Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5007925-05.2021.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

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Lesão graveAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

ANDRE ALVES MACHADO

Autor

JEFERSON ANDRE DE RAMOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO BURLANI NEVES

OAB/RS 079766·CPF·Representa: Autor

THIAGO BURLANI NEVES

OAB/RS 079766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

21/07/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:49

Mudança de Parte

21/07/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:44

Baixa Definitiva

07/11/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 19:04

Comunicação eletrônica

04/11/2024, 18:47

Comunicação eletrônica

04/11/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:51

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:24

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:18

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:35

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(322)

Expedição de documento (Informações)

21/07/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:49

Mudança de Parte

21/07/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:44

Baixa Definitiva

07/11/2024, 19:25

Documentos

•20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 19:04

Comunicação eletrônica

04/11/2024, 18:47

Comunicação eletrônica

04/11/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:51

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:24

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:18

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:35

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Confirmada

22/10/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:13

Confirmada

21/10/2024, 10:12

Expedida/certificada

18/10/2024, 17:37

Expedida/certificada

18/10/2024, 17:37

Mudança de Parte

18/10/2024, 17:36

Trânsito em julgado

18/10/2024, 17:34

Trânsito em julgado

18/10/2024, 17:34

Expedida/Certificada

17/10/2024, 16:28

Recebimento

17/10/2024, 16:28

Comunicação eletrônica

05/09/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE ALVES MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELANTE: JEFERSON ANDRE DE RAMOS ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: NILSON ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (OFENDIDO) INTERESSADO: ELESSANDRO BRAESCHER (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES INTERESSADO: WILLIAN ZAIAS (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2024. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de setembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5007925-05.2021.8.24.0091/SC (Pauta - Revisor: 73) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

20/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 17:35

Confirmada

17/07/2024, 17:34

Expedida/certificada

10/07/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:25

Confirmada

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2024, 18:10

Mero expediente

12/06/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 15:29

Confirmada

25/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 18:19

Confirmada

15/05/2024, 18:18

Expedida/certificada

15/05/2024, 13:08

Procedência

15/05/2024, 09:53

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:42

Confirmada

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/03/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 18:01

Confirmada

22/03/2024, 18:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 20:30

Confirmada

11/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 15:59

Confirmada

05/03/2024, 15:58

Expedida/certificada

01/03/2024, 17:30

Expedida/certificada

01/03/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:03

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 19:37

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:17

Expedida/Certificada

29/01/2024, 20:17

Expedida/Certificada

09/01/2024, 13:51

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:11

Documento (Outros documentos)

19/12/2023, 19:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 17:04

Confirmada

15/12/2023, 17:04

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:08

Em Secretaria

15/12/2023, 15:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 15:18

Expedida/Certificada

15/12/2023, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2023, 15:05

Expedida/Certificada

15/12/2023, 15:03

Expedida/Certificada

15/12/2023, 14:45

Expedida/certificada

15/12/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 17:11

Confirmada

14/12/2023, 17:11

Confirmada

14/12/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 01:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 17:57

Confirmada

12/12/2023, 17:57

Confirmada

12/12/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 07:54

Expedida/certificada

11/12/2023, 19:52

Ato ordinatório

11/12/2023, 19:52

Expedida/certificada

11/12/2023, 19:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:53

Confirmada

06/12/2023, 13:53

Expedida/Certificada

05/12/2023, 20:35

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2023, 20:32

Expedida/certificada

05/12/2023, 20:31

Mero expediente

05/12/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 20:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

27/11/2023, 16:56

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2023, 12:50

Decurso de Prazo

15/11/2023, 01:18

Em audiência

09/11/2023, 13:14

de Instrução (realizada; Juiz(a))

09/11/2023, 13:12

Mero expediente

09/11/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 13:10

Documento (Mandado)

25/10/2023, 14:47

Documento (Mandado)

25/10/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:17

Confirmada

17/10/2023, 16:17

Documento (Mandado)

13/10/2023, 12:03

Mandado

11/10/2023, 14:51

Mandado

10/10/2023, 14:13

Mandado

10/10/2023, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2023, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2023, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2023, 13:55

Expedida/certificada

10/10/2023, 13:53

Mudança de Parte

10/10/2023, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 14:44

Confirmada

29/05/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2023, 06:43

Expedida/certificada

26/05/2023, 19:03

de Instrução (designada; Juiz(a))

26/05/2023, 19:03

Ato ordinatório

26/05/2023, 19:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 11:30

Confirmada

20/03/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:50

Confirmada

17/03/2023, 17:49

Expedida/certificada

17/03/2023, 13:05

Ato ordinatório

17/03/2023, 13:04

Documento (Certidão)

17/03/2023, 12:55

Movimentação processual

17/03/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 15:40

Confirmada

15/03/2023, 15:39

Documento (Mandado)

14/03/2023, 22:08

Expedida/certificada

14/03/2023, 11:46

Ato ordinatório

14/03/2023, 11:45

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

13/03/2023, 19:02

Documento (Mandado)

13/03/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 19:09

Confirmada

08/03/2023, 19:08

Mandado

08/03/2023, 16:12

Documento (Mandado)

07/03/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 17:11

Confirmada

06/03/2023, 17:11

Mandado

06/03/2023, 16:59

Mandado

06/03/2023, 16:57

Expedida/certificada

06/03/2023, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2023, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2023, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2023, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2023, 16:31

Expedida/certificada

06/03/2023, 16:27

Expedida/certificada

06/03/2023, 16:27

de Instrução (designada; Juiz(a))

06/03/2023, 16:27

Ato ordinatório

06/03/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 15:38

Em Secretaria

01/03/2023, 14:47

de Instrução (realizada; Juiz(a))

