Apelação Cível 0003860-16.2012.8.24.0011 - TJSC

Apelação Cível 0003860-16.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de junho de 2026, terça-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003860-16.2012.8.24.0011/SC (Pauta: 155) RELATORA: Desembargadora Substituta SIMONE BOING GUIMARAES APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) APELADO: STENIO FONSECA NETO (RÉU) INTERESSADO: JOAO CARLOS FRANKEN (Representante) (AUTOR) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente

05/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 13:56

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:06

Publicação

28/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO APELADO: STENIO FONSECA NETO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Ordem de Serviço n. 01/2023 deste gabinete, com atenção ao princípio da celeridade processual, segue este Ato Ordinatório. Fica intimada a parte contrária para que apresente resposta ao agravo interno (evento 62), no prazo de 15 dias, conforme art. 1.021, §2º do CPC.

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 19:10

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 18:46

Ato ordinatório

24/07/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:56

Publicação

27/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0003860-16.2012.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO O recurso não comporta conhecimento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. A gratuidade da justiça foi indeferida por decisão proferida no evento 17, DESPADEC1, tendo sido concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal. Em face dessa decisão o apelante interpôs agravo interno, que restou desprovido, conforme se verifica acórdão do evento 34, EXTRATOATA1. Irresignado, o recorrente manejou recurso especial, que teve sua admissibilidade negada (evento 42, DESPADEC1). Na sequência, interpôs agravo contra a decisão denegatória do recurso especial, o qual igualmente não foi conhecido (evento 54, DESPADEC3). Com a certificação do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (evento 54, CERTTRAN7), restou preclusa a oportunidade para o recolhimento do preparo recursal, o qual não foi efetuado no prazo assinalado, configurando, assim, a deserção. Posto isso, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, e do art. 132, XI, do RITJSC, não conheço do recurso, diante da deserção. Publique-se. Intimem-se. Operada a preclusão e tomadas as providências devidas, à origem.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 14:52

Documentos

Outros

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867331/SC (2025/0064892-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: STENIO FONSECA NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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