Execução de Título Extrajudicial 0006155-09.2004.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006155-09.2004.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2022, 15:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

07/07/2022, 14:36

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 38. Parte: PERFUMARIA SANTO ANJO LTDA

07/07/2022, 14:35

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 38. Parte: SIMONI PINTO DOS SANTOS

07/07/2022, 14:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

07/07/2022, 14:07

Transitado em Julgado

07/07/2022, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 10/06/2022 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/06/2022

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PERFUMARIA SANTO ANJO LTDA EXECUTADO: SIMONI PINTO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Para fins do disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, encaminho a sentença retro, abaixo transcrita, para publicação no Diário Oficial. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006155-09.2004.8.24.0075/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais (artigo 921, § 5º, do CPC). Havendo título de crédito ou documento original depositado nos autos ou em Cartório Judicial, restitua-se ao depositante, mediante cópia e recibo. Havendo restrição judicial, promova-se a respectiva baixa. Havendo saldo de diligências pagas e não utilizadas, eventual pedido de restituição deve ser formulado diretamente pelo interessado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se houver procurador não cadastrado no sistema eletrônico, intime-se-o por edital com publicação no órgão oficial, haja vista que inviabilizada a intimação eletrônica (artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil). Se houver advogado falecido; com cadastro profissional suspenso/cancelado; ou se houver renúncia do procurador com notificação ao mandante, ainda não apreciada, intime-se a parte pessoalmente acerca da presente sentença, no endereço onde citada ou fornecido por ela nos autos (artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.

10/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2022

09/06/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/06/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/06/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2022, 18:14

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2022, 18:14

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 17:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 14:06

SENTENÇA

•06/06/2022, 18:14

Despacho outros - Vistos para despacho. Emende o autor inicial no prazo de 10 dias. O demonstrativo de débito trazido nos autos está incompleto. Ele deve conter a apresentação do valor principal, que é aquele constante do título, a taxa de juros legais, demonstrada mês a mês, a forma de capitalização, e o índice de correção monetária utilizados. O demonstrativo deve apresentar a evolução da dívida vencida, demonstrando mês a mês, sobre o valor principal, os índices de correção e juros acrescidos, sempre deixando explícito a dívida corrigida em cada mês de vencimento. Há de ficar claro qual o tipo de capitalização utilizado. Não pode ser incluído no cálculo os honorários advocatícios. Com relação a taxa de juros, a jurisprudência do TJSC é pacífica determinando que o percentual dos juros, nele incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderá ser superior a doze por cento ao ano. Dispõe o art. 1.062 do Código Civil de 1916, que: "A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano". Assim, havendo estipulação expressa entre as partes, a respeito da imposição dos juros moratórios, prevalece o pactuado no contrato, ou seja, a imposição dos juros moratórios de 12% ano. A redação do art. 1.063 do Código Civil é clara, aliás: "Serão também de seis por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada". Nesse sentido: "JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE TAXA DE JUROS CONVENCIONADA ABUSIVIDADE- LIMITAÇÃO EM 6% AO ANO (EX OFFICIO) - No contrato pactuado, não identificada, a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada, com vulneração, portanto, do disposto no art. 52, II do CDC, esses juros impõem-se limitados em 6% ao ano, nos moldes do art. 1.063 do CC. - 'Deixando o instrumento contratual ao alvedrio da instituição financeira concedente do crédito a estipulação da taxa a ser aplicada a título de juros r

03/09/2004, 12:00

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