Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003983-73.2021.8.24.0055 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003983-73.2021.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: D. W. DUREK VEICULOS SENTENÇA DISPOSITIVO 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003983-73.2021.8.24.0055/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), os pedidos formulados por OTAIDES HUBL em face de TOO SEGUROS S.A., EDONI GOMES DE MORAES, EDEMAR MARCELO DE CASTILHO JUNIOR, D.W DUREK VEÍCULOS e BANCO PAN S.A. para: a) DECLARAR nulos os contratos de compra e venda, financiamento e seguro prestamista referentes ao veículo Chevrolet/Astra Hatch, placa AQJ0G21, e especificados na petição inicial, bem como inexistente eventual débito atribuído à autora decorrente desses contratos; b) CONDENAR, solidariamente, os corréus D.W DUREK VEÍCULOS, BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar do evento danoso (STJ, Súmula n. 54) (evento 1.4). Os acessórios fixados serão devidos até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, incidirão o IPCA e a taxa Selic (deduzido o IPCA), na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. REVOGO a decisão do e. 10. Após o trânsito em julgado: a) PROCEDA-SE à exclusão da restrição de circulação incidente sobre o veículo Chevrolet/Astra Hatch, placa AQJ0G21, no Sistema Renajud; b) OFICIE-SE ao Detran/SC para cancelar a comunicação de venda do veículo Chevrolet/Astra Hatch, placa AQJ0G21, Renavan n. 977043517, incluída no dia 12.4.2021. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Com relação à remuneração da defensora dativa nomeada, GABRIELA GROSSL, considerando os parâmetros da nova Resolução Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina n. 05 de 08/04/2019, tendo em vista o local da prestação de serviços, a quantidade de atos em que foi necessária a presença da defensora e acompanhamento processual, fixo no valor de R$ 700,02. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento por meio do sistema AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se as baixas necessárias.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003983-73.2021.8.24.0055/SC AUTOR: OTAIDES HUBL ADVOGADO(A): EURIDES DOS SANTOS (OAB SC009493) RÉU: TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA (OAB SP025639) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU: EDEMAR MARCELO DE CASTILHO JUNIOR ADVOGADO(A): RENAN KUNZE (OAB SC054189) ADVOGADO(A): ALINE CIDRAL DE SIQUEIRA (OAB SC055208) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), os pedidos formulados por OTAIDES HUBL em face de TOO SEGUROS S.A., EDONI GOMES DE MORAES, EDEMAR MARCELO DE CASTILHO JUNIOR, D.W DUREK VEÍCULOS e BANCO PAN S.A. para: a) DECLARAR nulos os contratos de compra e venda, financiamento e seguro prestamista referentes ao veículo Chevrolet/Astra Hatch, placa AQJ0G21, e especificados na petição inicial, bem como inexistente eventual débito atribuído à autora decorrente desses contratos; b) CONDENAR, solidariamente, os corréus D.W DUREK VEÍCULOS, BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar do evento danoso (STJ, Súmula n. 54) (evento 1.4). Os acessórios fixados serão devidos até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, incidirão o IPCA e a taxa Selic (deduzido o IPCA), na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. REVOGO a decisão do e. 10. Após o trânsito em julgado: a) PROCEDA-SE à exclusão da restrição de circulação incidente sobre o veículo Chevrolet/Astra Hatch, placa AQJ0G21, no Sistema Renajud; b) OFICIE-SE ao Detran/SC para cancelar a comunicação de venda do veículo Chevrolet/Astra Hatch, placa AQJ0G21, Renavan n. 977043517, incluída no dia 12.4.2021. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Com relação à remuneração da defensora dativa nomeada, GABRIELA GROSSL, considerando os parâmetros da nova Resolução Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina n. 05 de 08/04/2019, tendo em vista o local da prestação de serviços, a quantidade de atos em que foi necessária a presença da defensora e acompanhamento processual, fixo no valor de R$ 700,02. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento por meio do sistema AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se as baixas necessárias.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: D. W. DUREK VEICULOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c busca e apreensão de veículo" proposta por OTAIDES HUBL em face de TOO SEGUROS S.A., EDONI GOMES DE MORAES, EDEMAR MARCELO JUNIOR, D.W DUREK VEÍCULOS e BANCO PAN S.A. Intimados a especificar as provas a produzir (e. 153), os corréus TOO SEGUROS S.A, EDONI GOMES DE MORAES e BANCO PAN S.A., requereram o julgamento antecipado (e. 160, 163 e 165), já o corréu EDEMAR MARCELO JUNIOR requereu o depoimento pessoal do autor e indicou duas testemunhas (e. 164). A parte autora, por sua vez, requereu a oitiva de três testemunhas e pleiteou que "seja requisitado a referida Autoridade Policial Federal a copia do inquérito policial que o autor teve que prestar depoimento em razão de crimes praticados pelo réu" (e. 162). 