Execução de Título Extrajudicial 0016568-48.2011.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016568-48.2011.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/11/2025, 18:39

Homologação de Transação

19/11/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 16:46

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/11/2025, 16:45

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:07

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2025, 16:12

Publicação

23/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016568-48.2011.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação para 19/11/2025, às 16h, a ser realizada de forma presencial. Entretanto, caso requerido, desde já, faculto o comparecimento por videoconferência. Nesse caso, o acesso ao ato dar-se-á através do link ou ID e senha a seguir informados: Link único de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY4OWJjMGQtNTRhMy00YTYzLTkzZDYtY2EwNGJhMzJmYmJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 298 179 282 136 Senha: UK2ki7pF Registre-se que compete as partes e aos procuradores, com exclusividade, garantir o acesso à sala virtual, que exige boa conexão com a internet, todos devendo ingressar na videoconferência no dia e hora agendados com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 11:24

Expedida/certificada

19/09/2025, 11:24

Mero expediente

19/09/2025, 11:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016568-48.2011.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Em relação à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, tenho que pode ser acessado pela credora, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, de modo que o pedido deve ser indeferido, pois não se trata de sistema com acesso restrito ou privativo do Poder Judiciário. Para essa situação, compete à credora diligenciar a busca e pesquisa de bens, como regra. Dispõe o art. 10 do Provimento n. 8 de 2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina que "a Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line poderá ser consultada por entes públicos, gratuitamente, mediante convênio com a ATC/ARISP, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação". Não fosse suficiente, a Circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça assim dispõe: "FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL". Do parecer que deu origem à referida Circular, extrai-se: "[...] o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC), conforme anteriormente indicado". Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento em 15 dias, sob pena de suspensão.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCOS LUIZ DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Pretende a credora a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC para obtenção de informações a respeito da existência de vínculos entre os executados e sociedade empresária. Entretanto, sabe-se que não compete ao Poder Judiciário proceder diligências para levantar dados cadastrais ou existência de vínculos, ou patrimônio do executado, além dos sistemas disponibilizados em plataformas e convênios, como Sisbajud, Renajud, Infojud etc. Se somente com esses sistemas tem-se dispensado praticamente parte considerável do cartório para cumprimento dessas pesquisas, estima-se que a ampliação dessa busca de patrimônio, com base em dados absolutamente genéricos, comprometeria certamente a tramitação das demais ações. Na atualidade, os credores não diligenciam a procura de bens, preferindo, com base em precedentes judiciais, que essa atividade seja executada pelos cartórios, o que não se pode permitir, salvo para os sistemas usuais acima referidos. Em regra, compete ao credor a indicação de bens ou então ao próprio executado, sob pena de multa. De todo modo, não há sequer pedido administrativo para essa finalidade e tampouco elementos mínimos de sua plausibilidade, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: "Não é função do Judiciário substituir as partes na procura do endereço correto do devedor, expedindo ofícios a fim de obter informações de órgãos públicos ou privados, investigando o paradeiro ou a vida patrimonial do executado. Esse ônus pertence ao credor. O CPC é bem claro ao dispor que a petição inicial, além de outros requisitos, deverá indicar ?domicílio e residência do autor e do réu" (art. 282, II, in fine)" (AI n. 2005.023154-5, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo). Por outro lado, é certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor. Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas. Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores. No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II ? Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª. Minª. Regina Helena Costa). Desta forma, defiro a consulta dos bens do devedor pelo sistema Infojud. O cartório deverá observar, quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ. Com as respostas, intime-se a credora para manifestação, em 15 dias. Intimem-se.

12/09/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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