Execução de Título Extrajudicial 5006819-75.2021.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5006819-75.2021.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/05/2026, 08:19

Petição

13/05/2026, 08:28

Publicação

13/05/2026, 03:41

Petição

12/05/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006819-75.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE: DANTE LUIZ PIZZATTO ADVOGADO(A): DANTE LUIZ PIZZATTO (OAB SC045132) EXECUTADO: JOSÉ VILMAR DE SOUZA VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) EXECUTADO: VALDETE CLINFORD DA ROSA ADVOGADO(A): MATHEUS FILISBINO SILVEIRA (OAB SC068558) ADVOGADO(A): ERNANI PALMA RIBEIRO FILHO (OAB SC004278) EXECUTADO: GISELE TEIXEIRA VIEIRA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) EXECUTADO: CINTIA VIEIRA DEL MORO (Sucessor) ADVOGADO(A): RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ciente da interposição de agravo de instrumento, contudo, mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. O pedido de efeito suspensivo foi deferido para "a) suspender a exigência de depósito de honorários periciais pelo exequente/agravante; b) suspender o andamento da perícia determinada na decisão agravada, inclusive atos de aceitação do encargo, fixação de honorários e realização da avaliação, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento". Aguarde-se em cartório o julgamento definitivo. Dil. legais.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:05