01/03/2023, 14:46

Mero expediente

01/03/2023, 14:45

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 15:06

Confirmada

23/02/2023, 15:05

Confirmada

23/02/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 18:52

Confirmada

22/02/2023, 18:52

Expedida/certificada

22/02/2023, 18:42

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2023, 18:42

Expedida/certificada

22/02/2023, 18:39

de Instrução (redesignada; Juiz(a))

22/02/2023, 18:39

Ato ordinatório

22/02/2023, 18:38

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:51

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 13:11

Expedida/certificada

08/02/2023, 17:07

Mudança de Parte

08/02/2023, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2023, 17:05

de Instrução (designada; Juiz(a))

08/02/2023, 16:57

Ato ordinatório

08/02/2023, 16:55

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

08/02/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 15:29

Expedida/certificada

08/02/2023, 12:09

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2023, 12:08

Mero expediente

08/02/2023, 08:24

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 18:48

Confirmada

07/02/2023, 18:47

Expedida/certificada

07/02/2023, 17:15

Documento (Mandado)

07/02/2023, 15:05

Documento (Mandado)

07/02/2023, 14:59

Documento (Mandado)

07/02/2023, 14:41

Documento (Mandado)

07/02/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 18:45

Confirmada

26/01/2023, 18:44

Expedida/certificada

26/01/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 14:20

Mandado

11/01/2023, 18:45

Mandado

11/01/2023, 18:43

Mandado

11/01/2023, 18:43

Mandado

11/01/2023, 18:42

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2023, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2023, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2023, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2023, 18:24

Expedida/certificada

11/01/2023, 17:59

Expedição de documento (Ofício)

11/01/2023, 17:59

Mudança de Parte

11/01/2023, 17:56

Mudança de Parte

11/01/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 17:31

Confirmada

09/01/2023, 17:31

Expedida/certificada

09/01/2023, 16:53

de Instrução (designada; Juiz(a))

09/01/2023, 16:53

Ato ordinatório

09/01/2023, 16:52

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

09/01/2023, 16:51

Mero expediente

12/12/2022, 13:18

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 10:33

Confirmada

07/12/2022, 10:32

Expedida/certificada

06/12/2022, 17:13

Documento (Mandado)

02/12/2022, 09:05

Mandado

01/12/2022, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2022, 14:10

Expedida/certificada

01/12/2022, 14:00

Mudança de Parte

01/12/2022, 13:59

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 14:27

Confirmada

26/10/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 13:36

Expedida/certificada

26/10/2022, 07:11

de Instrução (designada; Juiz(a))

26/10/2022, 07:11

Ato ordinatório

26/10/2022, 07:10

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2022, 18:20

de Instrução (realizada; Juiz(a))

15/09/2022, 16:41

Mero expediente

15/09/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 14:07

Confirmada

15/09/2022, 14:07

Expedida/certificada

12/09/2022, 12:16

Documento (Mandado)

10/09/2022, 12:49

Documento (Mandado)

06/09/2022, 21:20

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 09:07

Confirmada

29/08/2022, 18:24

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 15:05

Documento (Mandado)

26/08/2022, 16:52

Mandado

26/08/2022, 12:10

Mandado

26/08/2022, 12:09

Mandado

26/08/2022, 12:08

Confirmada

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/08/2022, 21:09

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2022, 21:08

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2022, 20:59

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2022, 20:59

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2022, 20:48

Expedida/certificada

25/08/2022, 20:45

Mudança de Parte

25/08/2022, 20:44

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2022, 20:42

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 16:06

Confirmada

16/08/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 18:52

Expedida/certificada

15/08/2022, 17:27

de Instrução (designada; Juiz(a))

15/08/2022, 17:27

Ato ordinatório

15/08/2022, 17:26

Decurso de Prazo

14/10/2021, 01:17

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 10:19

Confirmada

07/10/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 17:30

Expedida/certificada

27/09/2021, 18:50

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2021, 18:49

Aditamento da denúncia

24/09/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 15:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 09:18

Decurso de Prazo

03/09/2021, 01:13

Decurso de Prazo

02/09/2021, 01:14

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 14:52

Confirmada

31/08/2021, 14:15

Expedida/certificada

30/08/2021, 09:34

Documento (Certidão)

30/08/2021, 09:30

Confirmada

23/08/2021, 23:59

Confirmada

18/08/2021, 13:18

Confirmada

17/08/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 17:37

Confirmada

16/08/2021, 17:37

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 18:06

Expedida/certificada

13/08/2021, 15:53

Expedida/certificada

13/08/2021, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2021, 15:51

Expedida/Certificada

13/08/2021, 15:49

Aditamento da denúncia

13/08/2021, 15:26

Conclusão (para despacho)

09/08/2021, 18:28

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 18:05

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 17:35

Expedida/certificada

06/08/2021, 15:05

Ato ordinatório

06/08/2021, 15:05

Mudança de Assunto Processual

07/07/2021, 12:26

Documento (Mandado)

02/07/2021, 14:14

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 14:44

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 10:00

Confirmada

24/06/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 10:35

Documento (Certidão)

14/06/2021, 08:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 09:05

Em Secretaria

04/06/2021, 13:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 18:55

Mandado

02/06/2021, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2021, 09:27

Expedida/Certificada

31/05/2021, 09:16

Expedida/certificada

31/05/2021, 09:15

Expedição de documento (Ofício)

31/05/2021, 08:42

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 08:39

Denúncia

28/05/2021, 19:05

Conclusão (para despacho)

27/05/2021, 11:43

Distribuição (dependência)

26/05/2021, 14:12