese de negativa geral não é matéria de ordem pública, a ensejar o conhecimento da questão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e, se fosse o caso, deveria ter sido apresentada em embargos à execução ou em impugnação ao cumprimento de sentença. Desta forma, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Por fim, não conheço do pedido de suspensão do curso do feito em caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora, pois sequer foram iniciadas as tentativas de expropriação de bens. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724/RS, Mauro Campbell Marques, 7.2.2012). No mais, confiro ao credor o prazo de 15 dias para requerer o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 1. Lopes Jr., Jaylton. Manual de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 920-922.

27/08/2025, 00:00

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