Outras Decisões

11/05/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:53

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 17:59

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006819-75.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE: DANTE LUIZ PIZZATTO ADVOGADO(A): DANTE LUIZ PIZZATTO (OAB SC045132) EXECUTADO: JOSÉ VILMAR DE SOUZA VIEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) EXECUTADO: VALDETE CLINFORD DA ROSA ADVOGADO(A): MATHEUS FILISBINO SILVEIRA (OAB SC068558) ADVOGADO(A): ERNANI PALMA RIBEIRO FILHO (OAB SC004278) EXECUTADO: GISELE TEIXEIRA VIEIRA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) EXECUTADO: CINTIA VIEIRA DEL MORO (Sucessor) ADVOGADO(A): RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de nova impugnação à penhora apresentada pela parte executada, com juntada de documentos que, conforme se verifica, já estavam disponíveis à época da primeira manifestação sobre a constrição judicial. O STJ tem decidido que, em homenagem à segurança jurídica e à celeridade processual, a alegação de impenhorabilidade deve ser feita na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão consumativa, exceto no caso de bem de família. Mesmo sendo relevante para a proteção social, não se pode rediscutir a impenhorabilidade se já houve decisão anterior sobre a penhora e a parte deixou de alegar. Isso vale inclusive para a pequena propriedade rural. No caso, no ev. 263 o executado impugnou a penhora, alegando bem de família. A impenhorabilidade foi reconhecida por este juízo, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal que decidiu "manter a penhora sobre o imóvel e permitir a expropriação da parcela não utilizada como moradia familiar - a qual deverá ser apurada mediante mandado de constatação - desde que seu desmembramento seja compatível com a legislação urbanística aplicável". A tentativa de rediscutir o tema, mediante apresentação de documentos preexistentes, fere o princípio da preclusão consumativa, previsto no artigo 507 do CPC. Ademais, não há qualquer justificativa para a juntada extemporânea dos referidos documentos, tampouco demonstração de que a parte não teve acesso ou conhecimento deles anteriormente. A conduta adotada revela tentativa de reabrir discussão já decidida. Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, não pode ser arguida indefinidamente, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. RECURSO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA REDISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO, GRAU DE JURISDIÇÃO OU ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENTE. EXECUTADA QUE, POR DUAS VEZES, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OS MESMOS ARGUMENTOS. INCIDENTES ANTERIORES REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS CONTRA TAIS DECISÕES E DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PRECLUSÃO CONSUMADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRg no AREsp 635.815/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19-5-2015). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA QUE REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029052-19.2018.8.24.0900, de Rio do Sul, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que, revendo decisão anterior transitada em julgado, reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Insurgência da Exequente. Cabimento. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 507 do Código de Processo Civil. Decisões reconhecendo a impenhorabilidade do bem em outros autos que não prejudicam a exequente (art. 506 do Código de Processo Civil). Hipótese, ademais, em que o imóvel foi oferecido em garantia de cumprimento do acordo homologado judicialmente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100840-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) (grifo nosso). Dessa forma, rejeito a alegação de impenhorabilidade de ev. 359. Por outro lado, o mandado de ev. 358 de fato se mostra incompleto. É necessário que seja realizada apuração da parcela não utilizada como moradia familiar, detalhando a área de moradia e a remanescente, bem como se eventual desmembramento não resultaria em prejuízo a área residencial ou descaracterização do imóvel (como por exemplo se após o fracionamento haveria acesso a ambos os terrenos). Determino desde já, aproveitando a diligência, a avaliação do bem (da parte não residencial). Expeça-se novo mandado. Dil. legais.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANTE LUIZ PIZZATTO EXECUTADO: JOSÉ VILMAR DE SOUZA VIEIRA (Espólio) EXECUTADO: VALDETE CLINFORD DA ROSA EXECUTADO: ALICE ELIZABETE TEIXEIRA VIEIRA (Sucessor) EXECUTADO: GISELE TEIXEIRA VIEIRA FERREIRA (Sucessor) EXECUTADO: CINTIA VIEIRA DEL MORO (Sucessor) EXECUTADO: JUSSARA TEIXEIRA VIEIRA (Sucessor) EDITAL Nº 310063936098 EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO JUDICIAL O Juízo da 2ª Vara Civel da Comarca de Ararangua, na forma da Lei FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, no respectivo juízo, por intermédio do Leiloeiro Oficial e Rural devidamente designado, levará a venda em arrematação pública LEILÃO JUDICIAL (on-line), o imóve penhorado no processo abaixo relacionado, na data, local, horários, e sob as condições adiante descritas, devendo os interessados comparecer cientes de que a venda será à vista ou a prazo, mediante caução idônea, conforme artigo 895 e seguintes do CPC / Lei 13.105/2015. 1ª Praça/Leilão On-line: Desde a publicação no site, com o término previsto a partir das 09h00min. do dia 16/10/2024, por preço igual ou superior a avaliação do bem, até se encerrarem os lances. 