Execução de Título Extrajudicial 0001566-37.2013.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001566-37.2013.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001566-37.2013.8.24.0049/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A): GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A): BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ATO ORDINATÓRIO Ante o retorno NEGATIVO do MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO, fica intimada a parte exequente a manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Caso pretenda nova tentativa de cumprimento do ato, deverá informar o endereço para cumprimento e, neste caso, não sendo caso de Justiça Gratuita ou procedimento do Juizado Especial Cível, realizando desde já o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Para tornar o processo mais célere: 🤖➡️Peticione assim: "Pedido de expedição de mandado" Decorrido o prazo sem pedido de expedição de mandado, serão realizadas pelo cartório as consultas aos sistemas INFOJUD e PREVJUD, conforme determinação judicial. Para tornar o processo mais célere: 🤖➡️Peticione assim: "Pedido de Infojud"

14/05/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 07:45

Mandado

17/04/2026, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 15:37

Documento (Informações)

17/04/2026, 12:19

Publicação

14/04/2026, 05:22

Expedida/Certificada

13/04/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001566-37.2013.8.24.0049/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A): GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A): BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ATO ORDINATÓRIO A fim de possibilitar a expedição de MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento de: 💲🧑‍💼 DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA ❌Desnecessária a juntada de comprovante de pagamento. Instruções para emissão da guia de custas e boleto podem ser encontradas no seguinte link: Custas (http://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf). 1. Resolução CM n. 03 de março de 2019, Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, salvo autorização do magistrado para recolhimento ao final do processo. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 13 de 8 de agosto de 2022) ↩

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:09

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:09

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:22

Petição

23/03/2026, 10:07

Publicação

18/03/2026, 02:52

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VALDIR DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu em face de V DA Silva & Cia Ltda, Everal Lemes e Valdir da Silva. Afirma a parte executada, Everal Lemes que, o veículo em que fora determinada a penhora é a única forma de locomoção deste para executar seu trabalho, o qual exerce função de pedreiro/carpinteiro diarista, e portanto precisa realizar diárias viagens para as obras nas quais presta serviço. Em regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem bens especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), que não podem ser contristados, penhorados ou alienados. Entre eles, estão os livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (CPC, art. 833, inciso V). A impenhorabilidade visa a proteger a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. No entanto, o dispositivo merece interpretação restritiva, ante a possibilidade de se impedir completamente a penhora de veículos automotores, que sempre são úteis para o deslocamento de pessoas ou transporte de objetos. Ainda que não se desconheça a dificuldade que o executado enfrentaria para sua locomoção e dos instrumentos de trabalho, não há uma impossibilidade concreta, porquanto é possível utilizar outros meios, tais como uber e táxi, ou até mesmo serviço de transporte coletivo uma vez que, conforme comprovante de residência (evento 195, END7), este reside em Chapecó/SC. Em situações semelhantes já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE DO ARTIGO 833, V, DO CPC, NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA CONSTRIÇÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DO LABOR DO EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer que "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de autoescola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 27/02/2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037205-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034546-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. DA PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RESOLUÇÃO DO RECURSO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DO EXAME DA MATÉRIA. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA INDISPENSABILIDADE DO BEM MÓVEL PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE PEDREIRO E MARMORISTA. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO QUE, EMBORA FACILITE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, NÃO É A FERRAMENTA PRÓPRIA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033133-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Por fim, destaca-se que o devedor exerce a função de pedreiro, não dependendo do automotor para o desempenhar de suas atividades, que não são realizadas com o veículo, mas, sim, com as ferramentas. Ou seja, o veículo é utilizado de forma genérica, facilitando o meio de locomoção do executado e dos instrumentos. Entretanto, para a aplicação da impenhorabilidade alegada, deve este ser utilizado como meio indispensável para a continuidade do seu labor, não havendo prova neste sentido. Consequentemente, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, conclui-se que o bem não se reveste de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, em decorrência disso, mantenho a restrição efetuada. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o determinado no evento 231 na sua integralidade. Intimem-se, cumpra-se.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: V DA SILVA & CIA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu em face de V DA Silva & Cia Ltda, Everal Lemes e Valdir da Silva. Afirma a parte executada, Everal Lemes que, o veículo em que fora determinada a penhora é a única forma de locomoção deste para executar seu trabalho, o qual exerce função de pedreiro/carpinteiro diarista, e portanto precisa realizar diárias viagens para as obras nas quais presta serviço. Em regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem bens especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), que não podem ser contristados, penhorados ou alienados. Entre eles, estão os livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (CPC, art. 833, inciso V). A impenhorabilidade visa a proteger a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. No entanto, o dispositivo merece interpretação restritiva, ante a possibilidade de se impedir completamente a penhora de veículos automotores, que sempre são úteis para o deslocamento de pessoas ou transporte de objetos. Ainda que não se desconheça a dificuldade que o executado enfrentaria para sua locomoção e dos instrumentos de trabalho, não há uma impossibilidade concreta, porquanto é possível utilizar outros meios, tais como uber e táxi, ou até mesmo serviço de transporte coletivo uma vez que, conforme comprovante de residência (evento 195, END7), este reside em Chapecó/SC. Em situações semelhantes já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE DO ARTIGO 833, V, DO CPC, NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA CONSTRIÇÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DO LABOR DO EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer que "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de autoescola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 27/02/2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037205-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034546-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. DA PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RESOLUÇÃO DO RECURSO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DO EXAME DA MATÉRIA. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA INDISPENSABILIDADE DO BEM MÓVEL PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE PEDREIRO E MARMORISTA. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO QUE, EMBORA FACILITE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, NÃO É A FERRAMENTA PRÓPRIA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033133-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Por fim, destaca-se que o devedor exerce a função de pedreiro, não dependendo do automotor para o desempenhar de suas atividades, que não são realizadas com o veículo, mas, sim, com as ferramentas. Ou seja, o veículo é utilizado de forma genérica, facilitando o meio de locomoção do executado e dos instrumentos. Entretanto, para a aplicação da impenhorabilidade alegada, deve este ser utilizado como meio indispensável para a continuidade do seu labor, não havendo prova neste sentido. Consequentemente, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, conclui-se que o bem não se reveste de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, em decorrência disso, mantenho a restrição efetuada. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o determinado no evento 231 na sua integralidade. Intimem-se, cumpra-se.

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

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Mandado

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