Monitória 5015172-42.2020.8.24.0036 - TJSC

Monitória 5015172-42.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERRAGENS E ACESSORIOS GIRARDI EIRELI RÉU: MARMORARIA JGC 3 IRMAOS LTDA RÉU: PEDRO MARTINS DE LIMA EDITAL Nº 310063872228 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): MARMORARIA JGC 3 IRMAOS LTDA, CNPJ: 24.199.880/0001-35. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do exposto, rejeito os embargos ofertados para o fim de reconhecer a existência do débito apontado pela parte credora, ora embargada. Em consequência, julgo procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito em título executivo o documento acostado à exordial, cuja importância deverá ser acrescida de correção monetária (INPC), a contar da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação (STJ, RESp n. 1.556.834, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22-6-2016). Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, "a", "b", e "c", do Código de Processo Civil. Saliento que a representação da parte embargante por curador especial é inservível a afastar a obrigação da representada de comprovar a hipossuficiência financeira. Via de consequência, à vista da ausência de documentação carreada ao feito para comprovar a gratuidade da justiça pleiteada, 80 - Monitória Nº 5015172-42.2020.8.24.0036/SC indefiro o benefício postulado pelo embargante. Fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) a remuneração devida ao curador especial nomeado neste processo, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Serventia deste Juízo, nos termos da Resolução CM n. 05/2019. Acaso se trate de honorários previstos no Convênio n. 153/2019 celebrado entre o Poder Judiciário e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (honorários exigíveis antes de 21/12/2018), intime-se o curador especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração indispensável à solicitação de pagamento de honorários perante o Sistema AJG, constante no art. 6º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2019, conforme alteração promovida pela Resolução CM n. 11/2019 (declaração do profissional de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC, com a ressalva de que, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no Eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Assim, a parte credora deverá promover o pedido de cumprimento de sentença diretamente no sistema Eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo, esta sentença e atualização do débito). Com o trânsito em julgado, providencie-se a cobrança das custas finais e, após, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/08/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Petição

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Documento (Edital)

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