2ª Praça/Leilão On-line: Não arrematado em 2ª praça, desde a publicação no site com o término previsto a partir das 09h00min. do dia 30/10/2024, pelo valor a partir de 70% da avaliação do bem, até se encerrarem os lances. Leilão ON-LINE pelo site www.morescoleiloes.com.br (nos termos do artigo 882 do CPC / Lei 13.105/2015). Leiloeiro Público Rural e Oficial / Matrículas 049 (FAESC) e AARC 138 (JUCESC): Cesar Luis Moresco, com escritório na Av. Arno C. Gracher 57 – sala 05, Centro, Brusque/SC, Cep. 88.350-310. Fones: (47) 3351.3851 ou 99983.4779. Cumprimento de sentença Nº 5006819-75.2021.8.24.0004/SC Exequente: Dante Luiz Pizzatto Executado: José Vilmar de Souza Vieira (Espólio) Executado: Valdete Clinford da Rosa Executado: Alice Elizabete Teixeira Vieira (Sucessor) Executado: Gisele Teixeira Vieira Ferreira (Sucessor) Executado: Cintia Vieira Del Moro (Sucessor) Executado: Jussara Teixeira Vieira (Sucessor) Bem Imóvel: Um terreno rural, situado na Estrada Geral, Campinho, municipio de Ararangua, com área de 36.615,00 m² (trinta e seis mil seiscentos e quinze metros quadrados) (área remanescente), sendo que a localização do terreno fora indicada por meio da parte exequente, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de José Emidio: ao Sul, com terras de Antonio Viana Cardoso; ao Leste, com terras de Nilson de Souza Bauer, e ao Oeste, com terras de Olavo Jordão da Rosa, cadastrado no INCRA sob nº 810.010.000.116-4. Devidamente registrado no CRI da Comarca de Ararangua na matricula 3.174. Sobre o referido terreno está edificada uma construção em alvenaria com área de 180,00m² em bom estado de conservação, onde reside a executada Valdete Clinford da Rosa e uma estufa de fumo destivada. Ônus Av-10/3174 2º Vara civel da Comarca de Ararangua autos 5006819-75.2021.8.24.0001/SC Exequente Dante Luiz Pizzatto Executado Valdete Clinford da Rosa e outros. Avaliação: Avaliado por R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) em 14/06/2024; Não havendo arrematantes na primeira praça/leilão, o imóvel será oferecido em segunda praça/leilão pelo valor de R$ 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais), considerando 70% da avaliação. O pagamento poderá ser feito em até 04 (quatro) parcelas, corrigindo-se o valor pelo INPC. Observações legais: 1º) Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, ou amasiados, credores hipotecários, usufrutuários, inquilinos, senhorios direto, terceiros interessados e eventuais ocupantes, em havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL de NOTIFICAÇÃO de PRAÇA/LEILÃO JUDICIAL ON LINE, para todos os atos aqui mencionados, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido, ou que não venham a ser localizados (Art. 889 do CPC). 2°) O pagamento da comissão do leiloeiro será a vista no dia do leilão mediante depósito bancário, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, e correrá por conta do arrematante ou adjudicante (Art. 24, Parág. Único do Decreto nº 21.981/32). Em caso de desistência, suspensão pelo parcelamento ou extinção do feito pelo pagamento (acordo), após a realização da alienação, caberá ao leiloeiro o percentual de 1% (hum por cento) nos termos da sobre o valor total da avaliação do bem atualizado, condicionando a suspensão pelo seu efetivo pagamento. 3º) Para participação on-line, os interessados deverão se cadastrar no site www.morescoleiloes.com.br como pessoas jurídicas, ou físicas, maiores e capazes, com antecedência mínima de duas horas antes de iniciar cada leilão. Será necessário o envio digitalizado de toda a documentação exigida para que seja feito a homologação do acesso junto ao site. As regras de participação estarão disponíveis no endereço eletrônico citado e a confirmação da aprovação do cadastro será enviada por e-mail ao participante. O envio de lance nos últimos sessenta segundos do encerramento do leilão sujeitará a sua prorrogação pelo igual período, assim sucessivamente até se encerrarem as ofertas. Os lances aparecerão em tempo real no site indicado e a alienação será feita pelo maior lanço ao final oferecido. O Leiloeiro não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas procedentes da internet que possam prejudicar o envio dos lances on-line. O exequente e único credor que ao arrematar o bem estará sujeito às condições previstas no artigo 892, § 1º do novo CPC. 4º) Caso o imóvel não seja arrematado pelo preço à vista, o(s) interessado(s) poderá(m) oferecer proposta para adquiri-lo em prestações, formulando por escrito antes de encerrar cada leilão para o e-mail [email protected], nunca inferior ao valor de avaliação, ou de 70%, quando se tratar de 2ª praça (Art. 891 do CPC), com pagamento em até 30 (trinta) parcelas reajustadas com variação pelo INPC, garantida por hipoteca, mediante análise, aceite das partes e homologação pelo respectivo Juízo. 5°) Para efeitos, eventuais ônus existentes sobre os bens imóveis levados a leilão (condomínio, energia elétrica, água, iptu, spu, marinha e outros) deverão ser verificados/confirmados pelos interessados junto as repartições competentes antes de cada leilão, e a constatação de onde se encontram, bem como o seu real estado de conservação e ocupação, realizar-se-á no local/endereço indicado no presente edital. Débitos anteriores relativos ao IPTU aplica-se art. 130, § único, do CTN. 6º) A venda se opera “ad corpus”, e o pagamento do ITBI e despesas de transcrição e emolumentos são de responsabilidade do adquirente/arrematante, bem como eventuais averbações e registros, inclusive de corporações que necessitarem a margem da matrícula, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 7º) Averbações e registros que correspondem a penhora, arresto, indisponibilidade de bens e outros presentes a margem da matrícula do imóvel, serão desvinculados, consoante ao entendimento do respectivo Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial pelos Fones/Fax (47) 3351.3851, pelo site www.morescoleiloes.com.br, ou por e-mail [email protected]. Ararangua/SC, 08 de agosto de 2024. Eu,............................................., Chefe de cartório judicial, o conferi. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006819-75.2021.8.24.0004/SC

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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