Execução de Título Extrajudicial 5014780-75.2020.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5014780-75.2020.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:07

Remessa (outros motivos)

05/06/2026, 14:39

Petição

06/05/2026, 09:27

Publicação

19/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014780-75.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CELSO BOTH ADVOGADO(A): SOLANE SCHAFER (OAB SC027989) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de viabilizar o exame do pleito retro com a maior brevidade possível (bem como, se for o caso, o cumprimento da respectiva ordem), intime-se a parte ativa para que, querendo, em até 30 (trinta) dias, preencha e junte aos presentes autos o formulário contido no seguinte link: http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet). As instruções para tanto são as seguintes: a) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; b) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader, ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção: a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; c) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; d) imprimir o arquivo editado em PDF; e) promover a juntada do arquivo editado no processo. Fica ciente a parte ativa de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão simplesmente espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se também a parte ativa de que, embora o presente comando não seja de caráter obrigatório, o atendimento voluntário do procedimento ora sugerido permite o exame dos autos (e, se for o caso, o cumprimento da ordem pretendida) com maior agilidade, prestigiando a celeridade processual.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 10:26

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:26

Petição

16/03/2026, 18:36

Petição

10/03/2026, 14:27

Petição

10/03/2026, 10:49

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014780-75.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CELSO BOTH ADVOGADO(A): SOLANE SCHAFER (OAB SC027989) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de viabilizar o exame do pleito retro com a maior brevidade possível (bem como, se for o caso, o cumprimento da respectiva ordem), intime-se a parte ativa para que, querendo, em até 30 (trinta) dias, preencha e junte aos presentes autos o formulário contido no seguinte link: http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet). As instruções para tanto são as seguintes: a) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; b) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader, ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção: a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; c) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; d) imprimir o arquivo editado em PDF; e) promover a juntada do arquivo editado no processo. Fica ciente a parte ativa de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão simplesmente espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se também a parte ativa de que, embora o presente comando não seja de caráter obrigatório, o atendimento voluntário do procedimento ora sugerido permite o exame dos autos (e, se for o caso, o cumprimento da ordem pretendida) com maior agilidade, prestigiando a celeridade processual.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014780-75.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CELSO BOTH ADVOGADO(A): SOLANE SCHAFER (OAB SC027989) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de uma execução fundada em cheque de R$338.000,00 emitido em 28/09/2020 e devolvido por insuficiência de fundos. Recaiu penhora sobre direitos de crédito do executado em contratos de alienação fiduciária de dois imóveis (matrículas 55.536 e 55.534). O executado foi citado por edital. Foi nomeada Curadora Especial, que apresentou impugnação à penhora. A parte exequente requereu o indeferimento da impugnação apresentada e a continuidade da execução. Aprecio os argumentos apresentados da Impugnação: Nulidade por ausência de curador especial. Sustenta que foi nomeada apenas na fase de penhora, violando o art. 72, II, do CPC. Isso teria comprometido o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade dos atos processuais desde a citação por edital. Não houve prejuízo à parte executada. Constou na decisão do evento 166 a determinação de intimação do advogado dativo para, no desempenho da curadoria especial, exercer a defesa técnica da parte passiva citada por edital. A parte optou por apresentar impugnação à penhora, requerendo reabertura de prazo para defesa técnica plena. E, conforme se observa, a parte apresentou outras questões além da impugnação à penhora. Quanto à afirmativa de que poderia apresentar impugnação por negativa geral, anota-se que o título exequendo preenche os requisitos necessários ao processamento da execução e a única nulidade apontada