1. DEFIRO o requerimento de e. 162. REQUISITE-SE à Polícia Federal de Joinville cópia do inquérito policial referente aos fatos narrados nestes autos, em que a parte autora (OTAÍDES HUBL - CPF n. 31754716920) foi ouvida a respeito da suposta aquisição do veículo "Chevrolet/Astra HB, Advantage 2.0 8v, chassi n. 9BGTR48W09B150998, ano/modelo 2008/2009, placa AQJ0G21", bem como demais esclarecimentos relacionados, que a Autoridade em questão entender pertinente. Com a juntada do inquérito, INTIMEM-SE as partes para manifestação, pelo prazo comum de 5 dias, devendo a parte autora informar se os documentos apresentados suprem a necessidade de ouvir os policiais federais indicados no e. 162, também no prazo de 5 dias. 2. Diante da inexistência de fase saneadora no âmbito do rito sumaríssimo, desde já DESIGNO data para realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 26.11.2024, às 13h30, na sala de audiências deste Fórum. DEFIRO também o pedido de depoimento pessoal das partes. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecer a fim de prestar depoimento, advertida da pena de confesso em caso de falta ou de recusa em depor (CPC, art. 385, § 1º). Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas (sendo o máximo de 3), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão, se ainda não apresentado. 3. Em observância à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022 e a dificuldade constante de acesso estável, a audiência será realizada de forma mista devendo todas as testemunhas residentes na Comarca e partes que forem prestar depoimento pessoal, comparecerem presencialmente ao Fórum, salvo situação excepcional a ser justificada nos autos. O número do telefone celular com WhatsApp das testemunhas que serão ouvidas remotamente deverá ser expressamente informado pelo advogado. Advogados, Defensores, Procuradores e membros do Ministério Público poderão escolher a forma de participação, devendo informar o endereço de e-mail e o número do telefone celular com WhatsApp, na hipótese de participação remota. O link para ingresso à sala virtual será disponibilizado oportunamente. Deverá o Oficial de Justiça (nos casos de sua atuação) informar a testemunha acerca da necessidade de comparecimento pessoal, como também do meio de contato com o gabinete para requerer a excepcional participação remota (WhatsApp 47 9.8872-0382 ou 47 3130-9174), ficando, nessa hipótese, dispensada a justificativa acima. Na hipótese de participação remota, devem garantir acesso estável à internet, com a ressalva de que o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, à exceção de hipótese extraordinária. Caberá ao advogado da parte intimar a parte que representa, caso esta queira participar da audiência. Observe-se a necessidade de intimação pessoal se deferido o depoimento pessoal. CABERÁ ao advogado da parte intimar a(s) respectiva(s) testemunha(s), independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455), devendo informá-la(s) do dia e hora da mencionada audiência e da necessidade de comparecer presencialmente ao Fórum. Observo que a intimação será feita pela via judicial somente quando: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado mediante carta com AR e juntada aos autos; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso se trate de servidor público, no ato da requisição, deverá ser informada a necessidade de comparecimento pessoal no Fórum, bem assim que eventual pedido de participação remota deve ser formulado por meio de contato telefônico via aplicativo WhatsApp deste gabinete: (47) 9.8872-0382. 3.1 Em relação às testemunhas residentes fora da Comarca, tendo em vista que o sistema de videoconferência admite a aproximação de pessoas em todos os locais, desnecessária a expedição da carta precatória quando a testemunha pode ser intimada pelo próprio advogado (excetuados os casos previstos no art. 455, §4º, III do CPC). Neste caso, deve o causídico informar nos autos a necessidade do envio do link, bem assim o endereço de e-mail e o número do telefone celular com WhatsApp. A testemunha deve ser advertida que se trata de ato solene, devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas testemunhas em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, a oitiva será indeferida e será promovido o adiamento do ato com a condução da testemunha, a qual arcará com as despesas do adiamento. 3.2 As partes e/ou testemunhas que não puderem participar do ato por meio audiovisual próprio deverão comparecer presencialmente ao Fórum da sua cidade para colheita dos respectivos depoimentos, devendo essa condição ser previamente informada ao processo no prazo de 5 (cinco) dias anteriores a audiência para agendamento da sala passiva. 3.3 Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados Intimem-se nos termos da Orientação CGJ n. 12 de 5 de abril de 2020. Cumpra-se.

21/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Petição

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(222)