Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003829-95.2023.8.24.0019 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003829-95.2023.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELOI EDILSON DIESEL EDITAL Nº 310063924707 JUIZ DO PROCESSO: KLEDSON GEWEHR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ELOI EDILSON DIESEL, endereço: atualmente em local incerto e/ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Eloi Edilson Diesel, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática da infração penal prevista no artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41.Fica substituída a pena nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC), eis que, a partir das informações sobre a sua capacidade econômica extraídas do interrogatório e a ausência de provas em sentido contrário, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003829-95.2023.8.24.0019/SC defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Fixo os honorários da defensora dativa Tainara Aparecida Bieluczyk (OAB/SC053176) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos e critérios das Resoluções CM n. 05/2019 e CM n. 05/2023. Requisite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente. Autorizo a devolução dos bens apreendidos (evento 1, TERMO_CIRCUNST4), eis que não mais interessam ao feito, devendo o acusado comparecer em Cartório no prazo de 10 (dez) dias para retirá-los. Feita a devolução, o que deverá ser certificado, arquive-se o feito. Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para que promova a doação ou destruição, a depender da existência de interessados e da viabilidade econômica, o que deverá ser certificado. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados e no cadastro de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se à Zona Eleitoral e forme-se o PEC. Satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se." Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(97)