não ocorre. Validade do título executivo. Afirma que o cheque não foi acompanhado de comprovação da relação jurídica subjacente e que não há prova de inexistência de pagamento parcial ou integral. Requer-se a apresentação de documentos que comprovem a exigibilidade do crédito. O cheque, por si só, é título executivo extrajudicial (art. 784, I do CPC). O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Foi emitido em 28/09/2020 e devolvido por duas vezes por insuficiência de fundos, em 29/09/2020 e 02/10/2020 (evento 1, OUT3). Ademais, as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes (art. 13 da Lei nº. 7.357/1985) e pode o portador promover a execução do cheque contra o emitente e seu avalista (art. 47, I, da Lei nº. 7.357/85). Excesso de execução. O valor atualizado (R$473.386,50) representaria aumento significativo. Questiona os critérios de correção monetária e juros aplicados. Solicita perícia contábil para revisão dos cálculos. — Embora a parte executada não tenha apontado qual o valor que entende correto (§ 3º do art. 917 do CPC) promova-se a remessa dos autos à Contadoria para atualização da quantia. Impenhorabilidade do imóvel. O imóvel da matrícula 55.536 seria presumivelmente destinado à moradia. Invoca a proteção da Lei 8.009/1990 e do direito constitucional à moradia. Requer reconhecimento da impenhorabilidade ou limitação da penhora aos valores já quitados. Não há comprovação de que o imóvel seria considerado bem de família. Mas, note-se que houve tentativa de citação no endereço (evento 94). O senhor Oficial de Justiça comunicou, em 11/03/2022, que deixou de proceder à citação de EVANCLEI FERNANDO FERNANDES DA SILVA, em virtude de ter mudado há mais de três anos, conforme informou o novo proprietário Vanderlei, que disse que o destinatário reside no Bairro Kobrasol, mas não sabe especificar. As anotações de existência da ação foram incluídas na matrícula do imóvel em 22/06/2020 e 13/10/2022 (evento 144, MATRIMÓVEL3). E, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Deve a parte exequente manifestar-se sobre a continuidade dos atos expropriatórios com relação ao imóvel mencionado. Nesse caso, considerando que a apreciação da alegação de fraude à execução depende da prévia intimação do terceiro adquirente, nos termos do parágrafo quarto do art. 792 do CPC, deverá a exequente, inicialmente, promover a intimação do(s) terceiro(s) adquirente(s), com a indicação da qualificação e endereço para direcionamento. Havendo requerimento, expeça-se o mandado. Penhora de direitos fiduciários. Entende que a penhora deve se limitar aos valores já pagos no contrato de alienação fiduciária, pois a propriedade plena ainda pertence à Caixa Econômica Federal. A penhora recaiu sobre direitos de crédito do executado em contratos de alienação fiduciária. Averbação prévia de execução. O imóvel já possui averbação de execução anterior (processo nº 5004660-60.2019.8.24.0092). Discorre que tal situação confere prioridade ao crédito anterior, tornando a penhora atual subordinada. As anotações apresentadas são de existência de ação e não de penhora. Gratuidade da justiça Concernente ao pedido de gratuidade da justiça, deve ser indeferida porque não há qualquer prova da hipossuficiência financeira e a Curadoria Especial exercida [...] não implica no deferimento automático da benesse [...], consoante precedentes do STJ, acompanhado pela jurisprudência Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO EMBARGANTE, CITADO POR EDITAL, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISPENSADO O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM RAZÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO E TAMBÉM PORQUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO DEVE SER IMPOSTA AO CURADOR ESPECIAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO IMPLICA NO DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA BENESSE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL RESPALDADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO REQUERIDO FRUSTRADAS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES INSCULPIDAS NO ART. 257, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026607-67.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2022). (destaquei). Honorários do Curador Especial Quanto aos honorários do Curador Especial, o valor da remuneração está estabelecido no anexo constante na Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019. Fixo o valor em R$ 600,00 (seiscentos reais). Anota-se que são devidos após "o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado que tenha atuado como patrono durante todo o processo" (inciso I do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Pelo exposto, rejeito a impugnação formulada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e cabível para o seguimento do feito. Palhoça, data da assinatura digital.

29/10/2025, 00:00