Execução de Título Extrajudicial 5031775-82.2023.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5031775-82.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 15:06

Publicação

25/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031775-82.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOAO FELIPE DE ANDRADE (OAB SC045674) ATO ORDINATÓRIO Ante o retorno do aviso de recebimento com a informação de "Não Procurado", evento 128 e 129, fica intimada a parte ativa para efetuar o recolhimento das custas intermediárias para expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, desistência tácita, levantamento de restrições, suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução. https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf

22/05/2026, 00:00

Petição

21/05/2026, 19:12

Expedida/certificada

21/05/2026, 19:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 19:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2026, 12:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2026, 12:44

Publicação

06/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031775-82.2023.8.24.0038/SC RELATOR: REGINA APARECIDA SOARES FERREIRA EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOAO FELIPE DE ANDRADE (OAB SC045674) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 04/03/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

05/03/2026, 00:00

Petição

04/03/2026, 13:58

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:19

Expedida/certificada

04/03/2026, 12:57

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031775-82.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOAO FELIPE DE ANDRADE (OAB SC045674) DESPACHO/DECISÃO Vistos em controle difuso de constitucionalidade. O exequente, JOAO FELIPE DE ANDRADE, advogado, apresentou pedido para que as custas somente sejam pagas ao final do processo, o que fez com fundamento na Lei n. 15.109/2025, a qual acresceu o § 3° ao art. 82 do Código de Processo Civil. Dispõe o mencionado dispositivo: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Todavia, ao menos no sentir desta Subscritora, há flagrante inconstitucionalidade da norma, tanto formal (nomodinâmica) quanto material (nomoestática). Por essa razão, exercendo controle difuso, compreendo necessário o afastamento de sua aplicação do caso concreto. A inconstitucionalidade nomodinâmica deriva de vício de iniciativa existente na Lei n. 15.109/2025. Na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei sobre custas processuais é privativa do Poder Judiciário, não podendo, assim, ser delegada. Sobre o tema: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) Assim, lei de iniciativa parlamentar não pode tratar sobre custas processuais. A lei n. 15.109/2025 é, portanto, formalmente inconstitucional. Há, também, inconstitucionalidade nomoestática. As custas processuais tem natureza jurídica de taxa (art. 145, II, da CRFB), pois vinculadas à prestação de serviço público. Nesse contexto, o texto constitucional é categórico ao afirmar que é vedado "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" (art. 150, II, da CRFB). Portanto, há violação aos princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e da isonomia. Falando em isonomia, ainda que a advocacia seja essencial ao funcionamento da justiça (art. 133 da CRFB), não podem existir privilégios para uma classe em detrimento da outra. A igualdade de tratamento é garantia constitucional (art. 5°, I, da CRFB) a qual deve ser interpretada a partir da lógica aristotélica (tratar os desiguais na medida de suas desigualdades). Assim, deve-se indagar: qual é a diferença da ação proposta por um advogado quando comparada com a de um médico? De um dentista? De um contador? De um profissional liberal qualquer? De, até mesmo, um desempregado? A prestação jurisdicional é a mesma e deve ser pautada pelos mesmos princípios, não se justificando um tratamento diferenciado em nome da função exercida. Sobreleva destacar que a postergação das custas processuais não é novidade em Santa Catarina. O art. 5°-A, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018 já tinha previsão nesse sentido. Porém, o dispositivo encontrava-se com vigência suspensa em virtude de medida cautelar proferida nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n. 5069841-51.2023.8.24.0000, de relatoria do Des. Monteiro Rocha, que foi assim ementada: DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N. 18.725, DE 06/11/2023, QUE "ALTERA A LEI N. 17.654, DE 2018, QUE 'DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS (TSJ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA POSTERGAR AO FINAL O RECOLHIMENTO NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" - 1. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA - LEI ESTADUAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INTERFERE NA AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO - INICIATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO - AFRONTA AOS ARTS. 32, CAPUT, 81, CAPUT E §§ 1º E 6º, DA CE/89 - ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STF - APARENTE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE ORIGEM - FUMUS BONI JURIS CARACTERIZADO - 2. ALEGADO VÍCIO MATERIAL POR AFRONTA AOS ARTS. 4º, CAPUT, E 128, II, DA CE/89 - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA - LEI ESTADUAL QUE CRIA DISTINÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OUTORGANDO PRIVILÉGIO - FUMUS BONI JURIS CARACTERIZADO - 3. PERICULUM IN MORA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS - IMINENTES TRANSTORNOS RELACIONADOS A IMPACTO NA ARRECADAÇÃO E NO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR RATIFICADA. 1. Lei estadual de iniciativa do Poder Legislativo que interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário possui aparente incompatibilidade vertical com a Constituição Estadual, pois, à luz do princípio da simetria e conforme entendimento do STF, a disciplina do recolhimento de custas judiciais deve ser tratada em lei de iniciativa reservada ao Poder Judiciário. 2. Lei estadual que cria distinção tributária em razão de ocupação profissional outorgando privilégio afronta, em tese, o princípio da isonomia tributária, ocorrendo aparente inconstitucionalidade material da norma impugnada. 3. Demonstrada a plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade e diante dos iminentes transtornos relacionados a impacto na arrecadação e no orçamento do Tribunal de Justiça catarinense, revela-se conveniente a suspensão dos efeitos da norma impugnada, pelo que restam demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora a ensejar a ratificação da cautelar deferida. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5069841-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 07-02-2024). Como se vê, a discussão que antes se restringia ao território catarinense ganhou repercussão nacional com a edição da Lei n. 15.109/2025. Porém, ainda que se trate de legislação federal, os vícios permanecem os mesmos. Há inconstitucionalidade formal e material na norma, o que a impede de ser aplicada no caso concreto. Ante o exposto, em controle difuso de constitucionalidade, afasto a incidência do art. 82, § 3°, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para o pagamento das custas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção sem mérito.

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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